DOC. 103.1674.7055.1400

STJ. Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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