Tributario Obrigacao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3560.7010.8300

101 - STJ. Tributário e processual civil. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Conforme documentos de fls. 48/54 a apelada impugnou mediante defesa administrativa os autos de infração 66138582, 66138620, 66138647 e 66138663 (fls. 22/25) sendo que o motivo da autuação foi o não recolhimento de ISS de jan/2005 a dez/2008 no prazo regulamentar, em razão da simulação de que os serviços prestados pelo estabelecimento localizado no Município de São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município.» e «co... ()

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Doc. 230.3200.8486.7541

102 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Descumprimento da obrigação acessória. Benefício do reporto. Multa. Irrazoabilidade. Nulidade do auto de infração. Alegadas omissões. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por LOG + Logística e Serviços Ltda. contra a União, objetivando a suspensão da cobrança do crédito tributário referente à multa por descumprimento das obrigações acessórias na importação de veículos com o benefício do Reporto. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante ví... ()

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Doc. 951.0848.4033.3443

103 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos tributários dos exercícios de 2010 a 2012 - Ausência de indicação no título executivo da natureza da dívida - Município de Avaré - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ por se tratar de sucessão empresarial por incorporação - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais da incidência tributária - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 696.2888.1095.0738

104 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENGEFURO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. A apelante foi autuada por não declarar serviços prestados, conforme a Lei Complementar Municipal 40/1998. A obrigação de apresentar declarações fiscais é do prestador, independentemente da declaração da tomadora. As autuações estão corretas, conforme a l... ()

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Doc. 151.6180.0000.0500

105 - STF. Recurso extraordinário. Tema 402/STF. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 402/STF - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista na , VI, «a».Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, a... ()

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Doc. 291.5689.5865.2462

106 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -

Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA - Preliminar de nulidade da CDA em razão da indicação errônea do tributo uma vez que a CDA se refere à cobrança do ICMS, enquanto o auto de infra... ()

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Doc. 178.5572.6006.0200

107 - STJ. Tributário e processual civil. Apresentação de escrituração fiscal digital (efd-contribuições). Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ entende que «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse... ()

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Doc. 231.0060.7160.0238

108 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Obrigação acessória. Higidez. Lei local. Exame. Inadequação.

1 - O exame da validade da multa por descumprimento de obrigação acessória esbarra na inadequação do recurso especial para examinar norma de direito local (Súmula 280/STF). 2 - O julgado da Segunda Turma referido nas razões de agravo interno não socorre a parte agravante, uma vez que, naquele caso, o Tribunal de origem reconheceu que o Decreto estadual 6.769/2008 teria afastado a exigência da obrigação acessória ora em debate (entrega dos Arquivos Magnéticos do Tipo 54), motivo pe... ()

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Doc. 230.7060.8381.1539

109 - STJ. Tributário. Agravo interno. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Denúncia espontânea. Obrigações acessórias autônomas. Inaplicabilidade. Agravo interno desporivido.

1 - O STJ já manifestou o entendimento de que a denúncia espontânea aduaneira, prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 102, não se aplica nos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.350/2010. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, ... ()

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Doc. 250.1061.0456.0467

110 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Issqn. Obrigação acessória. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que se defende a ilegalidade da exigência de obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN, «sobretudo a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)". 2 - O cotejo entre as razões recursais e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem deixa claro o intuito da parte agravante de ver reconhecida a validade de lei estadual frente à Lei, alegação que não pode ser conhecida nesta sede especial, pois tal matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal,... ()

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Doc. 711.9726.3340.2993

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.340.656.258 - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de quitação integral do débito e caráter confiscatório da multa cominada em razão do descumprimento de obrigação acessória - No tocante à aviventada quitação do debito tributário, referida matéria não pode ser dirimida em sede de exceção de pré executividade - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessár... ()

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Doc. 170.9243.4000.8500

112 - STJ. Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O ST... ()

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Doc. 168.2691.5001.8200

113 - STJ. Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O ST... ()

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Doc. 315.7100.0943.0845

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Descumprimento de obrigação acessória - Multa Por Infração as Normas Relativas ao ISSQN - PREVENÇÃO - Questão acerca da imunidade tributária apreciada pela 18ª Câmara de Direito Público em execução fiscal do próprio ISSQN (obrigação principal), que deu origem a obrigação acessória objeto de autuação - Art. 105, do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 240.8201.2543.7865

115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação tributária acessória. Caráter autônomo. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 932. Inexistência. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 190.8782.8000.1800

116 - TRF5. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’s. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. multa anulada. CTN, art. 137.

«I. Não se justifica a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 ( e )(descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social - GFIP), pois o Código Tributário Nacional exige dolo específico do agente, em se tratando de re... ()

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Doc. 695.4860.2953.5804

117 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2007, 2008, 2009 e 2010 - Preliminar afastada - Tributação por mera presunção da prestação de serviços - Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Ausência de baixa da inscrição municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 828.0219.5614.2876

118 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa punitiva. Exercícios de 2007, 2010 e 2012. Extinção dos feitos. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento das exações contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 204.3155.5006.4800

119 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração contendo o lançamento de ofício supletivo acrescido da multa. Inexistência. Recusa no fornecimento de CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I. CTN, art. 201. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o... ()

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Doc. 847.0910.2141.1338

120 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Ação Anulatória de Auto de Infração. Crédito Indevido de ICMS. Regularidade do AIIM. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação anulatória, desconstituindo o AIIM 4.135.479-5, sob o argumento de que os lançamentos fiscais carecem de certeza e exigibilidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do AIIM lavrado em razão de crédito indevido de ICMS, considerando o descumprimento de obrigações acessórias e a aplicação da Portaria CAT 115/2014. III. Razões de Decidir3. A autora reconheceu o descumprimento de obrigação acessória, resultando em crédito indevido de ICMS, justificando a lavratura do AIIM.4. A multa aplicada foi de 100% do valor do crédito indevido, conforme legislação vigente, não configurando caráter confiscatório. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido da autora, mantendo a regularidade do AIIM.Tese de julgamento: 1. O descumprimento de obrigação acessória que resulta em crédito indevido de ICMS justifica a lavratura do AIIM. 2. A multa de 100% do valor do crédito indevido não possui caráter confiscatório. Legislação Citada: Decreto 45.490/00, arts. 59 e 61, § 7º, item 1. Lei 6.374/89, art. 85, II, «j» c/c §§ 1º, 9º e 10º. Portaria CAT 115/2014, arts. 9º e 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002816-58.2017.8.26.0222, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.09.2020. STF, ARE 802564 AgR/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12.08.2014. STF, RE 748257 AgR/SE, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.08.2013

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Doc. 195.0764.9005.0600

121 - STJ. Tributário e processual civil. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «A multa cobrada na execução fiscal ajuizada face da Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária. - Infraero, refere-se ao descumprimento de obrigação consistente na apresentação de declaração eletrônica de serviços (DES). De início, faz-se necessário analisar a questão da incidência do Imposto sobre Serviços - ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infraestrutura aeroportuária. (...) As... ()

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Doc. 210.7131.1594.9673

122 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS/st e multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à apuração do imposto. Pagamento a menor. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Existência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo... ()

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Doc. 403.1417.4422.6473

123 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ISS - Sociedade simples formada por dois médicos - Desenquadramento do regime especial de tributação, em razão da não entrega da Declaração Eletrônica de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Não cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de alterar a relação jurídico-tributária - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - - Recurso oficial improvido

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Doc. 196.0860.9001.2700

124 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Auto de infração. Legalidade. Perícia contábil. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de expedição de nota fiscal referente a serviços prestados. Multa. Precedentes do STJ.

«1 - que concerne ao alegado cerceamento de defesa, é de se constatar que, efetivamente, remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual segundo o qual, em que pese a controvérsia acerca do recebimento ou não da comunicação do i. Perito (index 111), constata-se, em consulta ao andamento processual, que não houve qualquer manifestação da própria parte embargante sobre o laudo apresentado (index 122). Uma vez realizada a intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial a... ()

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Doc. 751.2784.9874.0650

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - Sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade - Extinção da execução fiscal com base em prescrição intercorrente - Inconformismo da Fazenda Pública - Reexame necessário considerado interposto - Não cabimento - Questionamento de parte das autuações da CDA 1.177.165.541 na ação anulatória 1044037-77.2016.8.27.0053 - Concessão de tutela provisória naqueles autos para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada, em parte, por est... ()

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Doc. 184.9334.6000.3500

126 - TRF5. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’S. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. Multa anulada.

«I. Não se justifica a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 ( e ) (descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social - GFIP), pois o Código Tributário Nacional exige dolo específico do agente, em se tratando d... ()

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Doc. 305.8723.3338.0015

127 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 e 2013. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 315.9485.9991.5546

128 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 148.5610.5000.3900

129 - STF. Direito tributário. Obrigação tributária acessória. Descumprimento. Autuação. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 26.4.2011.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 536.3296.7693.4837

130 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração. Empresa transportadora autuada, como responsável tributária, pelo descumprimento da obrigação acessória de portar DANFE com a indicação da placa do veículo transportador e de seu motorista. Dacte - Documento Auxiliar do Contribuinte de Transporte Eletrônico que trazia as informações faltantes. Autuação em 3 de maio de 2012. Resolução SEFAZ 526/2012 que dispensou a inclusão das informações na DANFE, se presentes na Dacte. Aplicação do CTN, art. 106, II, b. Desprovimento do recurso.

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Doc. 269.6788.9580.3995

131 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2015. Indeferimento de redirecionamento da cobrança contra o espólio do executado. Inadmissibilidade. Falecimento do devedor não informado ao Fisco. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 398.8086.0957.7059

132 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão. O STF, no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020), asseverou ser incompatível com a CF/88 qualquer disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços estabelecidos em outros Municípios, bem como a imposição ao respectivo tomador da retenção do ISS, quando descumprida a referida obrigação de natureza acessória. Outrossim, ao tratar da competência tributária do ISS, a Lei Complementar 116/2003 dispôs sobre conflitos de competência em matéria fiscal, nos termos do CF, art. 146, I, de modo que não são admissíveis por parte das normas locais a adoção de critérios que venham modificar as disposições constantes da legislação complementar de sobreposição. Por conseguinte, ao imputar ao tomador do serviço a retenção do ISS, uma vez descumprida pelo prestador a obrigação acessória de inscrição cadastral no denominado CPOM, a lei local ultrapassou seus respectivos limites de competência, bem como as balizas formais previstas no Texto Constitucional, sendo inadmissível a cobrança de ISS nessas circunstâncias, já que se refere a uma obrigação acessória e não a um fato gerador tributário. Liquidez e certeza do direito invocado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso oficial

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Doc. 167.2150.7001.3500

133 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Superveniência de Lei que comina penalidade menos severa (Lei 12.873/2013) . Aplicação da Lei mais benéfica. CTN, art. 106, II, c. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (dif. Papel imune). Incidência a cada mês de atraso. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do , II, c. 2. Na espécie, a Lei 12.873/2013 instituiu multa mais benéfica ao contribuinte, quando do descumprimento do dever de entregar obrigação acessória (DIF-Papel Imune). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a multa por descumprimento de obrigação... ()

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Doc. 167.1673.3000.9400

134 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Multa. Cabimento. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Ausência de pagamento integral do débito tributário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. 2. «A obrigação acessória existe ainda que o sujeito a ela vinculado não seja contribuinte do tributo. Isto porque a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação ... ()

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Doc. 175.8401.0000.4300

135 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Compensação de créditos oriundos da cadeia produtiva. Penalidade de advertência. Descumprimento de obrigação acessória. Instrução normativa 57/1996.

«1. A controvérsia relativa ao respaldo legal da penalidade de advertência por descumprimento de obrigação acessória cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no , § 11, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC»

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Doc. 221.2200.8269.8788

136 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de cumprimento do disposto no Lei 4.870/1965, art. 36. Não cabimento de ação civil pública. Causa petendi que diz respeito à matéria tributária. Incidência da limitação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.

1. O conflito veiculado no presente recurso especial tem a ver com legitimidade da Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão para propor ação civil pública cuja finalidade seria: (i) compelir as entidades recorrentes a recolher a exação prevista na , alínea «b», e (ii) aplicar o produto na Elaboração do Plano de Aplicação, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido artigo. 2. A pretensão (i) para determinar o cumprimento de obrigação trib... ()

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Doc. 808.3105.2924.8554

137 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas, e nulidade dos lançamentos relativos aos aludidos tributos, com fulcro no art. 18, II, «b» e «h», da Lei Municipal 6.989/66 - Improcedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as informações do imóvel sobre o qual re... ()

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Doc. 793.1426.7505.0287

138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS. ISSQN. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, rejeitando a alegação de ocorrência de prescrição direta em relação à cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (ausência de entrega ou entrega fora do prazo da Declaração Mensal de Serviços - DMS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve a ocorrência de prescrição direta para o ajuizament... ()

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Doc. 144.1905.5001.0200

139 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória - apresentação de declaração de informações sobre atividades imobiliárias - Dimob. Multa. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, I. Incidência a cada mês-calendário de atraso na entrega.

«1. Esta Corte, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no , inciso I, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp 1248445/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda T... ()

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Doc. 195.6040.8000.5500

140 - STJ. Tributário. Regime fiscal. Drawback. Descumprimento de obrigação acessória (registro de exportação). Comprovação, em juízo, das condições necessárias ao reconhecimento do direito. Possibilidade.

«1 - O descumprimento de obrigação acessória (Registro de Exportação), que serve à comprovação das importações e exportações vinculadas ao incentivo fiscal com o fim de oportunizar a fiscalização de tributos, não impede que a parte interessada possa ingressar em juízo para comprovar o cumprimento, à época própria, das condições para a fruição do regime de drawback. 2 - O direito ao regime de drawback se dá com a comprovação das exportações vinculadas ao incentivo ... ()

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Doc. 195.6040.8000.5600

141 - STJ. Tributário. Regime fiscal. Drawback. Obrigação acessória. Registro de exportação. Condições necessárias ao reconhecimento do direito. Comprovação. Possibilidade.

«1 - O descumprimento de obrigação acessória (Registro de Exportação), que serve à comprovação das importações e exportações vinculadas ao incentivo fiscal com o fim de oportunizar a fiscalização de tributos, não impede que a parte interessada possa ingressar em juízo para comprovar o cumprimento, à época própria, das condições para a fruição do regime de drawback. 2 - O direito ao regime de drawback se dá com a comprovação das exportações vinculadas ao incentivo ... ()

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Doc. 241.2090.8759.9748

142 - STJ. Tributário. Recurso especial. Issqn. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa da relação jurídico-Tributária. Município onde localizada a sede da empresa arrendadora. Resp 1.060.210/sc, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 355/STJ). Base de cálculo. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exame prejudicado. Recurso provido.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 355), consolidou a orientação de que « o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim e... ()

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Doc. 165.1531.9012.8700

143 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento para compelir Presidente de sub-seção local da Ordem dos Advogados do Brasil a fornecer relação de advogados objetivando lançamento de ISS. Obrigação tributária acessória prevista no CTN, art. 197. Alegado impedimento em atender à solicitação, fundado em regra constante do Provimento nº: 103/2004. Proibição que não abarca fornecimento de dados para fins fiscais. Hipótese de solicitação com finalidade de tributação, presentes o «periculum in mora» e o «fumus boni juris». Liminar concedida. Recurso improvido.

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Doc. 395.7053.4283.2703

144 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2013 a 2015 - Tributação por mera presunção da prestação de serviços - Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Ausência de baixa da inscrição municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento nem tem o condão de condenar a embargante nos ônus sucumbenciais - Sucumbência a cargo do Fisco - PrincípioS da causalidade e da sucumbência - Precedentes desta Câmara - Sentença mant... ()

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Doc. 181.6665.8002.3600

145 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Execução fiscal. Imposto declarado e não pago. Certidão da dívida ativa. Título executivo extrajudicial. Presunção de liquidez e certeza, constituindo ônus do devedor alegar e demonstrar o contrário. Título, ademais, que atende ao disposto no inciso III, do CTN, art. 202, Código Tributário Nacional. Ausência de nulidade do título executivo. Adequação dos cálculos, limitada à incidência da taxa Selic na atualização do crédito. Apenas o excesso glosado é inexigível e não há necessidade de substituição da própria certidão, pois o caso é de simples redução do excesso diante do plus representado por parcela de acessório reputada indevida por inconstitucionalidade da lei que a instituiu, para tanto bastando elementar cálculo aritmético. No tratamento concernente aos acessórios da obrigação impõe-se a consonância com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta casa. Legalidade e razoabilidade da multa moratória de 20%, estabelecida pela Lei Estadual 9399/96. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sentença confirmada. Recursos não providos.

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Doc. 595.0056.4153.8948

146 - TJSP. Apelações. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2022. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, IV. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso do município provido, denegado o dos procuradores da herdeira do executado

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Doc. 515.9966.5348.5138

147 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBORA INCONTROVERSO QUE A PARTE EXECUTADA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TAMBÉM É INCONTROVERSO QUE NÃO ADOTOU A DEVIDA PROVIDÊNCIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA FINS DA ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

O EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO DA DEMANDA APENAS SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO, OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 451.5874.3521.0960

148 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBORA INCONTROVERSO QUE A PARTE EXECUTADA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TAMBÉM É INCONTROVERSO QUE NÃO ADOTOU A DEVIDA PROVIDÊNCIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA FINS DA ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

O EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO DA DEMANDA APENAS SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO, OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 202.9425.2003.3800

149 - STJ. Tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Cobrança pela receita. Possibilidade. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 115. CTN, art. 113.

«I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no , § 2º. II - A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/1975, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. III - Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7435.6400

150 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Certidão negativa.

«O contribuinte que, cumprindo obrigações acessória, declara ao Fisco a existência de obrigação principal, não tem direito à certidão negativa de tributos federais, se não cumpri-la no vencimento (, § 1º).»

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