DOC. 103.1674.7139.2500

STF. Prova testemunhal. Flagrante. Depoimento de policial.

«Na hipótese de prisão em flagrante, exsurge com inegável valia o depoimento dos agentes policiais.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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