Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1453.5784

101 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 03.08.2009. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de que o paciente não sabia que a droga estava escondida no carro apreendido com cocaína deve ser comprovada durante a instrução criminal, existindo fortes indícios de que participava da empreitada criminosa. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encon... ()

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Doc. 103.1674.7219.9600

102 - STJ. Prisão em flagrante. Perseguição contínua.

«A prisão, em localidade diversa daquela onde ocorreram os fatos, não desnatura o flagrante, desde que as circunstâncias indiquem perseguição contínua. Em se tratando de quase-flagrante (, III) não há que se exigir, como anota a doutrina, visibilidade do delito.»

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Doc. 212.2655.5001.9100

103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade, após a vigência da Lei 13.864/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC Acórdão/STJ, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio. 2 - Embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se manifestado, por maioria, de modo diverso (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ... ()

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Doc. 210.8181.1554.7288

104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade, após a vigência da Lei 13.864/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC 590.039/GO, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio. 2 - Embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se manifestado, por maioria, de modo diverso (HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO ... ()

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Doc. 240.8201.2292.2223

105 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guardas civis municipais. Inocorrência. Prisão em flagrante. Abordagem legítima. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no , segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Por outro lado, caso o guarda municipal ultrapasse os limites próprios da prisão em flagrante, como nas hipóteses em que for... ()

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Doc. 134.5551.5000.0000

106 - STJ. Prisão em flagrante. Processo penal. Apontada nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do recurso.

«1. Para que se possa constatar eventual nulidade do flagrante, ante a aventada inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. 2. Ainda que assim não fosse, eventuais máculas no flagrante não contaminam a ação penal, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, consoante a iterativa jurisprudência deste Sodalício. 3. Recu... ()

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Doc. 210.8091.0156.8413

107 - STJ. Embargos de Declaração em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (1,0693 kg de maconha) e corrupção de menores. Garantia da ordem pública. Alegação de deficiência. Fundamentação. Alegação não conhecida. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Precedentes. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Alegação de omissão. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões do acórdão hostilizado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão. Precedente. 2 - Embargos de dec... ()

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Doc. 164.7910.7000.6800

108 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, CPP, art. 310, II. Presença dos requisitos, art. 312. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. No caso dos autos, o Juízo de primeira instância entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pelo fato de a recorrent... ()

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Doc. 136.8045.7004.6300

109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação de ofício pelo juízo processante. Não-ocorrência. Simples conversão do flagrante em preventiva. Inteligência do CPP, art. 310, inciso II. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Não se verifica a alegada nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do , inciso II. Precedentes. 2. Recurso desprovido. Com o julgamento do mérito recursal, fica prejudicada a análise do pedido liminar formulado pelo Recorrente.»

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Doc. 210.8061.0808.5680

110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão de ofício de prisão em flagrante em prisão preventiva. Impossibilidade após a vigência da Lei 13.864/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC Acórdão/STJ, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio. 2 - Embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se manifestado, por maioria, de modo diverso (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ... ()

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Doc. 103.1674.7243.0400

111 - TJMG. Flagrante. Prisão. Laudo não lavrado no mesmo dia mas dentro do prazo limite de 24 horas.

«É de se rejeitar a argüição de irregularidade do auto de prisão em flagrante, porque não lavrado no mesmo dia da prisão, uma vez que a lei não fixa prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, dado o seu caráter de urgência, aliado aos entraves administrativos, optaram os tribunais pela fixação de um prazo-limite de 24 horas, sendo válido o auto de flagrante delito lavrado no dia seguinte à prisão, desde que nas 24 horas dela decorrentes.»

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Doc. 172.5074.2003.4400

112 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e receptação. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da le... ()

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Doc. 241.0250.7685.4753

113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPP, art. 302. Constrangimento ilegal.

1 - Não evidenciado o estado de flagrância, previsto no rol taxativo do , mostra-se ilegal a prisão em flagrante do paciente. 2 - Habeas corpus concedido.

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Doc. 146.8743.5011.1900

114 - TJSP. Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Paciente preso logo após perseguição encetada em seguida a ordem de parada proferida por agentes policiais. Estado de flagrante delito configurado. Inteligência do CPP, art. 302, inciso III. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 173.9754.5003.1700

115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Nulidade. Questão superada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. 2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois ostenta contra si outra acusação recente de tráfico majorado de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 163.7853.5015.4900

116 - TJSP. Prisão em flagrante. Corrupção passiva. Flagrante preparado. Inocorrência, por se tratar de crime formal. Consumação no momento em que o acusado solicitou a vantagem indevida, independentemente da aquiescência da vítima. Prisão do agente ocorrida no momento em que seria entregue o valor por ele solicitado. Fato narrado que constitui evidentemente crime, sendo que a punibilidade não está extinta. Autoria comprovada por provas testemunhal e pericial. Materialidade do delito caracterizada pelo auto de prisão em flagrante, exibição e apreensão e laudos de exame dos aparelhos celulares. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido para esse fim.

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Doc. 220.3251.1989.7492

117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Contradição. Auto de prisão em flagrante. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o , ou, ainda, para sanar eventual erro material. 2 - E a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. ... ()

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Doc. 808.1830.6331.7612

118 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão preventiva. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prisão em flagrante, alegadamente realizada com violência e sem fundada suspeita, (ii) a concessão da liberdade provisória, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Legalidade da prisão em flagrante. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. A abordagem policial foi realizada em razão da maneira como se comportaram o paciente e seus comparsas ao perceberem que haviam sido flagrados, procurando se evadir em alta velocidade. Paciente em estado flagrancial. 4. A constatação de ilegalidade na prisão em flagrante por violência policial não pode ser feita apenas pela existência de lesões. Dinâmica dos fatos é compatível com as lesões apresentadas, pois teria resistido à abordagem. Alegação de violência policial não encontra respaldo suficiente nos autos e requer análise probatória aprofundada, inviável em sede de habeas corpus. 5. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Reincidência específica e prisão em flagrante quando do cumprimento de pena justificam a decretação da cautelar extrema. Precedentes. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.

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Doc. 210.5010.2560.1104

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Modalidade guardar. Crime permanente. Prisão em flagrante em domicílio. Possibilidade. Mandado judicial. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

1 - O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.6010.2292.5591

120 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Pacote anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no , II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2 - Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei 13.9... ()

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Doc. 210.5250.9147.1374

121 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Pacote anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no , II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2 - Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei ... ()

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Doc. 210.5250.9296.0205

122 - STJ. Agravos regimentais em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no , II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2 - Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei 13.... ()

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Doc. 210.5250.9257.6100

123 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no , II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2 - Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei 13.... ()

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Doc. 103.1674.7139.2500

124 - STF. Prova testemunhal. Flagrante. Depoimento de policial.

«Na hipótese de prisão em flagrante, exsurge com inegável valia o depoimento dos agentes policiais.»

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Doc. 241.1131.2427.3871

125 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de irregularidade no auto de prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no , III, que trata do flagrante impróprio. E, como é cediço, descabe reconhecer em juízo de cognição sumária, único permitido na via eleita, que não houve a situação flagrancial descrita. 2 - O Paciente foi preso em flagrante com 12 porções de maconha, embaladas em plástico, totalizando 59,04 gramas, tendo sido autuado pela prática do delito previsto na Lei 11.34... ()

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Doc. 145.1754.5012.4000

126 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

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Doc. 181.5970.3009.2400

127 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Requisitos. Roubo qualificado e corrupção de menores. Hipótese. Audiência de custódia. Não realização. Ilegalidade. Inocorrência. Dispensabilidade do ato quando presentes elementos suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inteligência do art. 3º, § 2º, do Provimento Conjunto 03/2015 e art. 4º do Provimento Conjunto 04/2015, da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

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Doc. 210.8181.1574.8847

128 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Supressão de instância. Irregularidade no flagrante. Matéria superada. Novo título. Requisitos da preventiva. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A questão referente à ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício não foi debatida pelo Tribunal de origem, não devendo ser conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - No que tange à alegada irregularidade no flagrante, de acordo com o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vi... ()

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Doc. 150.4705.2012.8800

129 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Superado. Decisão converteu o flagrante em preventiva. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fica superada a alegação de nulidade da prisão, em virtude do novo decreto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção do paciente. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Está caracterizada, também, a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública. 3. Constrangimento il... ()

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Doc. 783.9920.1631.3145

130 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

Pleito de revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no Fumus comissi delicti e periculum libertatis, que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Paciente que foi preso em flagrante, após tentativa de fuga em alta velocidade e resistência à abordagem, inclusive com luta com os agentes policiais, demonstrando comportamento agressivo, periculosidade social e desrespeito às autoridades, justificando a pr... ()

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Doc. 103.1674.7213.5500

131 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.

«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do , tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do Nestas circunstâncias, se a le... ()

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Doc. 180.8510.0007.1300

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de prova ilícita. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. CPP, art. 301. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do , qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7853.5004.9000

133 - TJSP. Corrupção ativa. Crime conexo. Oferecimento de vantagem indevida a policiais para deixarem de efetuar a prisão em flagrante. Materialidade e autoria não demonstradas a contento. Palavra de policiais em conflito com a versão do acusado, que desde o flagrante vem afirmando que parte da «res furtiva» teria ficado em poder do militares. Versão não descartada diante do lapso entre a prática do roubo e a prisão em flagrante. Controvérsia não dirimida pela prova produzida em juízo. «in dubio pro reo». Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7375.5100

134 - TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no , LXIII. O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.»

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Doc. 415.6745.7530.3573

135 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de Devanildo Laurindo dos Santos, preso em flagrante por tentativa de homicídio. Alega-se legítima defesa, nulidade da prisão em flagrante sem advogado e ausência de requisitos para custódia cautelar. Pedido de liberdade provisória e nulidade da prisão em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de legítima de... ()

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Doc. 210.9170.9282.5871

136 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ilegalidade da prisão em flagrante. Reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau. Relaxamento. Inocorrência. Prisão preventiva decretada posteriormente mediante requerimento do Ministério Público. Ausência de audiência de custódia. Recomendação do CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia de covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º estabelece: «Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epi... ()

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Doc. 169.5108.4387.6368

137 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em audiência de custódia. Paciente preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória em outro feito. Ordem denegada

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Doc. 726.9092.8992.5555

138 - TJMG. HABEAS CORPUS» - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como sendo o paciente possuidor de diversos registros criminais, resta evidente o «periculum liberatits», não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

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Doc. 144.8185.9005.0700

139 - TJPE. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Auto de prisão em flagrante e Decreto prisional não acostados. Exame do descabimento da medida. Impossibilidade. Gozo de condições pessoais favoráveis. Não comprovação. writ deficientemente instruído. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem conhecida parcialmente e, na sua entensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o impetrante não trouxe para os autos nem o auto de prisão em flagrante nem o decreto de prisão preventiva. Além disso, não comprovou ser detentor de condições pessoais favoráveis. Impossibilitada a análise do pleito liberatório. II - Feito que tramita regularmente, estando com data próxima designada para audiência de instrução e julgamento, qual seja, 04/06/14. III - Ordem conhecida parcialmente, e na sua extensão, denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 145.5104.1469.2937

140 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. 1.

Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória. 2. Réu tecnicamente primário. 3. Pena cominada ao delito de ameaça: detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses. Prisão em flagrante delito em 01/06/2024. Tempo de prisão: 3 (três) meses. Eventual condenação que não se afastará muito do mínimo legal. 4. Instrução criminal encerrada, pendente de sentença. 5. Constrangimento verificado. 6. Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado e aplicação de ... ()

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Doc. 142.7973.3004.9700

141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva fora do prazo legal. Mera irregularidade. Novo título. Recurso desprovido.

«1. «[A] apreciação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em prazo superior a 24 horas, configura mera irregularidade procedimental e não possui o condão de ensejar o relaxamento da prisão cautelar, ainda mais quando há superveniência de decisão na qual é apontada a necessidade da medida extrema» (RHC 40.142/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 13/12/2013.). 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 244.3442.1740.5757

142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pretensão desclassificatória que não se acolhe. Configurada a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. A materialidade e a aut... ()

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Doc. 434.1018.5904.1266

143 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretende o Ministério Público a reforma da decisão que deixou de converter a prisão em flagrante do ora recorrido em prisão preventiva. Apesar disso, não lhe assiste razão. A decisão recorrida está bem fundamentada, tendo sido registrado que se trata de réu primário, inexistindo imputação de crime com violência ou grave ameaça, bem como notícia de resistência em face dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Além disso, não há provas de que o réu participe de asso... ()

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Doc. 240.9130.5247.3743

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante e de todas as provas dela decorrentes. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tendo em vista a vedação à supressão de instância, não se mostra cabível a apreciação das questões referentes à nulidade da prisão em flagrante e de todas as provas dela decorrentes, visto que o Tribunal a quo não as analisou. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.9530.6005.7000

145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Conversão da prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta da prisão. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não configura nulidade a decretação da prisão preventiva, de ofício, durante o inquérito policial, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do 2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida (141kg de maconha), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 702.6757.0875.8862

146 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO - SÚMULA 676/STJ - ILEGALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É

vedado ao magistrado, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva, sendo indispensável requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial, nos termos do e da Súmula 676/STJ. - A conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando o Ministério Público requer apenas a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, configura excesso de atuação judicial e impõe o relaxamento da medida. No enta... ()

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Doc. 134.4062.7000.1400

147 - TJRJ. «Habeas corpus». Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conheci... ()

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Doc. 250.4011.0911.8107

148 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Nulidade da prisão em flagrante. Ausência de verificação. Custódia convertida em preventiva. Novo título. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Supressão de instância. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, mediante exauriente exame dos fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela configuração da prisão em flagrante, realizada após diligências investigativas por parte da autoridade policial. Logo, a desconstituição dessas conclusões demandaria aprofundada dilação probatória, providência inviável na via eleita. 2 - Ademais, a custódia foi convertida em preventiva, que constitui novo título que prejudica eventuais irregularidades cometid... ()

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Doc. 141.1870.7004.2000

149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Posterior conversão em preventiva. Questão superada. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Recurso ordinário desprovido.

«1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, por meio de Decretoqual se demonstrou, in concreto, a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, resta superada eventual irregularidade decorrente de alegado excesso de prazo na realização da providência prevista no 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 144.9591.0008.0800

150 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Quantidade ínfima de drogas. Razoabilidade. Ordem concedida.

«1. Prisão em flagrante do acusado encontrado com 10 papelotes de «maconha». Condições pessoais favoráveis comprovadas. 2. A privação de liberdade é medida excepcional, que deve ser aplicada quando não couber qualquer outra medida cautelar substitutiva. 3. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no , incisos I, IV, V, IX. 4. Habeas Corpus concedido por unanimidade de votos.»

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