Tributario Obrigacao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.7580.2003.3100

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário apresentação de escrituração fiscal digital (efd-contribuições). Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Estão ausentes as hipóteses previstas no , uma vez que houve solução da controvérsia, com fundamentação suficiente. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1101.1311.1562

302 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Pagamento do tributo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a obrigação principal foi satisfeita, ainda que tenha havido equívoco nos registros contábeis (obrigação acessória). 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não en... ()

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Doc. 221.2200.8739.3648

303 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro de competência. Execução fiscal. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de alteração. Competência do STF. Multa tributária. Obrigação acessória. Responsabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegada afronta do , ... ()

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Doc. 299.9970.9798.3184

304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade a fim de extinguir a execução fiscal, eis que foi comprovado que o estabelecimento comercial já havia sido transferido para outra municipalidade antes da ocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Matéria alegada em exceção que restou cabalmente comprovada. Precedentes do STJ. Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do fato gerador. Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. Impossibilidade. Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo. Inexigibilidade dos créditos tributários. Municipalidade que deu causa ao ajuizamento equivocado da presente execução fiscal, tendo em vista a inocorrência do próprio fato gerador do tributo aqui executado, devendo arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0270.0638

305 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento de certidão de regularidade fiscal. Inexigibilidade de obrigação acessória prevista na comercialização com pessoas físicas. Comercialização questionada realizada com pessoa jurídica. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O fundamento do tribunal de origem de não houve o descumprimento de obrigação acessória, prevista na comercialização com pessoa física, porquanto a comercialização questionada foi realizada com pessoa jurídica, não obstando a imissão de certidão de regularidad... ()

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Doc. 202.9425.2003.3900

306 - STJ. Processual civil e tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Reflexo pecuniário no custo de produção. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. CTN, art. 113, § 2º.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A aquisição de selo para controle do IPI tem natureza jurídica de obrigação acessória, porquanto visa a facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no , § 2º. A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-lei 1.437/1975, nada mais... ()

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Doc. 200.2815.0008.8400

307 - STJ. Tributário. Recurso especial. Informações relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador não prestadas. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e». 2 - O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt n... ()

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Doc. 165.0995.3000.9600

308 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Ausência de pagamento da obrigação acessória. Taxa para registro da anotação de responsabilidade técnica. Art. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 250.4290.6144.2639

309 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. I m p o s s I b I L I d a d e. S ú m u L a 4 3 6 d o s t j. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 2 - O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a... ()

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Doc. 475.9657.1468.7326

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Sentença de procedência na origem que, a par de afastar os juros da Lei 13.918/2009 e determinar a redução da multa punitiva, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando apenas o recálculo do débito. Recurso voluntário da FESP sustentando que a multa aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais aplicáveis e que as verbas sucumbenciais foram fixadas equivocadamente, considerando que houve parcial procedência dos pedidos. Cabimento em parte. Multa. Valor da multa que ultrapassou... ()

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Doc. 105.8357.5115.9841

311 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 243.0569.3997.3389

312 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução - Cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença ... ()

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Doc. 253.1148.2111.8811

313 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de Pré-Executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs e extinguir a execução - Cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mant... ()

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Doc. 459.2378.0118.1101

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade que foi acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs e extinguir a execução fiscal, nos termos do , VI - Cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após o procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara com as GIAs (Guia de Informação e Apuração) - Pre... ()

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Doc. 184.8580.1000.4900

315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 184.8580.1000.3000

316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 173.9460.5001.4100

317 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 392.0432.3772.4825

318 - TJSP. Apelação cível - Tributário - ICMS - Repetição do indébito - Pagamento de imposto a maior por equívoco no cumprimento de obrigação acessória (Guia de Informação e Apuração - GIA) - Prova técnica que atesta o recolhimento em excesso do tributo - Preenchimento dos requisitos necessários à restituição do montante indevidamente adimplido, nos termos do CTN, art. 165 - Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do Tema 1.076 do A. STJ - Impertinência na fixação por juízo equitativo - Adoção, contudo, do escalonamento legal disciplinado pelo §5º do CPC, art. 85 - Recurso fazendário e reexame necessário improvido

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Doc. 730.1985.0574.7960

319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTO (DIMP). EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELA NATUREZA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. DEVERES INSTRUMENTAIS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS 134/2016, DO CONFAZ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EG. STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.276. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO DEVER D... ()

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Doc. 136.2350.7000.4900

320 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência em razão da matéria. Obrigação de apresentar à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte (dirf).

«Extrapola a competência desta Justiça especializada a apreciação do cumprimento da obrigação de entrega da DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) à Receita Federal na hipótese de pagamento de rendimentos que hajam sofrido retenção de imposto de renda, ainda que esse pagamento haja decorrido de ação trabalhista. A entrega da DIRF ou sua eventual retificação é uma obrigação tributária acessória, que não decorre diretamente do cumprimento do acordo homologado ... ()

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Doc. 181.6473.9004.4400

321 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuação pelo Fisco em decorrência de infrações relativas ao pagamento do imposto (obrigação principal) e infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à Guia de Recolhimento do Imposto (obrigações acessórias). 1. Cancelamento da autuação relativa ao descumprimento da obrigação principal. Cabimento. Erro no preenchimento de GIAs que ensejou cobrança indevida de ICMS. Ausência de imposto a pagar, em virtude de compensação com créditos tributários de períodos anteriores. Direito à compensação dos débitos de ICMS reconhecido pelo Fisco. Crédito tributário extinto pela compensação. Inteligência do CTN, art. 156, II. 2. Incidência de juros para correção do débito fiscal com base na Lei Estadual 13.918/2009. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Taxa a ser empregada que não pode ser superior à adotada pela União na correção de seus créditos. Precedentes. 3. Verbas sucumbenciais. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Possibilidade de redução, com base nos critérios do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Sentença reformada somente para reduzir os honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6003.2300

322 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercícios de 2001 a 2009. Exigência de pagamento deste tributo, bem como do DPVAT e da taxa de licenciamento. Descabimento. Veículo alienado em 1998, sendo que tal venda restou comunicada à autoridade de trânsito. CTB, art. 134. Dever instrumental no interesse da arrecadação e da fiscalização, modalidade acessória da obrigação tributária, cujo descumprimento impõe ao antigo proprietário, até que seja efetuada, a responsabilidade solidária referente ao tributo. Declaratória de inexigibilidade julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 847.9488.2041.0969

323 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Subsiste a ilegitimidade passiva da autora no caso em que o contrato de alienação fiduciária consta ajustado com instituição disti... ()

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Doc. 339.6782.1332.6037

324 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto de 2008 e Taxa de expediente de 2009 a 2010 - Extinção de ofício - Descumprimento de despacho para indicar representante legal do espólio ou herdeiro, tendo em vista falecimento do executado no curso da ação - Ausência de intimação pessoal da Fazenda - Pretensão de redirecionamento aos herdeiros. Admissibilidade - Óbito do executado não comunicado aos órgãos oficiais. Descumprimento de obrigação tributária acessória do sujeito passiv... ()

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Doc. 451.7035.7857.2793

325 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Exigência de inscrição no CENE (Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município) - Descabimento - Obrigação acessória que afronta os parâmetros normativos tributários estabelecidos na CF/88 - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020) - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso improvido

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Doc. 701.1560.4355.8060

326 - TJSP. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS-DIFAL.

Extinção de execução fiscal em razão da nulidade do lançamento por homologação, que se baseou unicamente nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Notas fiscais que não equivalem à GIA, pois possuem natureza distinta. A emissão de nota fiscal é obrigação acessória, destinada ao registro contábil das operações realizadas, enquanto a emissão de GIA tem por fim constituir o crédito tributário. A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a constituição do crédi... ()

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Doc. 711.2150.3372.8467

327 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS-DIFAL.

Extinção de execução fiscal em razão da nulidade do lançamento por homologação, que se baseou unicamente nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Notas fiscais que não equivalem à GIA, pois possuem natureza distinta. A emissão de nota fiscal é obrigação acessória, destinada ao registro contábil das operações realizadas, enquanto a emissão de GIA tem por fim constituir o crédito tributário. A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a constituição do crédi... ()

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Doc. 144.8185.9012.9300

328 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Manutenção do percentual de 70% (setenta por cento). Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 70% (setenta por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS Normal declarado pelo contribuinte e não pago. 2. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o referido assunto ainda é objeto de grande celeuma na jurisprudência pátria, embora o entendimento do STF seja no sentido de que, apesar do texto constitucional proibir expressamente a utilização do tributo com efeito ... ()

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Doc. 191.2179.1136.0614

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ausência de pagamento do ICMS e descumprimento de obrigação acessória. Infrações distintas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para que a taxa de juros aplicável não exceda a SELIC. Apelação da autora buscando anulação do AIIM ou redução da multa. Infração I do AIIM: Ausente documentos que demonstrem o retorno das peças que circularam a ensejar nulidade. Hipótese de não incidência de tributação não demonstrada. Infração «II» do AI... ()

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Doc. 220.4271.1218.8661

330 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. Transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Descumprimento de obrigação tributária. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In c... ()

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Doc. 317.6624.8905.0537

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

Pretensão da autora direcionada à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Determinada a suspensão da exigibilidade do débito em discussão diante do depósito efetivado. Sentença que homologou o pedido de renúncia formulado em virtude da adesão ao Parcelamento de Transação - Acordo Paulista, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no , § 3... ()

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Doc. 220.9160.6146.1883

332 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de obrigação acessória. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. ISSQN. Município competente. Incidência sobre rubricas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local enfrentou a controvérsia posta de forma clara e fundamentada. Dessa feita, ausente omissão relevante no julgado, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte. 2 - O acórdão recorrido fundamentou que a parte não comprovou o cumprimento da obrigação acessória, ou seja, não comprovou a sua inscrição junto ao Cadastro de Empresas Prestadoras de Outro Municípios (e/STJ fls. 665/666). Tal fu... ()

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Doc. 220.2161.1562.7374

333 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Documentos fiscais obrigatórios. Ausência. Aferição indireta. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do e quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses... ()

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Doc. 203.9531.1000.1400

334 - TRF4. Tributário. Reinclusão/permanência do contribuinte no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009, 03/2010, 11/2010, 2/2011. Descumprimento de obrigação acessória, formal. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que o contribuinte esteja adimplente com as prestações do parcelamento.

«É desproporcional a medida de não inclusão ou de exclusão do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, em razão do descumprimento de obrigação acessória, formal, notadamente aquelas previstas unicamente em portarias conjuntas da RFB e da PGFN, como a «opção equivocada» da modalidade de parcelamento, a «não retificação» da modalidade no prazo aventado para tanto e a «ausência de consolidação». No entanto, o contribuinte deve estar em dia com os pagamentos, devendo tê... ()

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Doc. 103.1674.7447.0300

335 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Obrigação acessória. Multa relevada na hipótese. Apresentação de documentos dentro do prazo legal. Decreto 612/92, art. 112, § 1º. Lei 8.212/91, art. 33.

«Diz o § 1º, do art. 112 do Regulamento de Custeio da Previdência Social (Decreto 612/92) : «A multa poderá ser relevada ou reduzida mediante pedido fundamentado dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário e não tiver ocorrido nenhuma das circunstâncias agravantes estabelecidas do art. 111». No caso dos autos, a multa foi imposta por falta de apresentação de documentos que, dentro do prazo recursal foram levados à presença da autoridade administrativa, cumprindo requisito ... ()

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Doc. 709.1387.7804.3922

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Crédito Tributário - ISSQN - Reconhecimento do direito ao recolhimento do imposto por valor fixo, na condição de sociedade uniprofissional - Cabimento - Modelo de sociedade limitada adotado que, por si só, não afasta o enquadramento da sociedade no regime especial de recolhimento do ISSQN - Obrigação acessória que não possui o condão de alterar a condição de sociedade uniprofissional - Nulidade dos Autos de Infração - Sentença reformada - Procedência da pre... ()

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Doc. 393.3381.5276.0449

337 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da Executada ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Cabimento da Exceção de Pré-Executividade - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art.... ()

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Doc. 479.0469.4283.4930

338 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da embargante ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Acolhimento, com extinção da execução de origem - Insurgência da Fazenda Estadual - Não cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes... ()

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Doc. 389.8472.0116.0428

339 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Pretendida a anulação de auto de infração - Lançamento tributário de diferencial de alíquota em operação interestadual com mercadoria enviada a não contribuinte - Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória - Ausente elemento de prova capaz de afastar a certeza e a liquidez do lançamento - Diferencial de alíquota devido ao Estado de São Paulo na condição de remetente da mercadoria - Pretendida a aplicação de isenção prevista em resolução de outro Estado... ()

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Doc. 162.3482.6006.5100

340 - STJ. Penal. Recurso especial. Sonegação fiscal. Acórdão a quo que firmou a atipicidade da conduta. Omissão na apresentação de declarações (dipj). Fato típico. Acórdão cassado.

«1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do . 2. A constituição do crédito tributário, por vezes, depende de uma obrigação acessória do contribuinte, como a declaração do fato gerador da obrigação tributária (lançamento por declaração). Se o contribuinte não realiza tal ato... ()

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Doc. 189.5550.1952.3691

341 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de oper... ()

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Doc. 608.0798.4312.1618

342 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. 2. Sentença de extinção da execução fis... ()

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Doc. 965.6171.7715.2415

343 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. 2. Sentença de extinção da execução fis... ()

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Doc. 412.0059.4362.3264

344 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. 2. Sentença de extinção da execução fi... ()

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Doc. 175.4832.9002.6400

345 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ICMS. Recolhimento do tributo por operação interestadual. Verificação de que a mercadoria não deixou o estado de origem. Diferença de alíquota. Responsabilidade do vendedor. Inoponibilidade da cláusula fob (free on board) ao fisco. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a Cláusula FOB não pode ser oposta pelo vendedor ao Fisco no intuito de exonerá-lo do pagamento do tributo devido, à luz do qu... ()

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Doc. 186.9275.1003.5900

346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do sujeito passivo da obrigação acessória tributária para discutir a inexigibilidade do crédito. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Existência de erro na premissa fática. Nulidade acolhida.

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Doc. 141.8683.8001.6400

347 - STJ. Tributário. Recurso especial. Obrigação tributária acessória. Declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (dif. Papel imune). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 11 e 12 da in/srf 71/2001. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.

«1. A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), prevista na Instrução Normativa SRF 71, de 24 de agosto de 2001, deve ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores (out/nov/dez. jan/fev/mar. abr/mai/jun. jul/ago/set), sob pena de multa por mês-calendário de atraso, prevista no art. 57, I, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Precedentes... ()

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Doc. 173.0410.1002.9000

348 - STJ. Processual civil e tributário. Cvm. Taxa de fiscalização. Ônus da prova. Inexistência de violação da legislação federal. Descumprimento de obrigação acessória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a incidência da Taxa de Fiscalização ao fundamento de que a recorrida comprovou ter providenciado o cancelamento de seu registro na Junta Comercial, bem como que não foi demonstrada pela CVM a prática de atos que justifiquem a incidência tributária. 2. Não se vislumbra, no contexto acima, infringência à norma do , I, de 1973 3. Por outro lado, no que se refere ao , § 2º, a Corte local reconheceu que a empresa deixou de... ()

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Doc. 250.6020.1706.6274

349 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 2 - O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a... ()

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Doc. 585.1365.4704.6040

350 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Sociedade de advogados - Desenquadramento do Regime Especial de Recolhimento por falta de entrega da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) - Descumprimento de obrigação tributária acessória que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade - Possibilidade de recolhimento do tributo na forma fixa, independentemente do contrato social - Aplicação do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, e da Lei 8.906/1994 - EOAB - Precedentes do STJ. Recursos desprovidos

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