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151 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito.
«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Prisão civil. Deposito judicial. Prazo prescricional. CCB, art. 177.
«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Prisão civil. Penhor mercantil. Depósito. Bens fungíveis.
«O entendimento firmado no STJ é o de que no penhor de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CCB, art. 1.280).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Furto do bem penhorado. Boletim de ocorrência desacompanhado de elementos complementares. Insuficiência para afastar a prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CCB/2002, art. 642. CCB/1916, art. 1.277 e CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 902, § 1º.
«O descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário, pela não apresentação do objeto da penhora, quando ordenada, autoriza a decretação de prisão. O boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral, desacompanhado de elementos complementares a comprovar a alegação de furto do bem penhorado, é insuficiente para afastar a imposição de prisão civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. «Habeas corpus». Execução. Penhora. Nomeação de bens à penhora, assinatura do respectivo termo e aceitação do encargo de depositário. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais. Prisão civil. Revogação. CPC/1973, arts. 38, 655 e 904, parágrafo único.
«É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido para revogar o decreto de prisão civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».
«O descumprimento de contrato com cláusula de alienação não pode mais ensejar a prisão civil de seu inadimplente, não podendo este ser considerado depositário infiel. Divergência entre as 5ª e 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Lei 4.728/65, art. 66 e Decreto-lei 911/69. CF/88, art. 5º, LXVII e Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
«A CF/88 proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (CF/88, art. 5º, LXVII). A prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no CCB como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária. Os compromissos assumidos pelo Brasil em tratado internacional de que seja par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STF. Prisão civil. Penhor rural. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A regra constitucional é no sentido de não haver prisão civil por dívida. As exceções, compreendidas em preceito estrito e exaustivo, correm à conta do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e da figura do depositário infiel - CF/88, art. 5º, LXVII. Supremacia da realidade, da organicidade do Direito e glosa do aspecto formal, no que o legislador ordinário, no campo da ficção jurídica, emprestou a certos devedores inadimplentes a qualificação, de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Depósito. Penhor rural. Desvio dos bens apenhados. Prisão civil.
«Não encontrados com o devedor os bens objeto de penhor rural e depósito, somente há lugar para a decretação de prisão civil, após o trânsito em julgado de ação de depósito, que o tenha reconhecido como depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo roubado. Sentença que julgou extinta a ação de depósito por falta dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o roubo do bem extinguiu as obrigações do devedor decorrentes do depósito. Inadmissibilidade. Sentença de extinção afastada para julgar a ação parcialmente procedente, condenando o réu a depositar o valor equivalente em dinheiro que consiste no valor de mercado do bem alienado fiduciariamente ou da dívida, o que for menor. Impossibilidade da prisão civil do réu como depositário infiel, nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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161 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Execução. Penhora sobre faturamento. Depositário judicial. Impossibilidade. Exegese. RE 466.343/SP. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Prisão civil. Execução. Ação de depósito. Atos de disposição. Infidelidade. Ameaça de prisão.
«Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimado do bem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Alienação fiduciária em garantia. Inexistência de depositário infiel. Bem móvel. Ação de depósito. Prisão civil do devedor fiduciário. Ilegalidade. O depósito na alienação fiduciária em garantia está tecnicamente descaracterizado. Circunstância que não autoriza a prisão do devedor. Recurso improvido.
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165 - STJ. Execução. Penhora. Prisão civil. Depósito. Nomeação de depositário judicial. Mandato. Advogados da empresa. Procuração. Poderes especiais. Necessidade. Súmula 304/STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 665, IV.
«Poder para firmar compromisso, não basta para que o mandatário assuma, em nome do outorgante, o encargo de depositário judicial. Para tanto, são necessários possuírem poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito.
«O inadimplente na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«O inadimplemento na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª seção do STJ em favor dos inadimplementes. «Habeas corpus» conhecido; pedido deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Prisão civil. «Habeas Corpus». Devedor e depositário do bem dado em garantia que não o apresenta em juízo, mesmo após ter sido regularmente intimado a fazê-lo. Decisão que determina a prisão do depositário. Legalidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Incidência do disposto no CF/88, art. 5º, LXVII. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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169 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O STF, no julgamento do HC 73.131 (Plenário, 23/11/95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumpriu o mandado judicial para entregar coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-lei 911/69 pela CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito. Depositário infiel. Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça. Ordem concedida.
«Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça a ocorrência, não pode ser preso por descumprimento de encargo. Ausência de «animus» que leve à figura do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Entendimento não unânime. Ressalvas. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto-lei 911/69. Contrato de depósito.
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172 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Prisão civil. Execução. Penhora. Depósito judicial. Impossibilidade de recair sobre safra futura. Prisão. Ilegalidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 666, § 3º.
«Ilegítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de safra futura de café, dada a inexistência de bem individualmente considerado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Habeas corpus. Ação de depósito. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.
I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - 1TACSP. Prisão civil. Execução. Depositário infiel. Devedor que descumpre ordem judicial de entregar os bens penhorados sob sua guarda. Possibilidade da decretação nos próprios autos, independente de ação de depósito. Suspensão da ordem, todavia, até que se certifique a inexistência de outros bens para garantir a execução. (Cita jurisprudência).
Desnecessária a ação de depósito para decretar-se a prisão civil do depositário infiel que, no caso, pode ocorrer nos próprios autos de execução. O cumprimento da medida, porém, há de ficar suspenso até que se certifique a inexistência de outros bens para garantia do juízo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito judicial. Bens transferidos para outra cidade. Infidelidade não caracterizada.
«A simples transferência dos bens depositados judicialmente para outra cidade não classifica o depositário como infiel. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Depósito. Prisão civil. Possibilidade. Decretação. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 904.
«Ilegal o decreto de prisão que não observa a intimação pessoal do depositário para que apresente o bem ou o seu equivalente em dinheiro, em 24 horas. Diligências infrutíferas e publicação da decisão que decreta a prisão em Diário Oficial não suprem a intimação necessária. O cumprimento posterior da determinação de apresentação do bem, faz fenecer a motivação da ordem de prisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prisão de depositário por infidelidade. Questão controvertida na época dos fatos. Legalidade da prisão reconhecida. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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183 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º.
«... Em face do julgamento do HC Acórdão/STF e dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...» (Minª Nancy Andrighi).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Sacas de arroz. Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, e ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula vinculante 25). Recurso provido em parte.
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185 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Pacto de São José da Costa Rica.
«A CF/88 autoriza a prisão civil para compelir o devedor a honrar o dever de alimentar. Aqui, não se coloca o debate de superveniência jurídica, face à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992) . Esse texto afasta a sanção ao depositário infiel, mantendo, contudo, a coercibilidade ao devedor renitente de alimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STF. «Habeas corpus». Hermenêutica. Regência pela legislação processual penal, mesmo que interposto contra ameaca de prisão civil. CPP, art. 647.
«O âmbito normativo da disciplina do «habeas corpus» pelo Código de Processo Penal e legislação complementar compreende toda e qualquer impetração do remédio constitucional, independentemente de ser penal ou não a questão de fundo a deslindar na verificação da legalidade ou não do constrangimento ventilado à liberdade de locomoção do paciente: desse modo, pouco importa que a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel efetivamente não constitua sanção penal, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhora. Depositário judicial infiel. Decretação de prisão civil nos próprios autos. Desnecessidade de ação autônoma de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. (Com jurisprudência e voto vencido).
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188 - STJ. Família. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentícia. Legalidade. «Habeas corpus». CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A nossa tradição constitucional renega a possibilidade de prisão civil por dívida, admitindo-a, todavia, nas hipóteses de depositário infiel e de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Denotando no curso da ação de alimentos que o réu, ora paciente, vem adotando manobras nitidamente protelatórias com o objetivo de esquivar-se do pagamento da pensão, perde vitalidade a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão civil imposta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Responsabilidade civil. Prisão civil de depositário infiel. Dever de indenizar. Pressupostos. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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190 - STJ. Constitucional. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do novo ordenamento constitucional.
«A CF/88 prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No § 2º, art. 5º, está dito que «os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte». Em 1991, foi incorporado em nosso ordenamento constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Depósito judicial. «Habeas corpus». Depósito. Alienação antecipada. Não entrega do produto da venda ao Juízo da execução. Prisão civil. Cabimento.
«Não há ilegalidade na ordem de prisão do devedor que não entrega o produto da venda antecipada dos bens penhorados (CPC, art. 670) ao Juízo da execução, descumprindo decisão judicial, contribuindo para a frustração da execução e menosprezando os seus deveres de depositário judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Imposição a terceiro a que, por conluio fraudulento, foi transferido veículo alienado fiduciariamente à CEF.
«Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República, porquanto a prisão civil, que não é pena, mas meio de coerção processual destinado a compelir o devedor a cumprir a obrigação não satisfeita, só pode ser imposta, em face do CF/88, art. 5º, LVII, ao devedor de obrigação alimentícia e ao depositário infiel, hipóteses que não ocorrem no caso, em que, aliás se aplicou a prisão civil como pena, desviando-a, portanto, de sua finalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STF. Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário infiel. Alegação de nulidade. Pacto de São José da Costa Rica.
«A ordem de prisão pode ser executada provisoriamente na pendência de recursos de índole extraordinária (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º). Precedentes. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito (Súmula 619/STF). Não cabe reexame de fatos e provas em «habeas corpus», tendo em vista o seu rito especial e sumário. Os compromissos assumidos pelo Brasil em tratado inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - 1TACSP. Prisão civil. Cumprimento que, em princípio, deve se dar em regime fechado, mas não em conjunto com presos perigosos. Possibilidade de utilizar-se a «casa do albergado» e, só em caráter excepcional, deferir-se a prisão domiciliar. (Indica precedentes).
No cumprimento da prisão civil deverá se observar sempre o seguinte critério: cumprimento em cárcere, desde que não com presos perigosos; cumprimento em casa do albergado, se existir e o depositário tiver bons antecedentes e, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Prisão civil. Ordem de prisão de depositário infiel expedida por Juiz do Trabalho. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de «habeas corpus» impetrado contra ato de Juiz de Trabalho, em processo de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.
«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do Decreto 21.981/1932, art. 27.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.
«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do Decreto 21.981/1932, art. 27.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Decretação da medida coercitiva contra o depositário. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
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199 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Depositário. Representante legal da executada. Valores penhorados não depositados. Decretação da prisão civil. Descabimento. Incerteza dos valores e não configuração de verdadeiro depósito. Consideração como depositário quem nada recebeu em depósito, obrigando-se a recolher percentual em juízo sobre o futuro faturamento da empresa executada. Impossibilidade. Recurso provido.
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200 - STF. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Equipação do devedor-fiduciante ao depositário. Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade.
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