Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 41º
Art. 41
- (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Redação anterior: [Art. 41 - O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.]
Lei 9.476/1997, art. 3º (Veja)Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5009976-93.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005971-28.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5001029-16.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF5TRF5 (2ª T.) - Apelação/reexame necessário 11.934 - CE - Rel.: Des. Ivan Lira de Carvalho - DJ 12/08/2015
Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.
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TRF5TRF5 (2ª T.) - Apelação / reexame necessário 2003.81.00.016551-4 (16.551) - CE - Rel.: Des. Ivan Lira de Carvalho - J. em 04/08/2015 - DJ 12/08/2015
Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.
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TRF5TRF5 (2ª T.) - Apelação Cível 466.739 - RN - Rel.: Des. Ivan Lira de Carvalho - J. em 02/06/2015 - DJ 08/06/2015
Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’s. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. multa anulada. CTN, art. 137.
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TRF5TRF5 (2ª T.) - Apelação cível 2008.84.00.001701-3 (1.701) - RN - Rel.: Des. Ivan Lira de Carvalho - J. em 02/06/2015 - DJ 08/06/2015
Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’S. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. Multa anulada.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.116.162 - BA - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 03/02/2011 - DJ 18/02/2011
Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Imposição a agente público. Excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.203.454 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 19/10/2010 - DJ 03/02/2011
Tributário. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 41. Interpretação em conformidade com o CTN.
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STJSTJ (5ª T.) - HABEAS CORPUS 145.649 - PE - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 03/08/2010 - DJ 23/08/2010
Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal em virtude de eventual atipicidade da conduta. Impossibilidade. Alegação de insubsistência da responsabilização criminal em razão da revogação da Lei 8.212/91, art. 41 pela Lei 11.941/09. Tese que carece de qualquer amparo legal.
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Recurso Exclusivo
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