DOC. 536.3296.7693.4837

TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração. Empresa transportadora autuada, como responsável tributária, pelo descumprimento da obrigação acessória de portar DANFE com a indicação da placa do veículo transportador e de seu motorista. Dacte - Documento Auxiliar do Contribuinte de Transporte Eletrônico que trazia as informações faltantes. Autuação em 3 de maio de 2012. Resolução SEFAZ 526/2012 que dispensou a inclusão das informações na DANFE, se presentes na Dacte. Aplicação do CTN, art. 106, II, b. Desprovimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).