DOC. 103.1674.7129.1200

STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depósito.

«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda. Precedentes.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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