DOC. 726.9092.8992.5555

TJMG. HABEAS CORPUS» - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como sendo o paciente possuidor de diversos registros criminais, resta evidente o «periculum liberatits», não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

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