Tributario Obrigacao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 499.2584.2529.2915

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2017 - Ausência de vínculo da Excipiente, a qualquer tempo, com o imóvel gerador do tributo, não demonstrada sua posição jurídica de proprietária, possuidora a qualquer título ou titular do domínio útil - Ausência de obrigação tributária, principal ou acessória - Honorários advocatícios de sucumbência devem ser carreados à Municipalidade - Princípio da causalidade - Hipótese que não autoriza a majo... ()

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Doc. 711.8768.2704.6382

352 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. IPVA. Aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Admissibilidade. Comprovação parcial da baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Subsiste a ilegitimidade passiva da autora no caso em que o contrato de alienação fiduciária consta ajustado com in... ()

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Doc. 230.4190.9760.5238

353 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364. Ausência de juízo de valor no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Aproveitamento de créditos. Descumprimento de obrigação acessória. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre, com relação a cada omissão e de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a... ()

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Doc. 195.0324.3002.2000

354 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Retenção de ISSQN. Obrigações tributárias principais e acessórias. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comprovação do encargo financeiro. Tese prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante fora consignado, o equívoco no tratamento jurídico dado à tese de retenção do tributo do ISSQN, não enseja o prequestionamento do tema, cabendo à parte a obrigação de dirimir o omissão ou contradição através dos declaratórios para que a questão trazida fosse analisada à luz do disposto no , § 2º o que não ocorreu in casu. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com ... ()

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Doc. 182.4830.0001.1100

355 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.

«1 - O § 7º do , ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do , III. 2 - A segunda parte do inciso V do não trata de requisito legal para a fruição da imunidade, mas de mera obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização do cumprimento da obrigação principal de aplicação integral dos recursos da ent... ()

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Doc. 183.6101.4000.9900

356 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal. 2. Rejeição da pretensão com fulcro na ausência de prova do implemento global do tributo por ocasião da contratação. 3. Pretensão da Fazenda Estadual na inflição da sanção prevista na lei local, amenizada pela Corte, sob o fundamento de que: »Quanto à multa, é de ser aplicada a legislação men... ()

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Doc. 240.7031.1338.5699

357 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Compensação tributária. Não aplicação do EResp. 1.318.163/PR. Legitimidade ativa da empresa que recolheu o tributo por força da Lei 7.713/88, art. 35. Obrigação tributária principal. Precedentes. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se Mandado de Segurança no qual se almeja a repetição do indébito, sob a forma de compensação, decorrente do recolhimento de imposto de renda sobre lucro líquido ocorrido entre abril de 1990 e março de 1993, em razão da pronúncia de inconstitucionalidade da , no bojo do RE 172.058-1/SC, julgado em 30/6/1995 (posteriormente ratificada pela Resolução do Senador Federal 82/96). Registre-se que a impetrante constituiu-se sob a forma de sociedade ... ()

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Doc. 240.8261.2868.1163

358 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionada à ICMS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegação de que o Tribunal a quo incorreu em omissão e falta de fundamentação adequada, verifica-se que o recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma... ()

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Doc. 240.7031.1336.7253

359 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa de natureza tributária por descumprimento de obrigação acessória. Legitimidade e ausência do caráter confiscatório. Conclusão da corte origem a partir da interpretação da legislação local e do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Pretensão de aplicação da legislação penal. Afastada pelo colegiado a quo com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Colegiado a quo concluiu que a ora Agravante descumpriu obrigação tributária acessória, revelando-se legítima a aplicação da multa, pelo fisco estadual, nos exatos termos da Lei estadual 2.040/1998, norma essa que não foi considerada irrazoável nem inconstitucion... ()

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Doc. 270.2669.7312.2567

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA À APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) E DOCUMENTO AUXILIAR (DAMFE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Transportadora que foi autuada por realizar transporte de carga destinada ao exterior desacompanhada de Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (DAMDFE). Documento que acompanha a carga transportada e que identifica o seu conteúdo, devendo ser apresentado nas barreiras fiscais interestaduais e intermunicipais pelos contribuintes de ICMS. Transporte realizado pela apelada que é de natureza internacional, «porta-a-porta» e que é executado com a utilização d... ()

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Doc. 409.6079.6051.6622

361 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em virtude da ilegitimidade passiva do executado. Decisão a ser mantida. Distribuição da ação executiva em face de sujeito passivo equivocado. Propriedade do imóvel pertencente a terceiro e de conhecimento público em data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 204.7205.1001.8200

362 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de se obter parcelamento tributário fora dos parâmetros fixados na lei que o disciplina. Inadmissibilidade. CTN, art. 164, I. Súmula 83/STJ.

«1 - Em conformidade com o , «I», o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Entretanto, esta Corte Superior tem decidido que a ação consignatória é imprópria se o devedor pretende obter parcelamento fora dos parâmetros fixado... ()

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Doc. 158.1042.6001.5000

363 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade tributária. Indisponibilidade dos bens. Crédito tributário. Lei 8.397/92. Ausência de análise quanto à comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. 2. O Tribunal de origem manteve sentença de procedência de medida cautelar fiscal, com fundamento no , VI e VII, determinando a indisponibilidade de bens pessoais da recorrente e da empresa exec... ()

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Doc. 607.4484.1340.3032

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal consubstanciado em multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente em transporte de mercadorias acompanhadas por documento fiscal inidôneo uma vez que não corresponde à operação realmente realizada, sendo devidos, portanto, ICMS/FECP e multa. Requer o autor a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alega a empresa agravante que é a transportadora de cargas e que cabe a responsabilidade tão ... ()

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Doc. 807.5554.4571.3097

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito tributário. Tutela de evidência concedida para determinar o recálculo da multa punitiva, limitando-a a 100% do tributo devido. Inviabilidade de conhecimento, em sede recursal, do capítulo referente aos juros moratórios. Ausência de interesse de agir e afronta à dialeticidade. Auto de infração não infirmado nesse ponto. Multa punitiva. Limitação a 100% do tributo que é possível, nas autuações por descumprimento de obrigação acessória, apenas quando houver... ()

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Doc. 317.6176.5769.5425

366 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

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Doc. 689.3131.5441.3727

367 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA´s expedidas contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 1.7.2020 e ajuizamento da execução contra ele em 16.12.2021. Inscrição na dívida, CDA´s e execução fiscal que já deveriam ter sido re... ()

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Doc. 987.6960.2984.3581

368 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2019 e ajuizamento da execução contra ele em 2022. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedid... ()

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Doc. 174.9883.9498.7686

369 - TJSP. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE -

Crédito Tributário - Execução fiscal - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa por obrigação acessória - Município de São Paulo - Exercício de 2010 - Pretensão de extinção da execução em face da não incidência do imposto sobre as atividades exercidas pela agravante - Inadmissibilidade na espécie - Medida destinada a atacar as condições da ação ou o título e pressupõe a existência de vício aferível de plano e de ofício - Matéria controvertida, dependente ... ()

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Doc. 150.1404.0000.7600

370 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Forma de cálculo. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Incidência a cada mês-calendário de atraso na entrega. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Nos termos da legislação de regência e conforme entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a multa pela não entrega da DIMOB tem periodicidade mensal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.»

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Doc. 529.5446.7649.4320

371 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de infração motivado por (i) creditamento a destempo de bens destinados ao ativo permanente; e (ii) inobservância do procedimento para creditamento nas hipóteses de transferência de ativos fixos entre filiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada nulidade da sentença que deixou de analisar o pedido de anulação da autuação na transferência de mercadorias entre filiais da apelante. Nulidade reconhecida. Causa madura para julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 1 ¿ O prazo decadencial para o creditamento do ICMS destinado ao ativo permanente conta-se da entrada da mercadoria no estabelecimento, e não da decisão do contribuinte que decide pela incorporação, sob pena de se deixar a seu critério o termo a quo do direito (Lei Complementar 87/1996, art. 20, caput). 2 ¿ Ingresso de mercadoria anterior a agosto de 2009 e creditamento em agosto a outubro de 2014. Decadência inequívoca. 3 ¿Transferência de mercadorias entre estabelecimentos realizadas sem a observância de obrigação acessória consistente na emissão de nota com o fim específico de transferência de crédito. Inobservância de obrigação acessória que obsta a fiscalização estatal e, por conseguinte, não pode ser tida como uma mera irregularidade, em atenção ao art. 23 da Lei Kandir. Ratio já adotada em âmbito administrativo. 4 ¿ Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 592.5061.6094.4103

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Extinção do feito diante do ajuizamento da ação executiva em face de pessoa falecida - Inadmissibilidade - Hipótese de sucessão tributária - Sujeição passiva do Espólio ou dos sucessores - Inexistência de ofensa à Súmula 392 do E. STJ - Descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral pelos sucessores da falecida (art. 113, §2º, do CTN e art. 13, §3º, III, da LCM 225/2016) - Possibilidade de substituição da CD... ()

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Doc. 555.2008.3604.8591

373 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva, oriunda da anulação da arrematação do imóvel objeto da exação - Cabimento - Cancelamento da arrematação que opera efeitos ex tunc e impõe a ilação de que o arrematante nunca foi proprietário do imóvel - Ausência de atualização cadastral imobiliária (obrigação acessória) e de registro da anulação da arrematação na matrícula do bem que não atraem a solid... ()

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Doc. 326.5285.6681.5863

374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2016 a 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo o encerramento das atividades empresariais antes dos fatos geradores dos tributos - Suficiência dos elementos probatórios acerca do encerramento das atividades da empresa - Prova documental que corrobora a alegação da excipiente - Inocorrência do fato gerador - Falta de comunicação ao Município que configura mero descumprimento de obrigação ace... ()

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Doc. 906.0992.1738.3827

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. ART. 62-B DA LEI ESTADUAL 2657/96, LIMITAÇÃO DA MULTA EM 10.000 UFIR-RJ. INSURGÊRNCIA CONTRA O «VOTO DE QUALIDADE". AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar em que o impetrante afirma que a penalidade de multa deve ser limitada ao equivalente em reais de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, nos casos em que a obrigação acessória for cumprida após a primeira intimação. Sustenta irregularidade do processo tributário em razão da sistemática do «voto de qualidade". Argumenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação inidônea. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é nula a... ()

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Doc. 258.9078.1527.0220

376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023.

Pretensão do Estado de São Paulo que o processo seja extinto com julgamento do mérito, nos termos do , III, «c» e fixação de honorários advocatícios. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do , III, «b». Necessidade de reforma. Observância das cláusulas 5 e 6 do Termo de Aceite, do item 8.1.7 do Edital de Transação Tributária 01/2024 e do art. 3º, IV, da Lei Estadual 17.843/2023. Processo que deve ser extinto com base na alínea «c» do II... ()

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Doc. 432.1597.8686.9269

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RÉU REPRESENTADO NOS AUTOS POR CURADOR ESPECIAL - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Estando o executado representado nos autos por Curador especial, a qual atuou no feito, apresentando defesa, não há óbice à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - A comunicação do Fisco acerca do óbito do devedor constitui obrigação acessória e autônoma em relação à obrigação principal, na forma do art. 113, §2º do CTN. 3 - O ajuizamento da execução fiscal em face de devedor já falecido à época em que constituído o cré... ()

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Doc. 202.9425.2003.4000

378 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. IPI. Selos de controle. Gratuidade. Lei 4.502/1964. Revogação do benefício pelo Decreto-lei 1.437/1975. Obrigação acessória. Natureza de ressarcimento aos cofres públicos. Possibilidade de cobrança. Decreto 4.544/2002, art. 223. Decreto 4.544/2002, art. 237. CTN, art. 113.

«1 - Os selos de controle do IPI fornecidos devem ser ressarcidos quanto aos custos e demais encargos decorrentes da sua emissão, constituindo receita originária da União, proveniente de produto fabricado por empresa pública - Casa da Moeda, com a utilização do patrimônio estatal, encerrando obrigação acessória, cuja finalidade precípua é facilitar a fiscalização e a arrecadação do imposto. (Precedente: REsp Acórdão/STJ, DJ 20/09/2007). 2 - A natureza de taxa não se aplic... ()

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Doc. 220.2772.2843.4512

379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Louveira - Taxas de licença para funcionamento, horário especial e alvará dos exercícios de 2017 e 2018 - Cabimento da exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Documentação juntada aos autos que comprova a inatividade da empresa no Município de Louveira no período dos fatos geradores dos tributos cobrados - Impossibilidade de tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Munic... ()

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Doc. 773.4530.9793.7446

380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Ausência de pagamento de imposto devido em operações tributadas. Saídas de resíduos de alucoque sem destaque de imposto. Descumprimento de obrigações acessórias. Sentença que anulou os itens 1 e 7 do AIIM e determinou a atualização do crédito tributário pela taxa Selic. Recurso da autora. Pretensão de ver anulados os itens 5, 9 e 10 do AIIM, ao argumento de que o PIS e a COFINS não integram a base de cálculo do ICMS, que tampouco incide sobre as faturas de encargos de uso do ... ()

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Doc. 160.4021.8005.1700

381 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão na entrega de declaração. Delito material. Obrigação acessória. Descumprimento.

«1. Comete o crime previsto no , I, aquele que deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ao Fisco, suprimindo o pagamento do tributo devido e apurado em procedimento administrativo fiscal válido. 2. Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração do Lei 8.1... ()

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Doc. 103.1674.7386.9100

382 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. Cabimento. CTN, art. 138. Decreto-Lei 1.968/82, art. 11.

«O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do ... ()

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Doc. 857.1496.8528.1830

383 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação ordinária proposta por empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, visando a anulação de autos de infração e imposição de multas pelo Município de Itaquaquecetuba, em virtude da não apresentação mensal de declaração eletrônica de serviços prestados (DESP) e do livro registro de serviços prestados (LRPS) à empresa «COMIL COVER SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA". Ação julgada parcialmente procedente. Os autos subiram em razão do reexa... ()

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Doc. 861.1890.1535.5333

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - OMISSÃO TOCANTE À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO MUNICIPAL, PELOS HERDEIROS - FALHA QUE PODE ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, MAS NÃO LEGITIMA A DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA 1.

Não ocorrendo a citação válida do devedor, porquanto falecido, a sua substituição no polo passivo da execução fiscal pelo espólio resta impossibilitada, pois esbarrara na vedação imposta pela Súmula 392/STJ. 2. A modificação do polo passivo, ademais, implicaria mudança da relação jurídico-tributária, impondo-se a alteração do título executivo para respaldá-la - o que não é admissível, por não encontrar amparo na Lei 6.830/1980. 3. O não cumprimento de obrigação ac... ()

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Doc. 210.4271.0805.8675

385 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária. Obrigação de meio. Ausência de demonstração da culpa da parte contratada. Inadimplemento contratual não configurado. Ausência de cláusula leoninas. Restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive com relação aos ônus sucumbenciais.

1 - Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. 2 - A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um «verdadeiro golpe», orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária «estapafúrdia», consistente na utilização da taxa SELIC composta como í... ()

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Doc. 220.8190.1634.9602

386 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idoneidade dos documentos comprovada por prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Intempestividade da documentação apresentada. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Aferição de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Não merecem acolhida as alegações de ofensa aos e CPC art. 1.022, vez que se depreende do acórdão recorrido fundamentação suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia. 2 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo, REsp 1.201.635/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21/10/2013, no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica c... ()

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Doc. 230.3280.2346.6593

387 - STJ. Tributário e processual civil. ISS sobre contrato de gestão celebrado entre a agravante e o estado de São Paulo. Análise pericial. Ausência de prestação de serviços. Lei estadual. Inexistência de relação jurídico-tributária. Tese pela incidência do tributo. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Distribuição do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Imposição de multa e aplicabilidade do CTN, art. 166. Súmula 283/STF.

I - O feito decorre de ação em que se buscou a inexigibilidade de incidência do ISS sobre os contratos de gestão celebrados entre a recorrente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter educacional, cultural, assistencial e filantrópico e o Estado de São Paulo. O pedido foi julgado procedente, sendo explicitado que não há relação jurídica entre o recorrente e a Fazenda Pública, observando que os recursos públicos captados pelo recorrente estão sendo int... ()

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Doc. 210.7091.0557.2529

388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Descumprimento de obrigação acessória. Dimob. Multa. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para se declarar nulo o acórdão de origem por negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, pertinente à alegada afronta aos arts. 489, § 1o. 1021, § 3o. do Código Fux (CPC/2015), já decidiu a Corte Especial que, na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repi... ()

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Doc. 202.6602.5001.7500

389 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «O recurso não comporta provimento, pois efetivamente mostra-se aplicável ao caso a Súmula 392/STJ. (...). Extrai-se que a sociedade sucessora é responsável por obrigação nascida até a data da formalização do negócio. No caso concreto, contudo, as taxas referem-se ao exercício de 2009 e a incorporação da empresa executada (primeiro pela Embratel S/A e posteriormente pela Claro S/A) se consumou em 2008. Portanto, à época d... ()

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Doc. 186.5913.2004.8900

390 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Tributos previdenciários. Ação de consignação em pagamento. Juros e multas. Recusa de recebimento do órgão estatal. Possibilidade. CTN, art. 164, I. CPC/1973, art. 892, e ss.

«1. É da própria literalidade do , I que se extrai a possibilidade de depositar a quantia controvertida diante da recusa do órgão estatal em receber o pagamento condicionado ao implemento de obrigação acessória ou emolumentos. 2. O Código Tributário Nacional define as hipóteses em que seria admissível a propositura da consignatória, devendo ser aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil quanto à forma e processamento do feito, nos termo... ()

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Doc. 735.6000.9395.3854

391 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Débito fiscal decorrente de ICMS supostamente declarado e não pago - Extinção do feito nos termos do , IV - Apelação da exequente objetivando a prosseguimento da execução, sustentando ser possível o lançamento por homologação tão somente com base na emissão de notas fiscais pelo contribuinte - Requisitos essenciais à CDA não preenchidos - Lançamento - Imposto que se sujeita a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a dec... ()

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Doc. 119.2348.2229.8924

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. 1.

Executada que se mantém inerte após o aviso amigável e a intimação para sanar erro no lançamento de códigos do ICMS e descumprimento dos prazos para a retificação. 2. Primeiro auto de infração que foi anulado, tendo o segundo retificado o vício formal, sendo desnecessária a repetição dos atos preliminares, já que a executada/embargante que já havia regularizado a pendência, já tendo sido constatado o descumprimento de obrigação acessória. 3. Multa regularmente aplicada na... ()

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Doc. 669.8387.0589.1705

393 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Débito fiscal decorrente de ICMS supostamente declarado e não pago - Extinção do feito nos termos do , IV - Apelação da exequente objetivando a prosseguimento da execução, sustentando ser possível o lançamento por homologação tão somente com base na emissão de notas fiscais pelo contribuinte - Requisitos essenciais à CDA não preenchidos - Lançamento - Imposto que se sujeita a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a dec... ()

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Doc. 193.3264.2002.8000

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do , porquanto não foi analisada a questão relativa à aplicação de norma tributária superveniente e mais benéfica a contribuinte. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Com efeito, em situação análoga à presente, o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia r... ()

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Doc. 323.7690.5219.8440

395 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OU CITAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento ou da citação. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2005 e ajuizamento da execução contra ele em 2021. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido rea... ()

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Doc. 163.7625.3013.4500

396 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessoria empresarial e jurídica. Levantamento pela ré de créditos presumidos de IPI, referentes ao consumo de energia elétrica, para compensação pela Receita Federal, com outros tributos. Pagamento dos honorários da ré efetuados quando da apresentação dos protocolos dos processos administrativos. Pedidos de compensação não acolhidos pela autoridade tributária. Gastos de energia elétrica que não dão direito ao benefício. Desistência pela autora do recurso administrativo e pagamento dos tributos com os encargos correspondentes. Pretensão da autora de restituição dos honorários. Obrigação de resultado e que não foi alcançado. Obrigação da ré que não se esgota com a apresentação de requerimento e laudo à Secretaria da Receita Federal. Exigência de meio eletrônico para formulação do pedido que não se mostra essencial para a solução da lide. Necessidade de devolução da verba honorária. Condenação da ré ao pagamento dos encargos decorrentes da mora na quitação dos tributos afastada. Autora que assumiu os riscos do não recolhimento das obrigações tributárias nas épocas devidas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.7205.1001.3600

397 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de multa, correção monetária e juros de mora. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. CTN, art. 142. CTN, art. 164, I.

«1 - A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/1996. 2 - A apuração do montante devido, em função do surgimento da obrigação tributária, compete à autoridade fazendária, nos precisos term... ()

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Doc. 776.2873.0719.3410

398 - TJSP. Apelação cível/Reexame necessário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Descumprimento de obrigação acessória relativa ao recolhimento de ICMS - Multa limitada ao valor do tributo inadimplido - Precedentes - Inclusão dos juros de mora relativos ao tributo na base de cálculo da multa - Impossibilidade - Nos termos da Lei 6.374/1989, art. 85, § 9º, as multas devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa - Possibilidade - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos fazendário e oficial considerado interposto, mantida a sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, fixada sucumbência recursal.

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Doc. 511.1947.1959.5950

399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Entrega extemporânea da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas (DOCEC) prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que regula o ISSQN no Município de Campinas. Matéria afeta à competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP. Precedentes da 14ª, 15ª e 18ª Câma... ()

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Doc. 507.1506.2384.8014

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Alegação de encerramento irregular - Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, o mero encerramento irregular aliado à ausência de bens penhoráveis - Agravantes que alegam informação da Receita Federal de que a empresa se encontra inapta por omissão no dever de entregar declaração de imposto de renda - Mera obrigação tributária acessória que não acarreta necessariamente o encerramento da empresa, co... ()

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