TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a efetiva contratação. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Recurso do autor. Insurgência contra a improcedência da pretensão indenizatória. Apontamento indevido no rol de devedores inadimplentes. Danos morais, contudo, não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de anotação preexistente. Não comprovação de estar debatendo ou questionando a totalidade dos apontamentos indicados em documento apresentado pela própria autora. Impossibilidade de ofensa à moral daquele que já possui registro anterior como mau pagador. Pretensão de majoração dos honorários em razão do art. 85, §8º-A. Descabimento. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Sentença mantida. Recursos não providos
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