TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Ação revisional de reajuste contratual - Plano coletivo por adesão - Sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes por variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade no período de 2021 a 2023, substituindo-os pelos correspondentes percentuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais, assim como condenou as requeridas a reembolsarem os valores pagos a maior - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora do plano de saúde - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Mérito - Requeridas que não se desincumbiram do ônus da prova da idoneidade do reajuste contratual e da existência de fundamentos de fato para o percentuais de reajuste aplicados - Prova documental unilateral reputada insuficiente - Rés que, embora instadas a fazê-lo, não postularam a produção de outras provas Abusividade dos reajustes caracterizada - Inteligência do art. 6, III e art. 39, X do CDC - Substituição pelos índices de reajuste autorizados pela ANS nos planos individuais e familiares, entretanto, que não é cabível à luz da jurisprudência do C. STJ - Necessidade de apuração dos percentuais adequados de reajuste em liquidação de sentença mediante cálculo atuarial, às expensas das requeridas - Sentença modificada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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