DOC. 696.2888.1095.0738

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENGEFURO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. A apelante foi autuada por não declarar serviços prestados, conforme a Lei Complementar Municipal 40/1998. A obrigação de apresentar declarações fiscais é do prestador, independentemente da declaração da tomadora. As autuações estão corretas, conforme a legislação tributária aplicável. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).