DOC. 141.3595.6835.8341

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de usucapião para declarar o domínio da autora sobre o imóvel objeto dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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