Prisao Civil Depositario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7086.3500

101 - STJ. Medida cautelar. Depositário. Prisão civil. Agravo contra decisão que a decretou. Seqüelas infamantes irreversíveis da prisão.

«Mandado de segurança. Efeitos suspensiva ao recurso. A prisão do suposto depositário infiel gera dolorosas e irreversíveis seqüelas morais. Não é aconselhável executar este tipo de privação de liberdade, enquanto pender recurso contra a decisão que a decreta. De outro lado, executada a prisão, o agravo pendente resultará inútil e prejudicado. É recomendável conceder-se medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a agravo que enfrenta Decisão, onde se decreta prisão de d... ()

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Doc. 154.5270.9000.1600

102 - STF. Recurso extraordinário. Prisão civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 60. Mérito julgado no RE 466.343. Inadmissibilidade da prisão civil foi reconhecida pelo acórdão impugnado. Depositário infiel. Questão da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que preveem a prisão. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de constitucionalidade das normas que dispõem sobre a prisão civil de depositário infiel. CF/88, art. 5º, LXVII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.»

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Doc. 103.1674.7096.2800

103 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.

«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (). Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 241.1030.1245.6503

104 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil de depositário judicial. Ilegalidade. Precedentes

1 - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE Acórdão/STF). 2 - Ordem concedida.

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Doc. 241.1040.9600.2924

105 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. 1. Nos temos da orientação firmada pelo plenário do STF, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (re 466.343/sp).

Precedentes desta Corte. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7012.5700

106 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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Doc. 103.1674.7033.3400

107 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«O STF, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do , LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Dessa orientação não diverg... ()

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Doc. 103.1674.7496.9800

108 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 904.

«A prisão civil, por sua gravidade, somente deve ser decretada após a intimação pessoal do depositário judicial para a apresentação do bem penhorado, ou mediante comprovação de que foram esgotados os meios para sua localização.»

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Doc. 103.1674.7186.1000

109 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. Unificação jurisprudencial determinada pela E. 3ª Seção (14/05/97).»

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Doc. 103.1674.7172.2200

110 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. Unificação jurisprudencial determinada pela E. 3ª Seção (14/05/97).»

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Doc. 103.1674.7432.1400

111 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Depositário infiel. Bens penhorados furtados. Presunção de responsabilidade por culpa no dever de vigilância. «Habeas corpus» deferido. Devolução em dinheiro do valor dos bens. CPC/1973, art. 666.

«O depositário que se obriga a desempenhar um «munus» público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual. A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual. Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução. Hipótese em que não pode o depositário ser... ()

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Doc. 103.1674.7155.0800

112 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.

«Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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Doc. 103.1674.7031.1700

113 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.»

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Doc. 103.1674.7169.1500

114 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.»

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Doc. 137.5691.8005.9300

115 - TJSP. Prisão civil. Interposição de recurso especial contra o acórdão que determinou prisão civil de depositário infiel. Reexame dos autos em observância ao CPC/1973, art. 543-C. Não mais subsiste a prisão civil para depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Orientação assentada na jurisprudência do STJ e Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

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Doc. 103.1674.7313.6900

116 - STJ. «Habeas corpus». Depositário infiel. Falência decretada. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Descabida a prisão civil do paciente, nomeado fiel depositário de bens, se, decretada a falência da empresa, este perdeu o direito de dispor e administrar seus bens, os quais foram arrecadados pelo síndico da massa falida (art. 40 da Lei de Falências).»

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Doc. 103.2110.5012.4900

117 - STJ. «Habeas corpus» cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7344.8900

118 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Decretação «ex officio». Possibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«... Dessa forma, por se tratar de descumprimento de encargo assumido perante a Justiça, a decretação da prisão civil do depositário judicial por infidelidade pode ser decretada «ex officio» pelo julgador, não se fazendo necessária a existência de pedido expresso da parte interessada. Essa interpretação afina-se ao preceito legal insculpido no , parágrafo único, onde consta que em caso de descumprimento do mandado, o juiz decretará a prisão civil do depositári... ()

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Doc. 103.1674.7311.6300

119 - STJ. Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.»

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Doc. 150.5244.7000.4600

120 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( ) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do , LXVII, , parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão... ()

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Doc. 147.0384.7001.2500

121 - STJ. Habeas corpus. Depósito judicial. Substituição do depositário. Obrigações. Inexistência de desídia e ocorrência de força maior. Infidelidade do depositário não configurada. Ilegalidade da prisão civil.

«1. O encargo de depositário judicial não se transfere por disposição das partes. Hipótese dos autos em que, diferentemente, deu-se a substituição por ato judicial. 2. Apesar de o segundo depositário sub-rogar-se nas obrigações do primeiro depositário, ele não pode ser responsabilizado por fatos ocorridos antes de ter assumido formalmente o encargo. 3. É dever do depositário zelar pelos bens sob sua guarda e responsabilidade, devendo comunicar ao juízo as hipóteses de pere... ()

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Doc. 103.1674.7160.3400

122 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Precedentes da 6ª Turma/STJ. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 103.1674.7279.0900

123 - STJ. Prisão civil. Depósito. Coisas fungíveis. Prisão afastada na hipótese.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras deste, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.»

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Doc. 103.1674.7033.3500

124 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Consoante recente entendimento da 3ª Seção desta Corte, a prisão civil do devedor-fiduciante não foi recepcionada pela CF/88. «Writ» deferido.»

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Doc. 103.1674.7276.5400

125 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos e Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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Doc. 103.1674.7106.2000

126 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, possível de prisão civil, pois o contrato de depósit... ()

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Doc. 103.1674.7058.9600

127 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. CPC/1973, arts. 902, § 1º e 904.

«Não se constitui em ilegalidade, o ato de prisão civil de depositário tido por infiel quando respeitados os ditames legais (arts. 902, § 1º e 904 do CPC/1973). A alegação de furto do veículo, objeto da ação de depósito, como subterfúgio para a não entrega do bem alienado não prevalece ante o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação.»

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Doc. 103.1674.7334.5200

128 - STJ. Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.»

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Doc. 103.1674.7151.8100

129 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Furto do veículo.

«A jurisprudência desta Corte não tem admitido a prisão civil do devedor como depositário infiel quando o veículo alienado fiduciariamente tenha sido furtado.»

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Doc. 241.1131.2285.2701

130 - STJ. Habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito» (Súmula Vinculante 25/STF). 2 - O simples receio quanto à possibilidade de expedição de decreto prisional não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto preventivo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.3124.0013.5700

131 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

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Doc. 103.1674.7129.1200

132 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depósito.

«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda. Precedentes.»

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Doc. 241.0260.7627.1216

133 - STJ. Habeas corpus. Processual civil. Ação de depósito. Bem alienado fiduciariamente. Depositário. Prisão. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.» - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009. II - Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7070.2800

134 - STJ. Alienação fiduciária. Constitucional. Prisão civil. CPC/1973, art. 585, II.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento de contrato. A prisão civil é restrita à ... ()

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Doc. 103.1674.7523.9200

135 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC/1973, art. 655-A,CPC/1973, art. 901 e CPC/1973, art. 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 655-A... ()

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Doc. 103.1674.7094.3100

136 - STJ. Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restr... ()

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Doc. 241.1011.1133.2842

137 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual civil. Execução. Penhora. Prisão. Depositário judicial. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.» - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009. II - Recurso provido. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7293.7400

138 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 103.2110.5045.1400

139 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 103.1674.7133.0100

140 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do CCB, não se e... ()

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Doc. 150.5244.7006.9800

141 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Depositário infiel. Ação executiva. Incidência do art. 7º. 7, da convenção americana sobre direitos humanos (`pacto de san josé da costa rica), de 1969, e do art. 11, do pacto internacional dos direitos civis e políticos, de 1966, que vedam a prisão por dívidas. Hierarquia das normas internacionais. Recepção pela ordem jurídica interna. Supralegalidade. Inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel tanto em razão de contrato de alienação fiduciária como de depositário judicial infiel. Recente orientação plenária do STF que tende a consolidar-se.

«1. O advento da Emenda Constitucional 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificadas na ordem doméstica. Considerando a tendência contemporânea do constitucionalismo mundial e da globalização no sentido de dar especial atenção às normas de proteção aos direitos humanos, mostra-se mais adequada a tese de que com a r... ()

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Doc. 103.1674.7398.2000

142 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Falência. «Habeas corpus». Exame de provas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 901, e ss. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Embora possível o recebimento do recurso como «habeas corpus» substitutivo, no caso não cabe a concessão da ordem porquanto legítima a prisão civil decretada nos autos de falência, fundada na infidelidade do depositário judicial. (...)O depósito infiel apresenta-se caracterizado, sendo impossível, à míngua de investigação probatória incompatível com o «habeas corpus», concluir-se de forma diversa. Por seu turno, a alegação de que a prisão civil só pode ser decretada na a... ()

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Doc. 103.1674.7159.9700

143 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é mei... ()

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Doc. 103.1674.7342.9200

144 - STJ. Prisão civil. Advogado. Depositário infiel. Confinamento domiciliar. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, I e V. Exegese.

«A prisão em regime domiciliar constitui, só por si, coação intimidatória suficiente e capaz de atender os objetivos da lei, podendo ser aplicada ao depositário infiel, mormente em se tratando de Profissional do Direito, regularmente inscrito no seu órgão de classe, que não representa qualquer risco para a sociedade.»

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Doc. 103.1674.7417.8100

145 - TAMG. «Habeas corpus». Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha... ()

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Doc. 103.1674.7055.1400

146 - STJ. Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.»

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Doc. 103.1674.7136.6700

147 - STJ. Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus».

««Due process». Cédula rural pignoratícia. Necessidade de ação de depósito transitada em julgado.»

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Doc. 103.1674.7346.9500

148 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Insignificância dos bens não entregues. Proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário entregou bens no valor de R$ 12.450,00, do total de R$ 13.700,00. O restante são móveis de escritório fora de linha, que não valeriam atualmente mais do que R$ 350,00. Nessas circunstâncias, não subsiste a prisão do depositário por um ano, pela insignificância do inadimplemento e desproporcionalidade entre a pequenez da falta e a gravidade da sanção. Aplicação direta do princípio da proporcionalidade.»

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Doc. 241.1050.5914.2776

149 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Não cabimento. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de san jose da costa rica.

- O STF definiu que os Tratados e as Convenções Internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, tem «status» de norma supralegal. Diante disso, deve ser revista a posição do STJ. Incabível, portanto, a prisão civil do depositário infiel. Ordem concedida.

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Doc. 241.1030.1369.0800

150 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Não cabimento. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de san jose da costa rica.. O STF definiu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o brasil aderiu, tem «status» de norma supralegal. Diante disso, deve ser revista a posição do STJ. Incabível, portanto, a prisão civil do depositário infiel.

Ordem concedida.

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