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DOC. 222.3742.0466.2752

TJRJ. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Ex-empregada do Banco do Brasil que teve reconhecido o direito a horas extras pela Justiça do Trabalho. Verba que não compôs a base de cálculo do benefício da previdência complementar pago pela Previ. Possibilidade de revisão do benefício da previdência complementar para incluir na base de cálculo a verba reconhecida por decisão em processo trabalhista movido em face do ex-empregador. Matéria que foi enfrentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tema 955, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Preenchimento dos requisitos por parte do autor. Parcial reforma da sentença, apenas para esclarecer que a apelante deve proceder à revisão do benefício relativo à aposentadoria complementar, incluindo no cálculo a verba reconhecida pela Justiça do Trabalho, desde que haja, por parte do autor, na qualidade de participante, a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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