Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7541.8200

151 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 180.

«Não há ilegalidade, in casu, na busca domiciliar realizada, decorrente da prisão em flagrante por crime de receptação. Na hipótese, a esposa do paciente foi surpreendida comercializando produtos de origem criminosa, em frente à sua residência, autorizando, dessa forma, a busca domiciliar, momento em que fora apreendido em depósito, no interior da casa, para fins de difusão ilícita, 6 (seis) latas de merla e 47,13 g (quarenta e sete gramas e treze centigramas) de «maconha».»

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Doc. 141.1724.1004.9000

152 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Precedentes.

«1. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em prisão preventiva. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 653.5168.0047.1253

153 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - MONITORAMENTO PRÉVIO - FUNDADAS RAZÕES - LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE ABUSO.

Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado, resta evidente o «periculum liberatits», não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva. A prisão em flagrante pode ter origem em averiguações decorrentes de informações anônimas.

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Doc. 103.1674.7203.0100

154 - STF. Tóxicos. Nulidade. Auto de prisão em flagrante, nota de culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias do caso.

«A falta de assinatura da autoridade policial no auto de prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto, ficou superado no caso, dado que o Juiz relaxou o flagrante e decretou a prisão preventiva. No auto de apresentação e apreensão do entorpecente, elemento essencial é a assinatura do policial que a tenha apreendido com o preso, não a da autoridade policial.»

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Doc. 250.3180.5605.6853

155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade da abordagem pessoal realizada por guardas civis municipais sem justa causa no contexto de ação penal pela suposta prática de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais nas imediações de uma praça configura nulidade por ausência de justa causa. III - Razõ... ()

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Doc. 221.0290.1603.6963

156 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de munições e receptação. Negativa de autoria e nulidade da prisão em flagrante pelo emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Impossibilidade na via eleita. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Liminar confirmada.

1 - É inadmissível, na via eleita, o enfrentamento das teses de negativa de autoria e de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. 2 - As particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no : a quantidade de droga apreendida (15,40 g de cocaína) não evidencia tratar-se de tráfico de grandes proporções; alé... ()

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Doc. 140.9070.0004.4400

157 - STJ. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Declarações utilizadas para embasar o Decreto condenatório. Prisão em flagrante do apenado. Irrelevância. Incidência.

«1. Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atenuante prevista no , III, «d» deve ser aplicada em favor do condenado ainda que a sua confissão somente corrobore a autoria delitiva já evidenciada pela prisão em flagrante delito, como ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental a que se dá provimento em parte a fim de reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea.»

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Doc. 673.1911.2612.9899

158 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e desnecessidade da manutenção da custódia cautelar. O paciente, primário, com 21 anos, residência fixa e bons antecedentes, foi preso por suposto envolvimento em tráfico de drogas, sendo apreendidos 130 gramas de maconha, R$ 290,00 em dinheiro, anotações sobre o tráfico e um celular. A defesa pleiteia a concessão de liberdade p... ()

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Doc. 150.4700.1013.6200

159 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico interestadual de drogas. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Superado. Decisão converteu o flagrante em preventiva. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fica superada a alegação de nulidade da prisão, em virtude do novo decreto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção do paciente. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Está caracterizada, também, a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública. 3. Constrangimento il... ()

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Doc. 185.5403.9004.9400

160 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada falta de fundamentação da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. 240.3640.4775.0528

161 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Imputação da prática de furto. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, em razão de agressão injustificada dos policiais. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Supostas agressões protagonizadas pelos policiais. Questão que demanda dilação probatória que não é abraçada pelo rito célere do habeas corpus, o qual exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Agressõe... ()

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Doc. 142.0061.0008.9300

162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 302, III e IV. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias demonstraram que os Recorrentes foram presos em evidente situação de flagrante, pois encontrados, em tempo razoável, após a prática do crime de roubo, depois de breve perseguição, na posse dos valores roubados e de arma subtraída do segurança do banco vítima, em situação na qual se presumia serem eles autores da infração, nos termos do , incisos III e IV. 2. Ademais, com a conversão da prisão em preventiva, a tese de nulidade da pri... ()

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Doc. 241.1060.9155.7941

163 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado prejudicado. Prolação de sentença condenatória. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - Em princípio, fica superado o habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, se julgado prejudicado o seu mérito. Considerando, contudo, as peculiaridades do caso, devem ser avaliados os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de eventual vício formal da prisão em flagrante. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 210.5120.2807.7630

164 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações do , § 4º, e pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no , II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2 - Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei 1... ()

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Doc. 196.1101.6004.6100

165 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do , Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniê... ()

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Doc. 210.4190.9878.8172

166 - STJ. Prisão em flagrante. Conversão ex officio DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Processual penal. Recurso em habeas corpus provido de ofício invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva.. CPP, art. 3º-A. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 310, I. CPP, art. 311, caput. CPP, art. 312.

1. Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no , , § 2º, e , caput. 2. IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL) INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO N... ()

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Doc. 241.0301.1476.5234

167 - STJ. Habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de acórdão. Prisão em flagrante por tráfico. Lei 11.343/06, art. 33. Relaxamento da prisão em razão de vício formal no auto de prisão em flagrante. Liberdade provisória. Ausência da decisão de primeiro grau. Parecer do MPf pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

1 - Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra decisão denegatória de liminar em writ anterior (Súmula 691/STF). Entretanto, na hipótese, houve a superveniência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2 - O pedido de liberdade provisória não comporta conhecimento, uma vez que o writ não está instruído com a cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o benefício. 3 - Meras irregularidades no auto de prisão em flagrante, tais como a demora no... ()

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Doc. 250.2280.1356.3751

168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Extorsão mediante sequestro. Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Análise prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial. Alteração do contexto fático processual. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o recurso, ante a superveniência de sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. 2 - A defesa questionava a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3 - Superveniência de sentença condenatória. Há novo título judicial (a sentença condenatória) que analisou, em ampla extensão e profundidade, todos os ... ()

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Doc. 170.1801.9003.2400

169 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente caso. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nos indícios de participação em organização criminosa destinada ao desvio de cargas açúcar, bem como por evidenciada reiteração delitiva, uma vez que já se encontram presos por fatos semelhantes, no caso a receptação de 34 toneladas de açúcar oriundos de furto, não... ()

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Doc. 160.1573.0003.3200

170 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ilegalidade da prisão em flagrante. Perda de objeto. Prisão preventiva. Possibilidade de decretação de ofício. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A discussão da ilegalidade da prisão em flagrante torna-se superada pela perda de objeto em razão do superveniente decreto de prisão preventiva. 2. Nos termos do , II, por ocasião da conversão da prisão em flagrante, admite-se a prisão preventiva pelo magistrado, de ofício, caso estejam presentes os requisitos do art. 312, CPP. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade e natureza da droga, tendo s... ()

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Doc. 103.1674.7274.6600

171 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.

«A , XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.»

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Doc. 103.1674.7261.7600

172 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi», , II c/c o , LXVI (Precedentes do STJ).»

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Doc. 250.1061.0724.5819

173 - STJ. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Recurso em Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a nulidade da prisão em flagrante, alegando a existência de flagrante ilegalidade. O paciente foi preso por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, e a defesa sustenta que a prisão não preenche os requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão em flagrante apresenta alguma ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ha... ()

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Doc. 241.1131.2610.3498

174 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida na origem. Nova prisão pela prática de outro crime. Ausência de impugnação na origem.

1 - É inviável o exame da legalidade de decisão que mantém a prisão em flagrante ou da que determina a prisão preventiva quando essa decisão não é objeto de impugnação na origem. 2 - Nova prisão do paciente por crime que não tem ligação com os fatos objetos do presente writ. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 102.9125.9827.8425

175 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ao argumento de ilicitude do acervo probatório, em decorrência da ilegalidade da prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante do peticionário e à apreensão dos entorpecentes. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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Doc. 163.7853.5012.6700

176 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Presença para manutenção da prisão cautelar. Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Indeferimento do pedido de relaxamento do flagrante mantido. Recurso não provido.

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Doc. 202.1970.3000.1900

177 - STF. Domicílio. Violação. Ingresso. Autorização. Flagrante. CF/88, art. 5º, xi. Sendo o ingresso em domicílio autorizado, presente mandado de prisão, mostra-se lícita a apreensão de entorpecente e prisão em flagrante decorrentes da diligência.

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Doc. 203.4010.1005.0300

178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Arguição de nulidade. Cumprimento da forma processual (inciso II do CP, art. 310) ordem pública. Reiteração delitiva (anterior prisão em flagrante dois meses antes do fato em apuração). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - No plano das cautelares, segundo o , II, do Código de Processo Penal, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, independente de manifestação da Autoridade Policial ou do Parquet, ainda que na fase pré-processual, poderá converter a medida pré-cautelar (prisão em flagrante) em custódia preventiva, desde que presentes os requisitos constantes do , e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Na hipót... ()

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Doc. 220.6201.2342.5536

179 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 186.9805.3346.5093

180 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Réu reincidente e com maus antecedentes - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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Doc. 163.7625.3017.2800

181 - TJSP. Prova. Meios. Prisão em flagrante em residência. Ilicitude. Invasão sem mandado judicial, em face de denúncia anônima. Inexistência de justa causa a autorizar a presunção de que estaria ocorrendo crime passível de prisão em flagrante. Posterior verificação de efetiva ocorrência que não justifica a inicial quebra da garantia constitucional. Análise da conduta dos agentes da lei que deve guiarse pelos indícios existentes antes do ingresso. Prova ilícita que, portanto, não pode amparar a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.2161.1133.0608

182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Vedada em sede de habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva ex officio. Inexistência. Custódia cautelar requerida pelo Ministério Público. Parecer do mp favorável à revogação da prisão preventiva. Violação ao sistema acusatória e ao princípio da imparcialidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiv... ()

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Doc. 210.6300.3658.2724

183 - STF. Auto de prisão em flagrante. Natureza jurídica. Elementos que o integram. Função processual.

- O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do... ()

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Doc. 176.9011.8002.7200

184 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. Requisitos da prisão provisória. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, ... ()

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Doc. 241.2021.1720.4289

185 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Avô que abusou da neta de 12 anos reiteradamente. Habeas corpus. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Recurso em Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a nulidade da prisão em flagrante, alegando a existência de flagrante ilegalidade. O paciente foi preso por suposta prática de crime de Violência Doméstica, e a defesa sustenta que a prisão não preenche os requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão em flagrante apresenta alguma ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de hab... ()

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Doc. 893.6725.5712.5754

186 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO INTERMUNICIPAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE -NULIDADE DAS PROVAS E RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA- APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA -NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à situação de flagrante delito de crime permanente, justificada encontra-se a abordagem e as buscas pessoal, veicular e domiciliar, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação, nem em relaxamento da prisão em flagrante do paciente. 02. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da custódia cautel... ()

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Doc. 103.1674.7243.6900

187 - STJ. «Habeas corpus». Mandado de segurança visando dar efeito a recurso em sentido estrito interposto pelo MP. Prisão em flagrante relaxada pelo magistrado recorrido. Entendimento da turma que não admite a utilização do «writ» para tal finalidade.

«Embora existam decisões divergentes, inclusive na Suprema Corte, esta 6ª Turma entende, consoante ponto de vista ao qual me curvo, que carece o MP do «writ» que tenha como objetivo emprestar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, voltado, no caso, contra decisão monocrática que relaxa a prisão em flagrante.»

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Doc. 210.6241.1385.7190

188 - STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva e deficiência de fundamentação do Decreto provisório. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do presente recurso. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). 2 - Recurso provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva nos Autos 202088600430 (CNJ 0004969-28.2020.8.25.0053) da 2ª Vara Criminal da comarca de Socorro/S... ()

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Doc. 210.8091.0887.0388

189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade de prévio requerimento. CPP, art. 310 e CPP art. 311. Alterações legislativas promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Requerimento de ratificação da prisão processual formulado pelo Ministério Público. Decreto prisional convalidado pelo juízo a quo. Irregularidade sanada. Não realização de audiência de custódia. Recomendação 62/2020 do CNJ. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Superação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência pacífica deste STJ, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio. 2 - Não obstante, a Quinta Turma desta Corte firmou posicionamento no sentido de que, havendo posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação cautelar, com reanálise da necessidade da custódia pelo Juízo, fica sanada a irregu... ()

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Doc. 722.8983.9137.6629

190 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Nulidade afastada. Prisão em flagrante convertida em preventiva fundamentada em fortes indícios de materialidade e autoria. Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas, em local conhecido como de traficância de drogas. Imputação de crimes, em concurso material que, em tese, afastam possível ofensa ao princípio da homogeneidade. Decisão atacada de fundamentação idônea. Necessidade do ergástulo cautelar. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGA... ()

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Doc. 103.1674.7493.5700

191 - STJ. Prisão em flagrante. Homicídio qualificado. Nulidade do auto. Inocorrência. CPP, art. 304.

«A anulação do auto de flagrante delito somente tem cabimento quando demonstrada a inexistência, nele, do cumprimento de formalidade essencial ou quando comprovado legítimo prejuízo ao direito do custodiado.»

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Doc. 473.6006.8647.8233

192 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Lucas Gabriel Almeida Sales pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na , caput. O réu pleiteia a nulidade do feito pela prisão realizada por guardas civis municipais e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais; e (ii) a suficiência da... ()

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Doc. 220.5031.2879.4445

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. Flagrante delito. Inexistência ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do 2 - Consta dos autos que o paciente, ao avistar os guardas municipais empreendeu fuga em direção a uma mata, tendo dispensado no caminho uma sacola contendo entorpecent... ()

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Doc. 186.5213.8004.5900

194 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do , converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade. 2 - Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem ec... ()

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Doc. 183.1531.6005.2100

195 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão em flagrante do recorrente foi convertida em preventiva, encontrando-se superada eventual ilegalidade no cumprimento dos requisitos exigidos no 2 - O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no , converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código. 3 - Havend... ()

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Doc. 160.1872.5004.0600

196 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta com base na fuga dos pacientes para evitar prisão em flagrante e em ações penais em andamento dois dos pacientes. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga dos pacientes do local do crime para evitar a prisão em flagrante, inclusive com perseguição policial, bem como na existência de ações penais em curso contra dois dos pacientes, não há o que se falar em ilegalidade da prisão. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 230.7060.9605.8966

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido. 1. «a primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Conforme compreensão da sexta turma desta corte superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela guarda civil municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa» (agrg no HC 667.413/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 01/6/2021, DJE 16/6/2021)

2 - No caso em apreço, os guardas municipais foram informados de que havia dois indivíduos traficando em determinado local e, ao se aproximarem, flagraram-nos na prática delitiva tipificada na , caput, o que ensejou a prisão em flagrante. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o ca... ()

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Doc. 210.5120.2646.8636

198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações do , § 4º, e pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no , II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2 - Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei 1... ()

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Doc. 210.5120.2955.3416

199 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações do , § 4º, e pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no , II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2 - Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei 1... ()

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Doc. 103.1674.7049.8100

200 - STJ. «Habeas corpus». Flagrante e prisão preventiva. Oitiva de testemunha. Excesso de prazo. Processo na fase do CPP, art. 499.

«Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade. A lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão nada tem de ilegal. Policial não exerce função jurisdicional. O decreto de prisão preventiva posterior, bem fundamentado, não precisava dizer que considerava nula a prisão em flagrante. A oitiva da testemunha sem a presença dos advogados, por si, não constitui nulidad... ()

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