STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Ex-militar. Anistia política. Natureza do ato de exclusão das forças armadas. Aplicação da Súmula 279/STF. Decadência. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI e LXIx, e 37, «caput», da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de identidade entre o caso em análise e o paradigma da repercussão geral. Apelo extremo interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
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