STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do e RISTF, art. 327, § 1º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Manutenção do decisum. Contradição não ocorrente. Alegação de vício de omissão relacionado ao agravo regimental. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Ausência dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou mesmo de erro material - justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a evidenciar-se o caráter meramente infringente da insurgência.
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