STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação do advogado por lide temerária. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontar violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito