Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5240.6772.8682

301 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Nulidade. Auto de prisão em flagrante. Omissão. Saneamento do vício.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). 2 - Embargos parcialmente acolhidos tão somente para suprir omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

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Doc. 210.7151.0212.3899

302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Motivação insuficiente. Periculum libertatis não evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 158.1042.6001.2100

303 - STJ. Prisão em flagrante. Apontada falta de fundamentação da manutenção da custódia. Aventado excesso de prazo da segregação. Superveniência de sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Mandamus prejudicado nesse ponto.

«1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que manteve a prisão em flagrante da paciente, e verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória que inclusive já transitou em julgado, esvazia-se o objeto da impetração no ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 148.0323.7001.5900

304 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo municiada e com numeração suprimida. Aventada nulidade da prisão em flagrante. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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Doc. 197.5214.4007.2300

305 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 197.8913.5007.2900

306 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, ao converter... ()

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Doc. 210.4702.3007.9300

307 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 499.7524.2324.7689

308 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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Doc. 200.2815.0015.6200

309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a juntada de certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fim de comprovar a menoridade... ()

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Doc. 250.6020.1313.1420

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo e tráfico de drogas. Prisão em flagrante pelo crime patrimonial. Busca domiciliar. Encontro fortuito de entorpecentes. Serendipidade. Validade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, os policiais militares só ingressaram na residência após perseguição e prisão em falgrante pelo crime de roubo. Na busca domiciliar, além de ser encontrados objetos utilizados no crime patrimonial (objeto das buscas), foi encontrado entorpecente (serendipidade). 2 - Assim, embora a medida invasiva tenha sido executada no curso de investigação relativa a delito diverso (prisão em flagrante de roubo), os agentes de polícia encontraram fortuitamente as provas referentes aos... ()

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Doc. 210.8150.7368.3227

311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação superada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tor... ()

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Doc. 103.1674.7361.6300

312 - STJ. Prisão em flagrante. Ausência de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Auto assinado por Comissário de Menores. Precedentes do STJ. CPP, arts. 312, 564, III, «c» e 566. Súmula 352/STF.

«Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo, houve a assistência integral de seu genitor durante todo o ato. Ademais, o mencionado auto de prisão foi assinado por um Comissário de Menores.»

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Doc. 481.1844.6498.6383

313 - TJSP. Habeas corpus - Embriaguez na condução de veículo automotor e corrupção ativa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Decisão fundamentada - - Gravidade concreta dos fatos - Possibilidade de reiteração - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem social - Mantença - Alegação de nulidades - Afastamento - Advertência do direito de silenciar sobre os fatos não realizada pelos policiais no momento do flagrante - Inocorrência de nulidade - Exigência restrita aos atos de interrogatório extrajudicial e em juízo - Audiência de custódia - Não realização justificada pelo juízo pela falta de energia elétrica nas dependências do fórum - Flagrante homologado sem constatação de irregularidades - Conversão em preventiva realizada no prazo após manifestações das partes - Excessos na execução da prisão em flagrante ou descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso não demonstrados nos limites de cognição do writ - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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Doc. 915.8926.4253.5193

314 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.

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Doc. 154.9890.4003.4100

315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Posterior decretação prisão preventiva. Novo título. Interesse processual. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não conhecido. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não há interesse processual em questionar em sede de habeas corpus a validade da prisão em flagrante quando vigente novo título, a prisão preventiva, após decretada. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatório. 3. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de a recorrente integrar organização criminosa complexa, com grande número de integrantes que se dividiam em duas frentes de atuação, a fim de abarcar d... ()

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Doc. 145.9654.1002.5300

316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de nulidade da ação penal pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 26/10/2013, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, do Código Penal, 14, da Lei 10.826/2003, 28, caput, da Lei 11.343/2006 e 306, da Lei 9.503/1997. 2. Não se verifica a alegada nulidade da ação penal, por ter sido a prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do CPP, a... ()

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Doc. 147.3580.0000.8400

317 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lugar da consumação. Prisões em flagrante realizadas em diferentes jurisdições. Fixação da competência pela prevenção.

«Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino final do entorpecente. Nos termos do , a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No presente caso, houve a prisão em flagrante da primeira acusada no Aeoroporto internacional de Guarulhos, em São Paulo e a prisão em flagrante ... ()

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Doc. 210.6241.1940.2330

318 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso. Prisão flagrancial ilegal. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A primeira parte do autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2 - Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 103.1674.7419.9800

319 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Equívoco na entrega de talão de cheques. Prisão em flagrante do correntista que emite, de boa-fé, cheque de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura dano moral relevante a prisão em flagrante de correntista, no momento em que, com comprovada boa-fé, emite cheque de terceiro que, por equívoco, foi-lhe entregue pela instituição financeira. O valor da indenização estabelecido no voto vencido (vinte mil reais) não configura enriquecimento sem causa, tendo em vista a gravidade do dano moral e a situação pessoal dos envolvidos.»

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Doc. 719.0012.0614.4065

320 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 C/C 40, V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR, REALIZADAS SEM FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL, SENDO, CONSEQUENTEMENTE, NULAS AS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DAS BUSCAS ILÍCITAS. SUSTENTA, AINDA, NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEMPESTIVAMENTE.

Inexistência de qualquer ilicitude da prova capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante. Abordagem e subsequente busca veicular que ocorreram de acordo com a legislação vigente e com o exercício do poder de polícia conferido aos policiais rodoviários, a quem compete o patrulhamento ostensivo em rodovias federais. Paciente que estava, supostamente, portando material ilícito, o que foi evidenciado por seu comportamento aparentemente suspeito, motivando a abordagem ... ()

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Doc. 374.8377.0878.7402

321 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PELA SUPOSTA AÇÃO CONTROLADA PERPRETADA PELOS POLICIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. A abordagem utilizada pela força policial não preenche os requisitos para caracterizar-se como ação controlada, tratando-se de mera operação de rotina para apuração de denúncias acerca de delito praticado.... ()

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Doc. 136.8045.7005.4500

322 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. 2. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judi... ()

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Doc. 103.1674.7325.0500

323 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.

«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no , cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que pr... ()

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Doc. 103.1674.7353.1700

324 - TJMG. Prisão em flagrante. Exame do corpo de delito. Desnecessidade. CPP, art. 302, III.

«Não se pode exigir exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade do suposto crime no momento da lavratura do auto de prisão. O paciente foi detido com base no , III, que não exige que o preso em flagrante seja encontrado com nenhum tipo de instrumento.»

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Doc. 241.0291.0292.0131

325 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 33. Busca e apreensão. Decisão sem fundamentação. Nulidade. Subsistência do flagrante e das provas obtidas. Crimes permanentes. Teorias da fonte independente e da descoberta inevitável. Denegação da ordem.

1 - É nula a decisão que autoriza medida de busca e apreensão sem qualquer fundamentação. 2 - São admitidas as provas colhidas quando da prisão em flagrante do paciente, na hipótese de ilicitude da busca e apreensão autorizada judicialmente, desde que tal medida não tenha sido determinante para a sua obtenção (teorias da fonte independente e da descoberta inevitável). 3 - A teor do disposto no art. 5º, XI e LXI, da CF/88, nos quais encontram-se hipóteses excepcionais de possibil... ()

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Doc. 220.8090.6747.0208

326 - STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante convertida em preventiva, após requerimento do Ministério Público Estadual. Custódia mantida na sentença condenatória. Desnecessidade de nova manifestação ministerial. Ordem denegada.

1 - Impetração que se restringe à tese de ilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente no édito condenatório, sem manifestação prévia do órgão acusatório. 2 - Como cediço, as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscaram reforçar o sistema acusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte passaram a não ma... ()

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Doc. 250.3180.5609.5959

327 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Fundadas razões. Agravo improvido.

1 - As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do STJ reconhecem a legalidade da atuação das guardas municipais em situações de flagrante delito, conforme disposto no 2 - No caso concreto, a atuação dos guardas municipais foi considerada legítima, pois a tentativa de fuga do agravante ao avistar a viatura configurou fundadas razões para a abordagem, tendo sido encontrados 370 porções de cocaína com peso de 226,6 gramas e 19 porções de maconha pesando 88 gramas... ()

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Doc. 176.9042.9826.0587

328 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM UR2 - 2ª RAJ, que concedeu livramento condicional. Alega que a concessão do benefício configuraria «progressão em salto», já que o agravado se encontrava no regime fechado. Requer a revogação do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência da prisão em flagrante do agravado e a consequente sustação ... ()

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Doc. 240.4907.1915.5920

329 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Josenaldo dos Santos Silva contra sentença que o condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, do CP. A Defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, e, no mérito, a absolvição do réu, alegando inimputabilidade e ausência de prova do rompimento de obstáculo, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e a aplicação da atenuan... ()

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Doc. 745.3055.3114.5395

330 - TJSP. Habeas Corpus: prisão em flagrante convertida em preventiva (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) .

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Doc. 589.5577.4433.4841

331 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se contestava a conversão de prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Posteriormente, o feito principal foi sentenciado, com o paciente condenado ao cumprimento de pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e com a expedição do alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regim... ()

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Doc. 103.1674.7257.1200

332 - TJSC. Prisão em flagrante. Pressupostos presentes. Princípio da confiança no Juiz. Ordem denegada

«Em Comarca onde são freqüentes os crimes com violência à pessoa é o Juiz da causa quem, mais próximo dos fatos, pode melhor avaliar a necessidade da prisão preventiva. Hipótese de decreto bem fundamentado, onde a magistrada explicitou as razões da drástica medida.»

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Doc. 180.8510.0005.7200

333 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Decretação de ofício. Inexistência. Observância ao CPP, art. 310. Nulidades ocorridas na prisão em flagrante. Prejudicialidade. Novo título. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

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Doc. 136.2784.0000.7100

334 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer co... ()

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Doc. 163.4420.6005.2700

335 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. (2) nulidade da busca e apreensão. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) recurso prejudicado em parte e, no mais, desprovido.

«1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no 2. Não há nulidade na busca e apreensão sem mandado expedido pelo Juízo diante do flagrante de crime, o mandado é até dispensável nesses casos. Precedentes. 3. Recurso ordinário prejudicado em parte e, no mais, desprovido.»

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Doc. 307.4542.1586.9131

336 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.

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Doc. 153.9805.0022.6500

337 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Inexistência de decisão. Prisão em flagrante. Fundamentação. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Medida pré-cautelar. Ausência de fundamentação na manutenção da prisão, nos termos da CF/88. CF/88 e do próprio CPP.

«1. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas. O auto de prisão em flagrante foi homologado, sem que tenha sido fundamentada a necessidade da manutenção da prisão pré-cautelar. 2. O flagrante justifica-se para impedir a continuidade da prática criminosa. Trata-se de uma medida pré-cautelar, devido a sua precariedade (único caso previsto constitucionalmente em que a prisão pode ser realizada por particular ou autoridade policial sem mandado judicial), devendo ser subme... ()

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Doc. 210.4423.5006.7600

338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.4423.5007.2100

339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.4423.5007.1100

340 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.8131.1559.1580

341 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Inocorrência de invasão de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime. 2 - No caso dos autos, verifica-se que foi constatada, através de investigações pretéritas, a existência de indíci... ()

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Doc. 210.9300.9805.9570

342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar do agravado, haja vista que fo... ()

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Doc. 103.1674.7311.2500

343 - STJ. Prisão em flagrante. Curador. Servidor da delegacia. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. CPP, art. 304.

«Ante a falta de demonstração de efetivo prejuízo, não se verifica nulidade na nomeação de servidor da própria Delegacia para figurar como curador do acusado.»

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Doc. 318.2539.8374.4240

344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Karina Alves Justino, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mococa, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A paciente foi detida sob a acusação de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). O impetrante alega nulidade da prisão preventiva, devido ... ()

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Doc. 185.5365.8005.2700

345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante por ausência do delegado de polícia. Superação. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que eventuais irregularidades na confecção do auto de prisão em flagrante - como a ausência física do delegado de polícia - ficam superadas com a prolação de decisum que decreta a custódia preventiva do acusado. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário q... ()

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Doc. 591.8831.6341.4985

346 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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Doc. 177.1490.4009.4300

347 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no , II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e, constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as ... ()

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Doc. 210.8080.4470.6766

348 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Ilegalidade da prisão em flagrante. Superação após homologação da prisão e conversão em preventiva. Nulidade da prisão preventiva decretada de ofício. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento assente nesta Corte Superior, «a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação.» (HC 535753-SP, Quinta Turma, Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe 19/12/2019). 2 - O Magistrado singular, ao receber o auto de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos legais previstos no art. 312 do mesmo diplo... ()

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Doc. 175.4195.9004.9700

349 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Furto. Prisão em flagrante. Conversão de ofício em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A tese de ilegalidade da prisão, em face do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2. O Juiz sentenciante, mesmo sem provocação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos constantes do - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto ... ()

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Doc. 103.1674.7483.9200

350 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.

«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus». A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cau... ()

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