Solidariedade Administrador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 384.1321.4195.2453

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação revisional de reajuste contratual - Plano coletivo por adesão - Sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes por variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade no período de 2021 a 2023, substituindo-os pelos correspondentes percentuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais, assim como condenou as requeridas a reembolsarem os valores pagos a maior - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva da administ... ()

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Doc. 321.4789.1566.0514

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que determinou a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Descabimento. Complexo Hospitalar Santa Casa de Tupã administrada e sob gestão do Município de Tupã. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no , §... ()

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Doc. 943.2390.5403.6635

103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Fraude em cartão de crédito. Fato do serviço. Bandeira do cartão integrante da cadeia de fornecimento. Solidariedade (art. 14, «caput», do CDC). Honorários. Derrota parcial do consumidor apelado relativamente ao dano moral. Devida redução dos honorários, que devem ser calculados com base no proveito econômico do recorrido, ao invés do valor da causa (, § 2º). Perícia pretendida pela administradora do cartão para apurar se compras foram feitas com... ()

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Doc. 787.8419.5068.3353

104 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação para manutenção de plano de saúde, determinando à ré, a continuidade do tratamento multidisciplinar. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme o , e a legitimidade da administradora de benefícios para figurar no polo passivo da demanda, com a discussão acerca da solidariedade nas rela... ()

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Doc. 159.2315.1775.7821

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão do Estado de São Paulo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam". Admissibilidade. Complexo Hospitalar Santa Casa Bragança administrada e sob gestão do Município de Bragança Paulista. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no , § 6º. Il... ()

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Doc. 889.9143.7513.9048

106 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DE CARÊNCIA. ENVIO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE CORRETOR QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. I.

Caso em questão: Alega o autor que não foi observada a portabilidade de carência do plano anterior. A sentença declara que o autor não está adstrito ao prazo de carência e condena as rés, solidariamente, a pagar compensação por dano moral no valor de R$3.000,00, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apela a Qualicorp. Alega que não praticou conduta ilícita e apenas recepcionou a documentação enviada pela corretora, havendo ruptura do nexo causal. R... ()

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Doc. 677.5054.6240.8132

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE, ¿AINDA QUE SOB A MODALIDADE PLANO INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E VALORES PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO RESCINDIDO, RESSALVADOS OS REAJUSTES ANUAIS RECONHECIDOS PELA ANS¿, BEM COMO A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA CADA AUTORA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM A SEGUNDA RÉ, ADMINISTRADORA DO PLANO. RÉS QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, PORQUANTO INTEGRAM A MESMA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE TEM O DEVER DE OFERECER A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ADESÃO SEM CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA, COMPATÍVEL COM O PLANO DE ORIGEM, NA FORMA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DOS ARTS. 13 A 15 DA RESOLUÇÃO 254 DA ANS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1082), COM PUBLICAÇÃO NO DJE EM 01/08/2022, NO SENTIDO DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA¿, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE SE VERIFICA QUE QUANDO O PLANO DE SAÚDE FOI CANCELADO (31/07/2023) JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0853860-69.2023.8.19.0001, INTERPOSTO PELAS AUTORAS EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ NO DIA 10/05/2023, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO À PRIMEIRA AUTORA, MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROVIDENCIANDO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NOS MOLDES PRESCRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 100.4695.6073.4712

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER, CID F00.1, NECESSITANDO FAZER USO DO FÁRMACO EXELON PATCH 4,5MG 5 CM, NÃO POSSUINDO, CONTUDO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA TAMBÉM DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUSIVE DE LABORAR, ESTANDO SOB CURATELA DE SUA IRMÃ. DIREITO À SAÚDE QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS SEUS ARTS. 196 A 200, ALÉM DE SER DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVENDO ESTES PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTI-LO. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE SER CRISTALINA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO À TUTELA DA SAÚDE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ENCONTRANDO-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 65 DESTA CORTE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BEM COMO A CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS, EMBORA OTIMIZEM A GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CF/88, art. 196, SENDO QUE TAIS ATOS DE DIVISÃO DAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS ADMINISTRADOS, CABENDO AO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEAR, EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO, OS CUSTOS SUPOSTAMENTE PREVISTOS COMO DE RESPONSABILIDADE DE OUTRO ENTE FEDERATIVO, SE FOR A HIPÓTESE. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. CORRETA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.7619.9279.2240

109 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Alegação autoral de que houve demora na transferência de sua genitora da UPA de Queimados para hospital adequado, o que contribuiu para o seu falecimento ocorrido um dia após a efetivação dessa transferência. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (Estado do Rio de Janeiro e Município de Queimados) ao pagamento, solidariamente, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos autores (filhos da falecida). Pleito recursal de nulidade do feito, por ausência de citação do ente municipal, que não deve prosperar. Citação que ocorreu de forma eletrônica, conforme certificado nos autos. Possibilidade prevista na Lei 11.419/06, art. 6º. Citação eletrônica que é regra, sendo obrigação dos entes públicos ¿(...) manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações (...)¿, nos termos do que determina o art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC e CPC, art. 1.050. A responsabilidade da parte ré decorre do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Mesmo que a UPA de Queimados estivesse sendo administrada por empresa privada, por decorrência do contrato de gestão que consta dos autos, a responsabilidade é do ente público. A demora na transferência da genitora dos autores se deu pela ausência de vagas na rede pública de saúde. Solidariedade entre união, estados e municípios, consoante preconiza a súmula 65 deste TJERJ. Incontroverso que a mãe dos autores foi atendida inicialmente na referida UPA em 19 de janeiro de 2019, sendo que 02 (dois) dias depois foi incluída na fila do SER (Sistema Estadual de Regulação). Diante da não efetivação da transferência, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para tal fim (processo 0000869-87.2019.8.19.0067). A decisão de antecipação de tutela somente foi cumprida em 14/02/2019, tendo a idosa falecido no dia posterior. O pronto atendimento potencializaria as chances de recuperação da paciente. Demora na remoção e o posterior falecimento são aptos a causar aos familiares a dor, a angústia e o sofrimento, a justificar a condenação por danos morais. Quantia indenizatória fixada com obediência aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 3% (três por cento) a condenação em honorários advocatícios devida pela parte ré.

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Doc. 219.6338.2816.8761

110 - TST. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO EXPRESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

Nos termos dos e CPC art. 492, o órgão julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados com base nos pedidos formulados na inicial e nos argumentos trazidos em contestação. 2. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a formulação de pedido de responsabilidade solidária não impede a condenação da tomadora de serviços como responsável subsidiária, uma vez que a solidariedade abrange a su... ()

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Doc. 185.3421.1002.0100

111 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 928.0103.3786.5129

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado nos autos de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c antecipação de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. O IRDR debate a responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde quanto à rescisão unilateral de contrato coletivo e a exclusão de danos morais em caso de mero des... ()

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Doc. 190.1091.0002.5500

113 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Plano de saúde. Autogestão. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Dissonância. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 608/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No julgamento do REsp 1.568.244/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regr... ()

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Doc. 190.1601.1002.4100

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Plano de saúde. Autogestão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Tutela de urgência. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Dissonância. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 608/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No julgamento do REsp 1.568.244/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regr... ()

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Doc. 148.1011.1004.2800

115 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento. Não envio de boletos. Ausência de notificação prévia. Impossibilidade. Danos morais devidos. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois, em decorrência do , parágrafo único, há solidariedade entre a operadora de planos de saúde e a administradora de benefícios, já que o vínculo contratual foi rompido com a primeira. 2. A apelante não logrou comprovar que enviou o boleto no prazo, o que já configuraria sua culpa, pois nos meses anteriores, o boleto foi enviado à residência da apelada. A exigência de pagamento em local diverso fere o princípio d... ()

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Doc. 591.7085.5841.1412

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da administradora do plano de saúde arguindo a sua ilegitimidade passiva e a ausência de culpa no cancelamento ocorrido por resilição unilateral da operadora do plano de saúde da autora. O legislador consumerista, preocupado em resguardar os interesses do consumidor, estabeleceu nos arts. 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º, a solidariedade de toda a cadeia de fornecimento. Neste vértice, cristalina na hipótese a respons... ()

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Doc. 221.2140.8856.6159

117 - STJ. Civil e societário. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio minoritário. Ausência de poderes de gerência ou administração. Inexistência de imputação de atos fraudulentos. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 2 - As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, nos termos do , são aquelas vinculadas diretamente às quotas sociais, não alcançando outras decorrentes da eventual prática de ato ilícito. Precedentes. 3 - No... ()

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Doc. 170.2060.5001.3200

118 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Área de preservação permanente. Função ecológica da propriedade. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. 1. «a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem» (REsp 1.090.968/SP, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, DJE 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O «novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes» (REsp 926.750/MG, rel. Min. Castro meira, segunda turma, dj 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, Resp343.741/PR, rel. Min. Franciulli netto, segunda turma, dj 7.10.2002; Resp843.036/PR, rel. Min. José delgado, primeira turma, dj 9.11.2006; edcl no AG1.224.056/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, DJE 6.8.2010; AgRg no Resp1.206.484/SP, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 29.3.2011; AgRg nos edcl no Resp1.203.101/SP, rel. Min. Hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode «ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio» (REsp 1.179.316/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, primeira turma, DJE 29.6.2010).

«2. «O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas» (REsp 1.237.071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). No mesmo sentido a decisão da Segunda Turma no REsp 1.240.122/PR, Re... ()

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Doc. 336.8053.3207.1144

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84). Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou ao Estado o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. Hipótese dos autos amparada pelo , que impõe solidariedade entre os entes federativos, que devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Prescrição do medicamento 1Pure Cannabidiol Full Spectrum 3000mg/30ml (100mg/ml) pelo médico ... ()

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Doc. 438.3782.5705.6628

120 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM SUBSTITUIÇÃO A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Por força da solidariedade legal dos participantes da cadeia de consumo, a Administradora de Benefícios também é parte legítima para responder a demanda relacionada com danos oriundos da prestação de serviços do respectivo plano de saúde. Quando a parte possui rendimentos elevados que, depois de descontados valores com despesas por ela indicadas, remanesce quantia superior à renda média dos brasileiros, não cabe deferimento de gratuidade judiciária. Contratação, com a mesma operad... ()

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Doc. 126.5910.6000.3000

121 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. Os planos de saúde privados podem ser operados por companhias de seguro - os chamados seguros-saúde, por empresas de medicina de grupo, por cooperativas de serviços ... ()

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Doc. 132.1838.5650.3523

122 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUTORA QUE COMPROVA SE ENCONTRAR EM TRATAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º-A DO CPC. I.

Caso em questão: Ação que busca a autora o restabelecimento do plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré sustentando a legitimidade da conduta, já que cumprido os requisitos legais. Autora que busca a reforma quanto a condenação honorária sucumbencial. II. Questão em discussão: Analisar se há legitimidade entre a administradora e a operadora do plano de saúde, a licitude do cancelamento do plano de saúde da autora ... ()

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Doc. 210.7051.1727.6690

123 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Reserva legal. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Art. 942, caput, do Código Civil. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Obrigação propter rem e solidária.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorridos. Segundo se dessume da petição inicial, o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante por efetuar corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente em imóvel de sua propriedade. Ademais, Parecer Técnico do Instituto Ambiental do Paraná aponta que o recorrido realizava queimadas em sua propriedade, impedindo dessa forma a regeneração da vegetaçã... ()

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Doc. 528.3771.6108.8132

124 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. PROCESSO - Reconhecimento de que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que (a) as partes são titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão e do que a esta resiste, (b) sendo, a propósito, relevante salientar que a jurisprudência do Eg. STJ reconhece a instituição financeira tem legitimidade para responder por eventuais danos causados a contratante... ()

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Doc. 898.6620.4444.3039

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL. SUPOSTA INDADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de autorização de atendimento médico do filho da demandante. 2. Relação de Consumo. Controvérsia a ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, bem como na Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de benefícios. Contrato de adesão que deve ser interpretado de maneira mais favor... ()

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Doc. 627.2597.8580.4288

126 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO À SAÚDE - CIRURGIA CARDIOVASCULAR URGENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ESTADO - DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

Não há falar em vício extra ou ultra petita, quando a sentença respeita os limites da lide. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reiterou a solidariedade dos entes federativos, cabendo ao administrado escolher contra quem demandar, isolada ou conjuntamente. 3. A autoridade judicial, considerando os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, irá direcionar, caso a caso, o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competên... ()

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Doc. 629.7940.1005.8959

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR. AUTOR QUE PRETENDE OBTER DA VALE S/A. DVD COM CÓPIA DA FILMAGEM DO SHOW EM HOMENAGEM A NOEL ROSA, EM SUA ÍNTEGRA, REALIZADO NO DIA 06/07/2011, NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A CERIMÔNIA O 22º PRÊMIO DA MÚSICA BRASILEIRA, EDIÇÃO QUE TEVE O PATROCÍNIO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE «COINCIDÊNCIAS» ENTRE O REFERIDO SHOW E UM «TRABALHO AUTORAL PRETÉRITO» DE SUA TITULARIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A. QUE SE ACOLHE. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É CONTUNDENTE, NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA ORA APELANTE ATUOU, TÃO SOMENTE, COMO PATROCINADORA DO EVENTO EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA: 22º PRÊMIO DA MÚSICA BRASILEIRA, REALIZADO NO DIA 06/07/2011, NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EVENTO QUE FOI DIRIGIDO, DESENVOLVIDO, PRODUZIDO E ADMINISTRADO PELA EMPRESA DENUNCIADA, GIONVA PRODUÇÃO E EVENTOS - EIRELI (NOVA DENOMINAÇÃO DE GIONVA SERVIÇOS LTDA), CONFORME SE EXTRAI DOS TERMOS DO CONTRATO DE PATROCÍNIO FIRMADO ENTRE A EMPRESA ORA APELANTE E A EMPRESA DENUNCIADA, CUJA CÓPIA FOI ADUNADA AOS AUTOS. GIONVA PRODUÇÃO E EVENTOS - EIRELI, SEGUNDA RÉ, QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PONTUOU QUE EQUIVOCADA A INSISTÊNCIA DO AUTOR EM AFIRMAR QUE A VALE S/A. TERIA PRODUZIDO O ALUDIDO EVENTO, OPORTUNIDADE EM QUE, INCLUSIVE, SALIENTOU A CIÊNCIA DO DEMANDANTE SOBRE TAL FATO. AUTOR QUE, ANTES DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, O QUE OCORREU EM 02/05/2013, HÁ MUITO TINHA CONHECIMENTO DE QUE A VALE S/A. ERA MERA PATROCINADORA DO EVENTO, MAS, MESMO ASSIM, PREFERIU CONTRA ELA DEMANDAR. AS TESES QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA VERGASTADA ACERCA DA SUPOSTA LEGITIMIDADE DA VALE S/A. PARA RESPONDER PELA AÇÃO NÃO PROSPERAM, TENDO EM VISTA QUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA DE QUE A ALUDIDA EMPRESA TENHA AGIDO «MAIS DO QUE UMA PATROCINADORA DO EVENTO". MENÇÕES FEITAS AO NOME EMPRESARIAL E À ESTAMPA DO LOGO DA EMPRESA RECORRENTE NOS ANÚNCIOS DO EVENTO QUE ERAM CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO OBJETIVO ERA, EM CONTRAPARTIDA AO PATROCÍNIO, PROMOVER A EMPRESA PATROCINADORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 265, NO SENTIDO DE QUE «A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES», RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONCLUIR, DOS TERMOS DO CONTRATO ADUNADO AO FEITO, NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA A QUO. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE, POR CONSTITUIR UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONFIGURA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 622.1480.3742.0817

128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Sentença de parcial procedência que condenou a ré no pagamento do crédito referente à cota cancelada e contemplada I. Inconformismo da ré - Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e pedido de denunciação da lide ao cedente do crédito. Mérito. Alegação de dupla cessão. Pagamento realizado à primeira cessionária com efeito liberatório da obrigação. II. Preliminares ao mérito que se confundem com o mérito. Descabimento de denuncia... ()

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Doc. 750.1202.1001.5240

129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. COMPRA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

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Doc. 188.2735.9002.2600

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Confissão de dívida. Embargos monitórios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()

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Doc. 378.6823.2282.5872

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO QUE NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DA ANS. PERÍCIA ATUARIAL QUE CONFERE LEGITIMIDADE AOS REAJUSTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade dos reajustes das mensalidades do plano de saúde do autor. 2. Contrato de plano de saúde na modalidade de autogestão. Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.» 3. Entidades de autogestão que não visam o lucro e constituem sistemas fechados. Indisponibilidade no mercado de consumo. Inaplicabilidade do CDC e dos índices de reajuste previstos pela ANS. 4. Metodo... ()

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Doc. 210.3302.9465.9453

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84). Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou ao Estado o fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature. Questão relativa à obrigatoriedade da inclusão da União no polo passivo que não foi objeto da decisão agravada. Não obstante isso, a tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234), e referendada pelo Plenário, estabeleceu que «(...); (ii) nas demandas jud... ()

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Doc. 877.0311.0248.9208

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APART-HOTEL. «SUPREME ITABORAÍ BUSINESS HOTELS". RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ATRASO NA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES E RÉUS. 1.

Inaplicabilidade do CDC. Autores não se enquadram no conceito de destinatário final do produto. Finalidade comercial das unidades imobiliárias em um empreendimento de hotelaria. 2. Reforma da sentença em relação à prescrição de comissão de corretagem. Inaplicabilidade do Tema 938. STJ possui entendimento de que nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Solidariedade de todas a... ()

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Doc. 198.5312.9001.6200

134 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Infração à lei. Crime tributário. Apenas oferecimento de denúncia criminal. Requisitos do CTN, art. 135. Apreciação. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-administradores foi requerido pelo Fisco Estadual, considerando que o CTN prevê solidariedade dos sócios pelas dívidas da sociedade; que houve a apresentação de denúncia em razão da prática de crime tributário; bem como que a legislação estadual prevê a solidariedade dos sócios-gerentes pelos débitos e infrações fiscais praticadas por eles em nome da pessoa jurídica. II - Interposto agravo de instrumen... ()

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Doc. 230.5241.0566.3147

135 - TST. AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A agravante logrou êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, que, no período anterior à reforma trabalhista, só reconhece a existência de grupo econômico entre empresas quando presente a subordinação hierárquica, não bastando mera relação de coordenação. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017... ()

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Doc. 131.7785.8626.9030

136 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - A pretensão da parte autora apelada consiste na obrigação de fazer da parte ré em observar que a parte autora é cessionária de cotas de consórcio canceladas com valor de crédito total superior aos R$ 25.000,00 reais pagos ao cedente, de modo que o proveito econômico almejado pela parte autora é condizente com o valor da causa apontado. PROCESSO - Reconhecimento de que o banco réu é parte legítima para figurar no polo pas... ()

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Doc. 531.6363.4024.0591

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES E OSTEOPENIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo , que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovaçã... ()

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Doc. 328.8695.3469.9398

138 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

transporte aéreo internacional - autor que tentou emitir passagens pelo site de fidelidade Smiles, administrado pela ré Gol ante a incorporação noticiada - emissão impossibilitada, tendo em vista que uma das passageiras seria sua filha com menos de dois anos de idade, para quem não é permitido emitir, pois viaja no colo - necessidade de emitir as passagens para os adultos e contatar a companhia aérea e solicitar a inclusão da menor na reserva - informações inexistentes no regulamento ... ()

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Doc. 875.8027.0746.7992

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER BUSCADO ATENDIMENTO JUNTO AO LABORATÓRIO RÉU, COM VISTAS À EXECUÇÃO DO EXAME DE MAMOTOMIA EM SUA GENITORA, REALIZANDO O PAGAMENTO DE R$2.200,00, MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À RECALCITRÂNCIA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER AO ESTORNO DO DÉBITO, INOBSTANTE O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE, EM DOBRO, ALÉM DE FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO 1º RÉU. 1.

Elementos probatórios acostados aos autos que denotam que a transação financeira impugnada pela autora foi cancelada na mesma data da operação (24/08/2022), voltando o montante a ser debitado, contudo, dois dias depois (26/08/2022). 2. Instituição financeira ré que só procedeu ao estorno da quantia em 30/09/2022, após a distribuição da presente demanda. 3. Solidariedade entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos moldes dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e ... ()

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Doc. 210.4060.4992.0478

140 - STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento de sucessão tributária e de existência de grupo econômico. Alegação de violação do CTN, art. 124, I. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 185, § 8º. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, bem como o reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico, para fins de declaração de responsabilidade tributária. II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de grupo econômico e de sucessão tributária entre as requeridas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo reduzido o valor dos hon... ()

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Doc. 250.4011.0306.9749

141 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3 - As matérias pertinentes ao dolo e ao cabimento de responsabilização, acerca da r... ()

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Doc. 459.3501.0593.7924

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de custeio de tratamento médico, hipótese amparada pelo , que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico f... ()

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Doc. 491.1129.8279.0328

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXISTICA (CID 148)

e HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA (CID I 10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo , que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessár... ()

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Doc. 303.7544.2568.6649

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIDRADENITE SUPURATIVA

(CID-10:l73.2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamento, hipótese amparada pelo , que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratame... ()

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Doc. 396.3812.5023.0365

145 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. AUTOR QUE DEIXA SEU AUTOMÓVEL EM VAGA DISPONIBILIZADA AO PÚBLICO CONSUMIDOR E, AO RETORNAR, ENCONTRA-O COM AVARIAS NA PARTE DIANTEIRA E TRASEIRA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PREPOSTOS DO RÉU DÃO CONTA DE QUE OUTRO VEÍCULO TERIA DERRAPADO EM PISTA MOLHADA E COLIDIDO COM O BEM. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SHOPPING E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 12.000,00) E MORAIS (R$ 5.000,00). 1.

Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º, CDC). Responsabilidade objetiva. Fornecimento de serviço de estacionamento como atrativo à atividade comercial principal. 2. Rejeição da preliminar suscitada pelo shopping center. Aplicação da teoria da asserção. Solidariedade entre os fornecedores nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Participação na cadeia de consumo. 3. Fortuito interno. Inexistência de prova inequívoca da culpa exclusiva de terceiro (art. 14... ()

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Doc. 250.4290.6311.3128

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Rejeição em decisão saneadora. Recorribilidade imediata. Agravo de instrumento (cpc/2015, art. 1.015, II). Preclusão. Ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Configuração. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2.»A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão in... ()

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Doc. 241.5146.6949.7984

147 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública, determinou a realização de procedimento cirúrgico em favor da substituída, no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Poder Público, diante das especificidades do caso concreto, tem o dever de realizar procedimento cirúrgico; e (ii) determinar se o Estado de Minas Gerais, diante da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacio... ()

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Doc. 176.9025.6004.0600

148 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Geap. Entidade de autogestão. Regime de custeio. Reestruturação. Preço único. Substituição. Precificação por faixa etária. Majoração da contribuição. Possibilidade. Estudos técnico-atuariais. Saúde financeira da operadora. Restabelecimento. Resolução geap/condel 616/2012. Legalidade. Aprovação pelos órgãos competentes. Gestão compartilhada. Política assistencial e custeio do plano. Tomada de decisão. Participação dos beneficiários. Modelo de contribuições. Direito adquirido. Inexistência. Exceção da ruína.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva. 2. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito d... ()

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Doc. 761.6321.0943.3095

149 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO (CURADORA) E FILHO INCAPAZ EM FACE DO GENITOR. I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO PELO RÉU, FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EM FAVOR DE AMBOS OS APELADOS/AUTORES, EX-ESPOSA E FILHO COMUM MAIOR INCAPAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC. 2. OS CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE CONTRIBUIRÃO NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. art. 1.703 DO MESMO DIPLOMA. 3. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM OUTUBRO DE 2022. 4. RÉU QUE AUFERE UMA RENDA BRUTA TOTAL APROXIMADAMENTE DE R$ 8.399,94. 4. 1ª AUTORA E RÉU CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 21/07/1984, RESULTANDO DO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL EM 13/01/1987. 5. EM 04/05/2010, APÓS A ESPOSA SER NOMEADA CURADORA DO FILHO DO CASAL, O RÉU/APELANTE SAIU DE CASA E DEIXOU DE PRESTAR COM REGULARIDADE AUXÍLIO AOS DEMANDANTES. 2º AUTOR QUE É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (QUADRO DE ENCEFALOPATIA E RETARDO MENTAL). 6. INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO 2º AUTOR QUE É INCAPAZ. 7. IGUALMENTE A NECESSIDADE DA 1ª AUTORA, QUE É UMA SENHORA DE 64 ANOS E DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA QUE AUFERISSE RENDA, SENDO CERTO QUE JAMAIS FOI REMUNERADA PELO TRABALHO DE ADMINISTRAR E CUIDAR DA CASA, DA FAMÍLIA E DE TODOS OS NECESSÁRIOS CUIDADOS COM O FILHO INCAPAZ. 8. EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO CONTIDO NO INDEX 000118, ESTE NÃO COMPROVA QUE O CARRO FINANCIADO ESTÁ NA POSSE DA 1ª AUTORA, POIS TRATA-SE DE MERO BOLETO DE PAGAMENTO. 9. NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO APELANTE, EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, E JANEIRO DE 2023, ESTES DECORREM DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18/10/2022. 10. RESTA CONSIGNAR QUE O RÉU/APELANTE NÃO É OBRIGADO A PAGAR O FINANCIAMENTO DE CASA DE PRAIA, PODENDO VENDÊ-LA PARA REDUZIR CUSTOS E AINDA RECEBER UM VALOR. 11. O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE A 1ª AUTORA AUFERE RENDA DE R$ 1.500,00, COM O ALUGUEL DE IMÓVEL QUE HERDOU, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEVIDOS, EIS QUE É EVIDENTE QUE ESSA ÚNICA RENDA NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA OBTIDO DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO. 12. O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR IMPÕE AOS PARENTES A ASSISTÊNCIA MÚTUA E GANHA ESPECIAL RELEVO EM SE TRATANDO DE INCAPAZES, CUJA PROTEÇÃO ENCONTRA SEDE TAMBÉM CONSTITUCIONAL. 13. DEVE-SE DESTACAR AINDA O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, O QUAL IMPÕE AO APELANTE O DEVER DE SUSTENTAR A SUA PROLE. 14. POR DERRADEIRO, NO DIA 12/12/2018, A 2ª SEÇÃO DO STJ FIRMOU SUA POSIÇÃO A RESPEITO DA RETROATIVIDADE DA SENTENÇA DE ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO PARA TODAS AS HIPÓTESES. SÚMULA 621. 15. INCIDÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º: «EM QUALQUER CASO, OS ALIMENTOS FIXADOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO.». 16. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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Doc. 486.7059.2601.6400

150 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608, STJ. NEGATIVA DE TRATAMENTO. NÃO PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA DA ANS. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO CUSTEIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O rol de coberturas obrigatórias da ANS, se refere a coberturas mínimas, funcionando apenas como orientador das prestadoras de serviços de saúde. Até porque, um catálogo de natureza administrativa, como o rol de procedimentos da ANS, ou manual do usuário, ou mesmo o contrato, não tem como contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias, todos os métodos de tratamentos, exames, medicamentos ou meios curativos que possam ser usados com base científica. L... ()

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