DOC. 751.2784.9874.0650

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - Sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade - Extinção da execução fiscal com base em prescrição intercorrente - Inconformismo da Fazenda Pública - Reexame necessário considerado interposto - Não cabimento - Questionamento de parte das autuações da CDA 1.177.165.541 na ação anulatória 1044037-77.2016.8.27.0053 - Concessão de tutela provisória naqueles autos para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada, em parte, por esta C. Câmara, no Agravo de Instrumento 2259115-75.2016.8.26.0000 - Reconhecida a subsistência da exigibilidade da obrigação tributária quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória - Possibilidade de dar andamento à execução fiscal quanto a essa parcela desde a publicação do acórdão em 2017 - Ausência de requisição de prosseguimento efetivo da execução pelo Estado de São Paulo por mais de 6 anos - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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