Tributario Obrigacao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0918.0806

151 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Obrigações acessórias. Descumprimento. Aplicação de multa. Recurso especial improvido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibildiade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram- se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à suposta nulida... ()

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Doc. 614.5974.5950.1352

152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Pretensão de reenquadramento da sociedade ao regime diferenciado de tributação do ISS, previsto na Lei Municipal 13.701/03 - Ausência de encaminhamento, em tempo hábil, da D-SUP do exercício de 2021 (Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais) - Mero descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar da apelante a condição de sociedade uniprofissional e, por consequência, o seu direito à tributação em regime especial garan... ()

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Doc. 241.1131.2363.2519

153 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito tributário. Entreposto aduaneiro. Alegada violação do Decreto-Lei 37/1966, art. 74, § 1º. Ausência de prequestionamento. Não-Oposição dos aclaratórios. Súmula 282/STF. Obrigação tributária acessória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexportação dos bens devidamente comprovada pela autora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Decreto-lei 37/1966, art. 74, § 1º padece de falta de prequestionamento e, portanto, não é suscetível de análise na instância especial, em respeito ao enunciado da Súmula 282/STF. 2 - A Corte de origem, em nenhum momento, discutiu a questão trazida no recurso especial sob o enfoque do trânsito aduaneiro, na forma do artigo tido por violado, que sequer se aplica ao caso dos autos, cuja controvérsia cinge-se ao entreposto aduaneiro, submetido à época à égide do Decreto-lei 1.... ()

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Doc. 289.0641.4730.6922

154 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS EXIGIDO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do Município de Campinas, em razão da exigência de retenção e recolhimento do ISS de serviços prestados por empresa sediada em Caraguatatuba, com base em obrigação acessória de cadastramento prevista em lei municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de cadastramento e retenção do ISS pelo Município de Campinas, considerando a com... ()

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Doc. 103.1674.7324.1000

155 - TRF2. Tributário. Registro no CGC negado. Pendências de natureza tributária. Inst. Norm. SRF 82/97. Violação ao CF/88, art. 170, parágrafo único. Ofensa ao princípio da reserva legal. Lei 5.614/70, art. 5º.

«É vedado à Administração impedir o exercício de atividade econômica de empresa, negando-lhe a inscrição no CGC, em virtude de um dos seus sócios figurar no quadro social de pessoa jurídica que se encontra em débito com a Receita Federal pela não apresentação da declaração do Imposto de Renda. A Inst. Norm. SRF 82/97 (art. 5, § 1º, alíneas «a» e «b») fere o preceito contido no , parágrafo único, bem como extrapola o seu caráter essencialmente regulamenta... ()

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Doc. 153.9805.0008.0600

156 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Acordo. Cobrança devida. Denúncia espontânea. Benefício fiscal. Lei nova. Aplicação. Regra. Norma mais benigna. Retroatividade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Crédito presumido de ICMS. Impossibilidade de efeito retroativo à nova norma tributária. Confissão de dívida. Revisão de aspectos fáticos. Inviabilidade. Manutenção do valor da verba honorária. CTN, art. 138.

«- Em matéria tributária, regra geral, a lei nova tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de forma que os perfeitos e acabados, completos, regem-se pela lei então vigente à época de sua ocorrência (). O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como exceção, o prevê efeito retroativo à nova lei, delimitando caso... ()

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Doc. 532.6973.8485.2215

157 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE.

1. O art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 2. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 3. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no art. 426-A do RICMS/SP à cobrança do imposto nas operações sujeitas ao regime de s... ()

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Doc. 105.1812.9000.1900

158 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 358/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Alegação de divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. Crédito tributário objeto de declaração do contribuinte. Recusa no fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 10. Súmula Vinculante 10/STF. Decreto 3.048/1999, art. 255 e Decreto 3.048/1999, art. 258, § 3º. CTN, art. 205 e CTN, art. 206.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 358/STJ - Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.Tese jurídica firmada: - O descumprimento da obrigação acessória de informa... ()

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Doc. 211.1040.8611.9127

159 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado consignou que «No tocante à alegada afronta ao e Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas». Além disso citou precedente ... ()

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Doc. 240.8201.2167.3447

160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Honorários recursais. Trabalho adicional. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do p... ()

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Doc. 103.1674.7436.1000

161 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Exclusão da multa nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

«Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstância dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário, nos tributos sujeitos a autolançamento, o pagamento pode ser feito sem a multa enquanto o débito não for inscrito em dívida ativa.»

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Doc. 162.1773.8003.2600

162 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Ausência de escrituração do movimento financeiro. Multa. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido consignou: «De forma que, com os livros fiscais devidamente registrados o Município tem possibilidade de averiguar as características dos serviços e desta feita, concluir pelo pagamento do ISS; mas a ausência do registro dificulta o procedimento fiscalizatório e, por conseqüência, pode gerar multa, posto que se trata de obrigações distintas, ... ()

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Doc. 203.6171.1003.0900

163 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga X agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

«1 - Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente afirma que o Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e», foram violados, sob o argumento de que o agente marítimo não é sujeito passivo de multa por descumprimento de obrigação acessória, a q... ()

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Doc. 203.7604.9011.9400

164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga x agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. CTN, art. 138.

«1. Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. Nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente afirma que os arts. 107, IV, «e», do Decreto-Lei 37/1966 foram violados, sob o argumento de que o agente marítimo não é sujeito passivo de multa por descumprimento de obrigação acessória, a... ()

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Doc. 103.1674.7310.8100

165 - STJ. Tributário. Declaração de imposto de renda. Atraso. Incidência da multa do Lei 8.981/1991, art. 88. Natureza punitiva.

«A multa por atraso na declaração do imposto, prevista no Lei 8.981/1991, art. 88, é de natureza punitiva, incidindo quando há descumprimento de obrigação acessória.»

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Doc. 210.7131.0445.8207

166 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui entendimento de que não se aplica a denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. 2 - Outrossim, tal como consignado no julgado impugnado, e em observância à orientação desta Corte, o referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.350/2010 (AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020). 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.0541.1452

167 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Ausência de entrega de gfip. Obrigação acessória. Inexistência de lançamento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A entrega da GFIP constitui obrigação acessória cujo descumprimento, por si só, não obsta a emissão de certidão de regularidade fiscal. 3 - Cabe ao Fisco, nos casos de inexistência de declaração, promover o lançamento de ofício, ante a omissão do contribuinte, nos termos do , II. Dessa forma, não constituído o crédito, legítimo o direito à Certidão... ()

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Doc. 203.5174.2000.2100

168 - STJ. Tributário. Declaração de operações imobiliárias. Obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa moratória. Cabimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG 462.655, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - ... ()

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Doc. 161.6002.2000.4000

169 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Ente público. Gfip não apresentada. Óbice à emissão em razão do descumprimento de obrigação acessória. Dicção do Lei 8.212/1991, art. 32, § 10. Aplicação do recurso especial «repetitivo» de 1.042.585/RJ.

«1. O descumprimento da obrigação acessória é suficiente para obstar a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, conforme entendimento ratificado no «repetitivo» REsp 1.042.585/RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010, julgado pela sistemática do 543-C do CPC/1973. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1560.3788

170 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Consonância com o entendimento do STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que o descumprimento de obrigação acessória autônoma, como a prestação de informações após o prazo legal - ato desvinculado do fato gerador do tributo -, se caracteriza como infração formal de natureza não tributária, não lhe sendo aplicável a denúncia espontânea nos termos do Precedentes. 2 - A redação dada ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, pela Lei 12.350/2010, que... ()

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Doc. 285.3283.6079.1707

171 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, por reconhecer que o desenquadramento da autora do regime tributário mais benéfico teve como único motivo o descumprimento de obrigação acessória (ausência de Declaração Anual D-SUP), o que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

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Doc. 363.8483.1558.5840

172 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. EMBORA INCONTROVERSO QUE A PARTE EXECUTADA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TAMBÉM É INCONTROVERSO QUE NÃO ADOTOU A DEVIDA PROVIDÊNCIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA FINS DA ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. O EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO DA DEMANDA APENAS SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO, OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 157.8651.9001.6000

173 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Lei 4.502/1964, art. 80. Prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Decadência. Não ocorrência. IPI. Saída do produto do estabelecimento com suspensão do tributo. Declaração emitida pelo adquirente. Ausência de responsabilidade do vendedor. Inteligência do Lei 10.637/2002, art. 29.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto. 2. Ausência de ofensa ao , tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controv... ()

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Doc. 167.1200.6001.3100

174 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557 não configurada. Descumprimento de obrigação acessória. Escrituração e registro dos livros fiscais referentes aos serviços prestados .

«1. Nos termos do CPC, , caputdo art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. 2. Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientaçã... ()

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Doc. 790.7783.2518.4011

175 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Insurgência da impetrante quanto ao desenquadramento ao regime especial do ISSQN em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, consistente na ausência da declaração eletrônica (D-SUP) no que toca ao exercício de 2023 - Acolhimento - A Falta da declaração eletrônica caracteriza-se como mero descumprimento de obrigação acessória não importando no desenquadramento do regime diferenciado de tributação mencionado - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se imp... ()

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Doc. 155.7491.5004.7000

176 - STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Comitê gestor. Obrigação acessória. Arquivos eletrônicos. Fisco estadual. Análise de Lei local. Inviabilidade. Exame de questão constitucional. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em dispositivos constitucionais e na legislação estadual, entendeu ser legítima a obrigação acessória de entrega de arquivos eletrônicos com registros fiscais de operações interestaduais. 2. Em se tratando de controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional e lei local, é inviável ao STJ rever a questão em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF e em virtude do óbice da Súmula 280/STF. 3... ()

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Doc. 136.4034.9001.1400

177 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expedição de CPd-en. Descumprimento de obrigação acessória. Não apresentação da gfip. Impossibilidade da expedição da certidão requerida. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1. «A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10)» (REsp 1.042.585/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/5/10, julgado pela sistemática do 543-C do CPC/1973). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 277.8406.3708.7395

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. 1.

A autora pretende a anulação do crédito tributário consistente na multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão de equipamentos quando da elaboração de Mapa-Resumo ECF. 2. Não houve simples revogação da norma e consequente atipicidade da conduta que deu origem ao auto de infração. A migração das atividades de controle fiscal para a forma digital gerou a necessidade de atualização para a forma da nota fiscal eletrônica, subsistindo a infração comet... ()

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Doc. 202.0981.1000.1900

179 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Auto de infração. Obrigação tributária acessória. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei Municipal 9.192/95 e Lei Municipal 12.685/07,) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à regularidade e legalidade da multa imposta ao recorrente por descumprimento de obrigação tributária acessória, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado ... ()

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Doc. 140.6460.8189.7715

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributár... ()

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Doc. 184.4050.6006.9600

181 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.

«1. Nos termos do , II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços». Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a qu... ()

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Doc. 969.4724.3938.0807

182 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu muito antes da citação e da ocorrência dos fatos geradores do tributo constante da CDA - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais que embasam o débito tributário - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 165.6499.4931.2338

183 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.

A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 30.09.2013 para cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2008 a 2012 contra Alberto Dualib, falecido em 13/07/2021, antes de ser citado. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é permitida apenas para correção de erros materiais ou formais, não sendo possível alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. O entendimento do STJ, conforme a Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução fis... ()

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Doc. 204.3532.3002.1300

184 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Omissão. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Efeitos do ato declaratório de inidoneidade. Operações atingidas pela multa. Omissão verificada. Agravo interno não provido.

«1 - Os efeitos relevantes cuja análise é essencial pelo Tribunal local dizem respeito às operações sujeitas à incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória. O acórdão recorrido reconheceu que a publicação do edital ocorreu em 24/10/2005 e que as operações prosseguiram até abril de 2006, após a publicação do edital, razão pela qual seria devida a multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória consistente em não emitir documento fiscal refere... ()

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Doc. 166.4461.7000.0600

185 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e administrativo. Apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, para fins de aplicação de sanções fiscais. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária acessória, ante a inatividade do posto fiscal. Nulidade do auto de infração. Razões recursais que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.9240.2005.7100

186 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Norma tributária superveniente de caráter punitivo, porém mais benéfica. CTN, art. 106. Retroatividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - À luz do , deve-se afastar a aplicabilidade da norma jurídica posterior desfavorável ao contribuinte, devendo ser observado o disposto no Medida Provisória. 2.158-35/2001,art. 57 com redação atribuída pela Lei 12.766/2012, afastando-se os e , que comina pena mais severa ao contribuinte, a teor do , II «c». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 797.1168.9316.4857

187 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Município de São Paulo - Sociedade de médicos - Pretensão ao reenquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - A sociedade uniprofissional de natureza civil, independente do conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/68 - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Ausência de entrega da documentação necessária à comprovação do preenchimento dos requisitos para a tributação difer... ()

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Doc. 220.7010.1980.7320

188 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Prequestionamento. Não ocorrência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos reflexos da denúncia espontânea à hipótese de descumprimento de obrigação acessória à luz dos dispositivos... ()

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Doc. 977.3446.0738.9600

189 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Procedência. Prova documental inequívoca de que o imóvel penhorado é de propriedade da embargante, portanto, não pode responder por débito tributário de outrem. Uso residencial do imóvel penhorado demonstrada. Requisitos da , caput evidenciados. Acordo entre a embargante e o executado acerca da partilha de bens do casal em separação não consiste convenção particular que modifica o sujeito passivo ou qualquer o... ()

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Doc. 241.1382.1935.4494

190 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - ISS

e multa - Município de São Paulo - Sentença de parcial procedência que anulou autos de infração relacionados ao tributo, porém manteve os relativos à multa por descumprimento de obrigação acessória - Direito da autora de poder valer-se do regime privilegiado de recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais, com a anulação dos autos de infração correspondentes, reconhecido em sentença que foi confirmada por esta 15ª Câmara de Direito Público - Multa decorrente d... ()

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Doc. 133.6947.5966.7305

191 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada por MOCA - Movimento de Orientação à Criança e ao Adolescente contra o Município de São Paulo, visando o reconhecimento da imunidade tributária por ser instituição filantrópica, sem fins lucrativos, e a declaração de inexigibilidade do crédito tributário do ISS e das multas por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando o di... ()

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Doc. 260.3273.7819.9870

192 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.

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Doc. 181.6473.9005.0600

193 - TJSP. Apelação cível. DÉBITOS DE IPVA. Proprietário que, mesmo na condição de depositário de veículo com restrição à circulação, é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Lei 13.296/2008 e decretos regulamentadores que não autorizam a dispensa de pagamento do IPVA na situação verificada. Depositário que mantém a posse do veículo. Possibilidade de tributação, mesmo havendo restrição ao exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade. Autor que descumpriu obrigação acessória de comunicação às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA de quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo. Demanda ajuizada exclusivamente entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública. Precedente envolvendo o mesmo autor e o mesmo veículo Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.4061.2623.1649

194 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Obrigação acessória. Impugnação. Obrigação principal. Suspensão inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte estadual afirmou: i) foram duas autuações distintas (uma para o descumprimento da obrigação principal e a outra para o da obrigação acessória); ii) a impugnação administrativa alcançou apenas a aplicação de multa administrativa pelo descumprimento da segunda; iii) a suspensão da exigibilidade do não atingiu o crédito lançado pelo não recolhi... ()

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Doc. 541.2834.6409.7440

195 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas e nulidade dos lançamentos relativos ao aludido tributo, com fulcro no art. 18, II, «h», da Lei Municipal 6.989/66 c/c os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21 - Procedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as inform... ()

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Doc. 517.3798.4323.9395

196 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS.

Demanda ajuizada com base em Certidões de Dívida Ativa - CDAs constituídas a partir de notas fiscais eletrônicas expedidas pela empresa contribuinte. Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da exequente. Descabimento. Nota fiscal que não se equipara à GIA e não se presta à constituição do crédito tributário, por se tratar de obrigação tributária acessória que objetiva o mero registro contábil das operações realizadas pe... ()

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Doc. 483.2381.5643.9790

197 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a tributação. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 173.8533.7000.5200

198 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Multa confiscatóra. Repercussão geral reconhecida. Tema 487. Constitucional. Punição aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Dever instrumental relacionado à operação indiferente ao valor de dívida tributária (punição independente de tributo devido). Multa isolada. Caráter confiscatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Quadro fático-jurídico específico. Proposta pela existência da repercussão geral da matéria constitucional debatida. CF/88, art. 5º, XXII, XXIV. CF/88, art. 150, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 487 - Caráter confiscatório da multa isolada fixada em valor variável entre 5% a 40%. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário.»

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Doc. 210.8121.1331.9277

199 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Descumprimento de obrigação acessória. Dimob. Multa. Interpretação literal. Incidênca a cada mês de atraso na entrega da declaração. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 241.1040.9161.4105

200 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de cnd. Acórdão recorrido que discute descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de dctf e dipj. Princípio da reserva de plenário. Omissão. Inexistência. 1. Aclaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado, ao deixar de aplicar a Lei 8.212/91, art. 32, § 10, não observou o CF/88, art. 97 (reserva de plenário).

2 - Discute-se na demanda a recusa no fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND) em face do descumprimento de obrigação acessória, na espécie, a entrega de DCTF e DIPJ (fl. 173v.). 3. Inexiste omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Registra-se que a regra da , § 10 aplica-se à GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) que é um dos modos de constituição dos crédit... ()

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