DOC. 793.1426.7505.0287

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS. ISSQN. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, rejeitando a alegação de ocorrência de prescrição direta em relação à cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (ausência de entrega ou entrega fora do prazo da Declaração Mensal de Serviços - DMS).

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