Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data da contratação do empréstimo - Sentença de parcial procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelante - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.    Expedição de ofício ao NUMOPEDE e litigância de má-fé do advogado da parte - Descabimento - Não vislumbrada conduta abusiva do advogado - Litigância de má-fé não caracterizada - Conduta que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 80 - Recurso do réu negado    Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.*

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102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA A ADVOGADO. AFASTAMENTO. I.

103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Devolução de valor indevidamente levantado. Advogado. Condenação incidental. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impossibilidade. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

104 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Honorários de advogado. Fixação em patamar mínimo. Interposição de recurso pretendendo sua redução. Descabimento. Inocorrendo dupla fixação de verba honorária, arbitrada em patamar mínimo (CPC, art. 20, § 3º), e inexistindo razões para sua redução, desprovê-se o recurso. Caráter meramente procrastinatório do apelo, que justifica a imposição de sanção por litigância de má-fé. Artigos 17, VII, cumulado com o CPC/1973, art. 18, ambos. Recurso improvido.

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105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONO DA AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS AÇÕES COMO ESTA EM CURSO E QUE RESPONDE CRIMINALMENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

106 - TJSP. Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (CLT, art. 473, VIII). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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107 - TJSP. Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line». Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. Alteração da verdade dos fatos, dedução de pretensão contra texto expresso de Lei ou fato incontroverso e interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Art. 17, I, II e VII e CPC/1973, art. 18, ««caput»» e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.

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108 - TJMG. Honorários de advogado. Ação ordinária. Honorários quota litis. Cobrança excessiva. Pedido de devolução. Inclusão da cota patronal da contribuição previdenciária no cálculo do valor bruto da condenação. Abusividade. Acolhimento de pedido alternativo. Ausência de sucumbência recíproca. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida

109 - TJSP. Litigância de má-fé - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Alegação de desconhecimento da dívida que fundamentou o apontamento realizado pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não caracterizada a hipótese de falta de lealdade processual do advogado do autor por «afirmar algo posteriormente desmentido por seu próprio patrocinado» - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Condenação afastada - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor provido, para se excluir a pena de litigância de má-fé (multa).

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE RÉ CITADA QUE CONTESTOU O FEITO. CPC, art. 90. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I.

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

112 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Pedido de desistência da demanda, após o trânsito em julgado de outra idêntica. Causa patrocinada pelo mesmo advogado. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso de ofício provido para decretar a extinção do feito. Prejudicados os recursos voluntários.

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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO QUANTO À ASSINATURA DA PROCURAÇÃO -AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE. - A

114 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Condenação do causídico, juntamente com seu cliente, por litigância de má-fé, a arcar com as custas e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Não aplicabilidade do disposto nos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil ao patrono, mas somente à parte demandante, sujeitando-se aquele ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que dispõe competir ao Tribunal de Ética e Disciplina o poder de punir disciplinarmente. Recurso provido neste aspecto.

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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda promovida por ex-cliente contra advogado. Acordo realizado em ação ressarcitória decorrente de acidente de veículos. Dever de prestar contas. Desnecessidade da primeira fase do procedimento. Inexistência de divergência quanto aos valores recebidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VÁLIDO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

118 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de execução em fase de cumprimento de sentença. Ausência de cumprimento espontâneo. Impugnação apresentada pela agravante. Procedência. Sucumbência do credor com o acolhimento da impugnação. Ocorrência. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência, na hipótese, da disciplina do CPC/1973, art. 20. Honorários advocatícios devidos ao patrono da agravante. Cabimento. Litigância de má- fé não configurada. Recurso parcialmente provido.

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119 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Litispendência. Ação de execução de obrigação de fazer. Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Enquadramento nas hipóteses do CPC/1973, art. 17, incisos II, III e V. Litigância de má-fé caracterizada, porém não extensível ao advogado. Eventual conduta desleal do causídico deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A

123 - TRT2. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14, V e CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA GENERALIDADE DOS PEDIDOS - DESCABIMENTO - ACESSO À JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -

125 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Extinção do cumprimento de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada - Dialeticidade e interesse de recorrer presentes - Sigilo de documentos inapto a impedir o acesso do apelante e de seu advogado - Apresentação do quanto determinado na sentença pelos apelados - Sentença confirmada - Litigância de má-fé inocorrente - Apelo conhecido e desprovido

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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO A AUTORA-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS PELA AUTORA QUE A ESCUSAM DO DOLO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS SITUAÇÕES NAS QUAIS TIVERA A SUA ASSINATURA FALSIFICADA, O QUE A PODERIA TER FEITO SUPOR SE TRATASSE DE SITUAÇÃO SEMELHANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, APENAS PARA QUE SE AFASTE A CONDENAÇÃO DA AUTORA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICABILIDADE DO art. 104, §2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ÓRGÃO DE CLASSE. DECOTE AO PAGAMENTO DA MULTA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. OFICIO À OAB LOCAL E AO NUMOPEDE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

128 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  I.

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação do advogado por lide temerária. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontar violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Devedor que efetua o depósito do valor integral indicado nos cálculos apresentados pelo credor, cumprindo voluntariamente a obrigação. Inocorrência de qualquer resistência por parte do agravado. Ausência de impugnação. Verba honorária indevida, não condenada a agravante nas penas de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 17. Recurso desprovido.

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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.

132 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Sanção aplicada em caso de evidente dolo e intenção maliciosa da parte. Circunstância em que o ajuizamento da demanda decorreu de aparente precipitação do advogado. Não se vislumbra insistência da parte, cuja hipossuficiência técnica e econômica é notória. Condenação afastada. Recurso provido.

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133 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Mandado de constatação apurou que o autor desconhece o advogado que o representa. Ausência de representação processual adequada. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada. Impossibilidade de condenação do advogado da parte às penas de litigância de má-fé. Qualquer conduta desleal do representante judicial da parte que o constituiu deve ser apurada em um processo autônomo. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Dado provimento ao recurso do autor unicamente para afastar a condenação de seu advogado às penas de litigância de má-fé. 

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134 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Alegada ausência de intimação da avaliação do imóvel praceado. Nulidade da carta precatória direcionada ao praceamento do bem. Inocorrência. Advogado do agravante intimado antes da concretização dos atos. Fato que demonstra ter tomado conhecimento da realização da hasta pública. Silêncio que denota anterior ciência quanto à avaliação do bem praceado. Preclusão da matéria ora em discussão. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso improvido.

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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução provisória. Alegação de excesso de execução e de inobservância de acórdão prolatado por esse tribunal. Acolhimento. Redução pelo acórdão das quantias fixadas na sentença a título de indenizações por danos morais e materiais. Assentada iliquidez da obrigação que impossibilita seu cumprimento neste momento. Reconhecimento. Inclusão de valor atinente à litigância de má-fé da agravante. Suscitada a impossibilidade de imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória. Assunto já resolvido em outro recurso de agravo interposto pela parte. Desacolhimento. Incabível condenação em verba honorária. Pedido indeferido. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação da agravante. Recurso parcialmente provido.

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136 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência e condenação da autora e de sua patrona como litigantes de má-fé - Irresignação da autora - Documentos apresentados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como os gastos com cartão de crédito que deram origem à dívida inadimplida - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que consubstancia exercício regular de um direito - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé, porém afastada a penalidade de indenização à parte contrária, à míngua de prova do dano sofrido - Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a litigância de má-fé não se aplica ao advogado pessoalmente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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137 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO. SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO AJUIZAMENTO. AUTORA QUE SUSTENTA DESCONHECER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, AFIRMANDO, AINDA, NÃO CONHECER O ADVOGADO QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS E COM A EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO SEU ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CORRETA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTRITA ÀS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE CRIMINAL E DISCIPLINAR DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO.

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE O RÉU, COMO ADVOGADO DE SUA EX-ESPOSA, TER PROPOSTO ANTERIOR LIDE TEMERÁRIA COM PEDIDO ILÍCITO DE PROIBIÇÃO DE PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

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139 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA, NÃO CONSTANDO O NOME DO BANCO RÉU OU O NÚMERO DOS CONTRATOS OS QUAIS SE REQUER A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO. CONDENAÇÃO DO PATRONO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, SENDO A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELAS PARTES E NÃO PELO PATRONO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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140 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO POR E-MAIL E POR MEIO DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - AUTORA OMITIU QUE HAVIA RECEBIDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

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141 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação declaratória. Sentença que condenou o advogado impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento na ocorrência de advocacia predatória. Pronunciamento judicial que pode ser desafiado por meio de recurso de apelação. Violação do art. 5 º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF. Impossibilidade de utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal. Petição inicial indeferida

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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento da execução. Recebimento das custas e despesas processuais. Ilegitimidade ativa do advogado-agravado. Verbas arcadas diretamente pela parte no processo, não pelo advogado. Aplicação do CPC, art. 18. Excesso de execução. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação da agravante de que foi condenada apenas no pagamento da indenização por dano moral. Incidência do percentual de 20% apenas no tocante ao dano moral. Não cabimento. Responsabilidade solidária reconhecida pelo Acórdão que julgou o recurso de apelação. Responsabilidade de ambas as rés pelo valor total da condenação imposta na fase de conhecimento. Interpretação do art. 275 do CC. Eventual compensação deve ser posteriormente dirimida entre os próprios devedores (art. 283 do CC). Percentual arbitrado a título de honorários advocatícios que incide sobre o valor total da condenação (ressarcimento dos valores pagos e indenização por dano moral). Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Irresignação da agravante acolhida em parte. Resultado. Agravo provido parcialmente.

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143 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e de os réus serem representados por advogado nomeado por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB - Litigância de má-fé - Inocorrência - Fato supostamente omitido ou falseado que foi apresentado pelo autor na inicial, ao contrário do que alegam os réus - Equivocada interpretação conferida ao fato que, sem prova de dolo ou culpa grave, não caracteriza litigância de má-fé, falta de lealdade processual ou abuso de direito - Recurso desprovido

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144 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS.

145 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débitos e Danos Morais. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Valbim Firmino dos Santos contra sentença que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito, em ação de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de reparação por danos morais, movida contra Jeitto Meios de Pagamento EIRELI. A sentença condenou o patrono do apelante ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A condenação do patrono do apelante ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se a ocorrência de advocacia predatória, com elevado ajuizamento de demandas pelo mesmo patrono em curto espaço de tempo. 4. A Corregedoria Geral da Justiça publicou o Comunicado 424/2024, prevendo a responsabilização direta do advogado em casos de litigância predatória, quando a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «A responsabilização direta do advogado é cabível em casos de litigância predatória, conforme previsto no Comunicado CGJ 424/2024, Enunciado 15.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 104, § 2º, 485, IV, 77, 88, 139, IV, 1.025, 1.026, § 2º

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146 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.

147 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.

148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

149 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

150 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.