DOC. 103.1674.7033.3500

STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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