DOC. 928.0103.3786.5129

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado nos autos de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c antecipação de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. O IRDR debate a responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde quanto à rescisão unilateral de contrato coletivo e a exclusão de danos morais em caso de mero descumprimento contratual.

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