Tributario Obrigacao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3129.9858.9065

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal, lastreada na CDA que instrui a inicial, objetivando a cobrança de multa, no valor originário de R$ 25.609,31 (vinte e cinco seiscentos e nove reais e trinta e um centavos), inscrita em dívida ativa sob o 2016/049.196-3. Obrigação acessória. Falta de apresentação de documentos fiscais, especificamente, os «comprovantes de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), referentes ao período de 01/2009 a... ()

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Doc. 196.9734.7003.0000

202 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular da empresa não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que o Tribunal regional afastou o pedido de redirecionamento e a aplicação da Súmula 435/STJ, segundo a qual, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente», tendo em vista que «o sócio-gerente vem cumprindo a obrigação acessória ao declarar à Receita Federal do Brasil a inatividade da empresa devedora»... ()

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Doc. 157.5524.3003.9400

203 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Responsabilidade tributária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Retroatividade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se discute responsabilidade tributária de empresa de depósito, autuada por não cumprimento de obrigação acessória. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou que a empresa contratou a pessoa jurídica declarada inidônea pelo fisco (em razão de emitir notas fiscais «frias») e armazenou mercadorias sem tomar as mínimas precauções. Reformar as premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A questão co... ()

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Doc. 220.5121.2965.5590

204 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 12.350/2010. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento ... ()

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Doc. 181.5511.4020.0000

205 - STJ. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No mais, a jurisprudência do Superior Trib... ()

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Doc. 173.0595.8003.5800

206 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Lesão evidenciada. Não apresentação da declaração de débitos e créditos tributários. Dctf. Omissão de informações às autoridades fazendárias evidenciada. Sonegação de tributos. Alíquotas de pis e Cofins reduzidas indevidamente. Programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento de seguridade social. Cofins. Contraditório e ampla defesa atendidos. Autoria e materialidade. Existência.

«1. A questão suscitada no recurso especial é de índole estritamente jurídica e cinge-se a estabelecer se a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF - consubstancia conduta apta a firmar a tipicidade do crime do , I. 2. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do... ()

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Doc. 328.1844.6138.2283

207 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. 934.1439.1244.2450

208 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. 665.5992.9950.6098

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ISENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, nulidade da citação e direito à isenção tributária. Não tendo sido cumprida a obrigação tributária acessória de informar à Fazenda Municipal sobre a alienação do imóvel, esta poderá dirigir a cobrança tanto em face do promitente comprador como do promitente devedor. Ilegitimidade passiva afastada. Proposta a execução fiscal dentro do quinquênio legal não se encontra config... ()

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Doc. 202.6254.4001.0700

210 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Direito ao creditamento. Análise do r ICMS. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O decisium recorrido não foi omisso com relação ao pedido de produção de prova pericial, apenas entendeu pela sua prescindibilidade no caso concreto (e/STJ fl. 393). 2 - O TJSP também se manifestou acerca da autonomia entre as obrigações principal e acessória, de maneira que o descumprimento de obrigação acessória pode, por si só, ensejar a aplicação de multa. Entretanto, a empresa foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 61, § 1º, e ar... ()

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Doc. 144.1891.8001.2300

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Dif-papel imune. Multa. Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Precedentes do STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no , inciso I, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp. 1.248.445/PR, Rel. Min. HERMAN... ()

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Doc. 736.9539.6540.9943

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR DE IPTU. DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUTIVA DO IMÓVEL APURADA POR IMAGENS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE MANTER ATUALIZADAS AS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS JUNTO AOS CADASTROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. MANUTENÇÃO. 1.

Nos termos do disposto no , VIII, o ente fazendário goza da prerrogativa de proceder, de ofício, à complementação do lançamento original quando, através de processo administrativo, for constatado fato até então desconhecido ou não provado pela administração tributária por ocasião do lançamento anterior. 2. Incidência do Tema 387 do STJ, cuja tese de observância obrigatória foi fixada no sentido de que «A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a const... ()

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Doc. 481.0600.7744.5605

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.5970.3008.7400

214 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Barueri. Taxas de Publicidade, de Horário Especial, de Licença e Fiscalização de Funcionamento. Mudança de domicílio tributário não comunicada ao fisco municipal. Descumprimento da obrigação acessória que autoriza sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não autorizado, no entanto, a exigibilidade do tributo. Inteligência do disposto no CTN, art. 113. Sentença de procedência mantida. Sucumbência devida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1131.2940.1120

215 - STJ. Processual civil. Cautelar. Caução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Procedência de um dos óbices. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decis... ()

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Doc. 210.2973.4000.9400

216 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental recurso especial. Itr. Obrigações acessórias. Pedido de expedição de certidão positiva de débito com efeitos negativos. O tribunal de origem consignou que a desatualização do cadastro com informações do imóvel decorreu de falha administrativa. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Impossibilidade de impor ao antigo contribuinte multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando comprovada a doação do imóvel rural ao ibama, consoante registrado registro geral de imóveis. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Questiona-se, nos presentes autos, a ilegitimidade da multa aplicada e do indeferimento da expedição de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais diante ocorrência de descumprimento, por parte da Sociedade Empresária, da obrigação acessória de apresentar a Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR nos exercícios de 2005 e 2006 relativo ao imóvel rural doado ao IBAMA, consoante registrado Registro Geral de Imóveis de Rio das Ostras no ano de 1994. 2 - ca... ()

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Doc. 140.3545.9019.5900

217 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Locadoras de veículos. Tributação. IPVA. Lei 13296/08. Impetrantes empresas locadoras de veículos que pretendem se desobrigar das disposições dos Lei 13296/2008, art. 3º e Lei 13296/2008, art. 4º. Gestão do Fisco no sentido de fazer lançar IPVA referentes a veículos destas empresas, apesar do fato de se acharem registrados em outro Estado. O mecanismo adotado por empresas do setor com o fim de recolher menor valor de IPVA é amplamente conhecido; trata-se de conduta eleita em planejamento tributário que, por sua vez, não infirma a possibilidade de se quebrar presunção (de veracidade) do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte; Instauração de procedimento administrativo específico para este fim. Manutenção da obrigação acessória do Lei 13296/2008, art. 33, com a ressalva de que a exação tributário dar-se-á somente após findo o procedimento administrativo próprio. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 192.9392.5001.2000

218 - STJ. Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta es... ()

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Doc. 126.6485.1833.3964

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM ITABORAÍ NO CEPOM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA (I) DECLARAR EXTINTO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CEPOM E ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PA 04/363.270/2019, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, (II) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ PARA A COBRANÇA DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FILIAL LOCAL DA PARTE AUTORA. . APELO DA PARTE RÉ. TRIBUTO COM SEDE CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 156, III. RETENÇÕES OCORRIDAS EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2016.. REGULAMENTAÇÃO PELA LC116/03. COMO REGRA, O TRIBUTO É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR, CONFORME Lei Complementar 116/03, art. 3º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 157/06. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ANALISADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA 355. POR OUTRO LADO, SE O SERVIÇO É PRESTADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CABE A ESTE ENTE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DEVIDA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 4452/06 ESTABELECEU O CHAMADO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTRO MUNICÍPIO ¿ CEPOM, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA EMPRESAS QUE TEM SEDE FORA DO MUNICÍPIO E AQUI PRESTAM SERVIÇOS. O STF FIXOU ENTENDIMENTO NO TEMA 1.020/STF: ¿É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E IMPOSIÇÃO AO TOMADOR DA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ¿ ISS QUANDO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.¿ POR FIM, O CEPOM FOI EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº235/2021.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PROVAM QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA NO MUNICPIPIO DE ITABORAÍ, O QUE ATRAI A ESTE A COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1040.9607.3824

220 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Decreto estadual. Cabimento. Efeitos concretos. Empresa fornecedora de software. Emissão de documentos fiscais. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Requisitos previstos exaustivamente na lei. Recurso provido em parte.

1 - O mandamus foi impetrado em face do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado da Fazenda do mencionado ente estatal, em razão da exigência perpetrada pelo Decreto Estadual 10.525/2001, que instituiu a obrigatoriedade de ser firmada declaração na qual a empresa que desenvolve software para processamento de dados com finalidade fiscal assume a responsabilidade solidária, juntamente com o contribuinte, pela evasão fiscal decorrente da utilização do aplicativo... ()

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Doc. 203.8525.5000.7200

221 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 4Acórdão/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758, Rel. Mi... ()

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Doc. 162.4891.2000.1800

222 - STF. Direito tributário. Agravo regimental. Suposta criação por Portaria de obrigação tributária acessória. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da Lei 8.212/1991, da Portaria 133/2006 e das Instruções Normativas 15 e 18, de 2006, editadas com base no Decreto 2346/199... ()

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Doc. 431.7421.1036.9318

223 - TJSP. Mandado de Segurança. ISS. Sociedade de engenheiros civis. Alegação de ilegalidade da cobrança, gerada pelo indevido desenquadramento da sociedade do regime especial tributário reservado às SUPs (Sociedades Uniprofissionais). Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrante seja reenquadrada no regime especial de sociedade uniprofissional, bem como para determinar a suspensão de eventuais créditos tributários exigidos em desacordo com o regime tributário especial referido, caso o desenquadramento do regime especial tenha se dado apenas em razão da não entrega da D-SUP. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Regime especial de recolhimento de ISS destinado às sociedades uniprofissionais não empresariais previsto no Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Contrato Social que comprova que a impetrante faz jus à benesse fiscal. Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Custas e despesas processuais que devem ficar a cargo da impetrante/apelada. Princípio da causalidade. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário de apelação não provido

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Doc. 241.9334.5742.3568

224 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Município de São Paulo - Mandado de Segurança - Sociedade de advogados - Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o , §3º em razão de descumprimento de obrigação acessória - Sentença que concedeu a segurança - Manutenção - Sociedade civil uniprofissional que faz jus ao regime diferenciado - O descumprimento de obrigação acessória pela não entrega da D-SUP, isoladamente con... ()

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Doc. 181.1176.8714.5292

225 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Município de São Paulo - Mandado de Segurança - - Sociedade de advogados - Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o , §3º em razão de descumprimento de obrigação acessória - Sentença que concedeu a segurança - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Sociedade civil uniprofissional que faz jus ao regime diferenciado - O descumprimento de obrigação acessória pela não ent... ()

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Doc. 157.9642.8002.0400

226 - STJ. Tributário. Processual civil. Entrega da gfip. Descumprimento de obrigação acessória. Recusa no fornecimento de cnd. Legitimidade. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Multa do 557, § 2º do CPC/1973.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.042.585/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, a teor do disposto no , IV, e § 10, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O STJ entende qu... ()

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Doc. 178.5572.6003.1000

227 - STJ. Processual civil. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 247/2014. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O disciplina a concessão de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, sob sua administração ou encaminhados para cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. 2. A concessão do benefício abrange os débitos de qualquer natureza, o que inclui os tributários e não tributários, e, especificamente no que concerne à controvérsia, prevê a redução das multas (de mora, de ofício e isoladas), dos juros de mora e do encargo... ()

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Doc. 163.9273.9013.1100

228 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Caracterização. Ausência de apresentação de livros fiscais obrigatórios, de jogos de impressos e de comunicação de encerramento das atividades do estabelecimento. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. Absolvição afastada. Verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal diante da pena imposta. Recurso ministerial provido e, de ofício, extinta a punibilidade, ante o advento da prescrição.

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Doc. 164.4632.3486.4029

229 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS-ST.

Substituta tributária declarada, posteriormente, inidônea. Exigência do tributo não pago pela autora, substituída tributária, por responsabilidade supletiva, na forma do art. 66-C da Lei Estadual 6.374/89. Ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do auto de infração e imposição de mult... ()

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Doc. 240.6240.9643.8186

230 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Imposição de multa fiscal e administrativa. Decreto-lei 37/1966. Informações relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador não prestadas. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pugnando pela desconstituição de multa administrativa e fiscal imposta no processo aduaneiro. Em suas razões a recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido, sob o argumento de ter perpetrado a regular a denúncia espontânea. Afirma ser mero agente de cargas (marítimo), portanto, a infração não pode ser a ele imputada, postulando pelo afastamento da multa descrita no art. 107, IV, e do Decreta Lei 37/66, em razão de ocorrência da denú... ()

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Doc. 210.4423.5003.2300

231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Ausência de recolhimento pela sistemática antecipada por estimativa mensal. Multa isolada. Subsistência, ainda que não haja crédito tributário a recolher ao final do ano-calendário. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsi... ()

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Doc. 144.3444.0000.2300

232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial («processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 627.3954.0763.0710

233 - TJSP. Tributário - ICMS - Débito devido - Descumprimento de obrigações acessórias - Dever legal autônomo que não se vincula ao cumprimento da obrigação principal, destinado à escorreita arrecadação e fiscalização dos tributos - Legitimidade da autuação - Multa punitiva - Caráter confiscatório - Arbitramento da penalidade em valor que supera 100% do débito tributário - Inadmissibilidade - Redução que se impõe - Sentença mantida - Recurso e reexame improvido

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Doc. 240.9290.5356.8502

234 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia espontânea aduaneira. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Multa aduaneira. Ca bimento. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido ... ()

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Doc. 175.9011.8000.6900

235 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Programa aplicativo fiscal. Obrigação acessória. Convênio do CONFAZ. Decreto estadual. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.4875.9000.0000

236 - STF. @CHA = Recurso extraordinário. Tema 872/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base: valor dos tributos. CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 150, IV. Repercussão geral configurada. Lei 10.426/2002, art. 7º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 730.1486.5326.0962

237 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante arrendamento mercantil. Carência de interesse processual relativo aos juros de mora. Ponto incontroverso, sendo a Taxa Selic adotada de plano pelo Fisco, desde a constituição do crédito. Vício processual inexistente. Desnecessidade de a CDA indicar os responsáveis tributários que não compõem o polo passivo da execução. Inteligência do art. 2º, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, e , caput. Recurso par... ()

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Doc. 672.1140.5718.3281

238 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2021. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do , VI, por ilegitimidade passiva. Alienação e transferência da propriedade do imóvel antes do fato gerador do tributo e do ajuizamento da execução. Lançamento, inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizados, expedida e ajuizada contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossi... ()

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Doc. 677.5500.5932.7793

239 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal e condenando a Municipalidade ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alega que a empresa não informou a alteração de sua sede, o que motivou o ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na atribuição da sucumbência à Municipalidade, considerando a... ()

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Doc. 763.4159.5326.3333

240 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela contribuinte - sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - irresignação da FESP - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva de... ()

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Doc. 477.9650.3622.1287

241 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão inicial destinada à cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela empresa-contribuinte - Decisão singular que acolheu a exceção de pré-executividade promovida pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - Irresignação da FESP - Constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com... ()

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Doc. 230.9150.7972.6995

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tributário. Multa isolada. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. Precedentes. Saldo negativo. CSLL. Base de cálculo. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em consonância com a orientação firmada pelo STJ no sentido de que é «Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro H... ()

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Doc. 176.0727.9057.6206

243 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itupeva. ISSQN Fixo. Exercícios de 2012 a 2024. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela, com condenação da parte executada ao pagamento das verbas sucumbenciais, dado o descumprimento da obrigação acessória consistente no encerramento da inscrição municipal. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da parte excipiente. Documentos juntados aos autos que são capazes de dem... ()

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Doc. 193.7580.2005.3200

244 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa pela ausência de entrega de declaração. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de julgamento do recurso adesivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 151.8114.3002.4500

245 - STJ. Tributário. Entrega da gfip. Descumprimento de obrigação acessória. Recusa no fornecimento de cnd. Legitimidade. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.042.585/RJ. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada. Multa.

«1. O STJ já firmou entendimento no sentido de ser legítima a recusa no fornecimento de certidão negativa de débitos em decorrência do descumprimento da obrigação acessória contida no , VI, e § 10 (REsp 1.042.585/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). 2. O recurso especial não é a via adequada para suscitar a inconstitucionalidade de lei, pois é tarefa reservada ao S... ()

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Doc. 240.1080.1343.8205

246 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) não houve ofensa ao CPC/73, art. 535, II, pelo acórdão recorrido; b) o STJ tem entendido que a multa isolada é aquela aplicada por si só, autonomamente, em razão de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória ou pela prática de atos ilíci... ()

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Doc. 204.4533.2005.1800

247 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de inscrição estadual, por descumprimento de obrigação tributária acessória. Recurso ordinário devolvido à segunda turma do STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, tendo em vista a orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Paradigma que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«I - Trata-se de Recurso Ordinário, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma do STJ, por acórdão que manteve a suspensão da inscrição estadual da recorrente, em face do descumprimento de obrigação tributária acessória referente às exigências do Estado de Mato Grosso para o livre exercício da atividade econômica. No aludido acórdão ficou consignado que restara oportunizada a defesa, no caso concreto, e que a fiscalização fora exercida den... ()

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Doc. 208.4091.8000.4000

248 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.

«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no , que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. Dispõe o CNT, art. 123 que «Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes». Dessa forma, a al... ()

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Doc. 456.5943.7580.3695

249 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - Multa exigida por meio do AIIM 340-OA/2013 em razão de a instituição financeira não ter escriturado «no livro fiscal do sistema eletrônico GISS - Guia de Informação do ISSQN - os serviços prestados e declarados nas guias de pagamento de ISSQN nas competências de janeiro de 2008 a setembro de 2012» - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Prescrição afastada - Obrigação acessória que tem natureza tributária (art. 113, §3º do CTN), sendo o respectivo crédito constituído por meio de lançamento de ofício, sujeitando-se à regra geral do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, o que afasta a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 como sustentado pelo embargante - Serviços prestados que estão sujeitos ao pagamento do ISSQN, tanto que o próprio executado assim os declarou, entretanto, descumpriu obrigação tributária acessória e não realizou a escrituração dessas operações - Multa decorrente da falta de escrituração de serviços declarados pelo próprio contribuinte, já admitindo a incidência do imposto municipal - Ausência de escrituração a tornar devida a penalidade, nos termos do art. 73, III, «d», da LCM 178/03 - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 572.0945.3722.5449

250 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Sentença de extinção por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo. Descabimento. Óbito não comunicado ao Fisco. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Possibilidade de prosseguimento em face do espólio ou herdeiros. Recurso provido.

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