Legitimidade Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0180.4276.1289

101 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se, em regra, reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da li... ()

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Doc. 162.5360.4000.3100

102 - STJ. Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Alienação de estabelecimento comercial. Ineficácia. Honorários advocatícios. Legitimidade. Lei 8.906/1994, art. 23.

«A alienação de imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da falida é ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. O , que cuida do 'Estatuto da Advocacia', confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar. Recursos especiais não conhecidos... ()

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Doc. 230.8230.1576.4880

103 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se, em regra, reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da li... ()

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Doc. 146.2560.1003.5600

104 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Demonstração. Interesse processual, legitimidade da parte e ausência de prescrição fundados em fatos e provas. Súm. 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Mera repetição dos argumentos do recurso especial. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não procede a irresignação pela alínea «c» do permissivo constitucional se não há o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se... ()

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Doc. 163.9273.9003.5400

105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

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Doc. 135.7073.7005.4600

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Relação jurídica complexa. Condições da ação. Verificação da legitimidade passiva. Necessidade de instrução processual.

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Doc. 757.2944.4458.2204

107 - TJSP. Recurso inominado - Professora - Município de Taboão da Serra - Sentença de extinção - Ilegitimidade passiva - Cobrança de quinquênios e sexta-parte - Responsabilidade da administração direta - Legitimidade da municipalidade - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 210.8050.5499.8708

108 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem para reconhecer a legitimidade da parte ora agravante nos embargos de terceiro demandaria o reexame de elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.8423.6007.3200

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos arts. 9º, § 7º, da Lei 9.249/95; 333, I, do CPC/1973; e 100 e 105 da Lei 6.404/76. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula/STF. Parte autora. Legitimidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias dos dispositivos legais citados não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices do enunciado 282 da Súmula do STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da parte autora e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice ... ()

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Doc. 266.4910.8624.1816

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POR MORTE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO DA SEGURADA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO art. 1.009, 1º, DO CODEX. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, COMO DE FATO FOI. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DE UM DELES PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO LIMITADO A MORTE ACIDENTAL. CAUSA MORTIS DA SEGURADA RELACIONADA À MORTE NATURAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 193.8274.4002.7600

111 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. 2 - Aduz a parte recorrente que o recorrido não teria atuado como advogado, mas como parte no processo, razão pela qual não teria legitimidade para o pleito executór... ()

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Doc. 231.1010.8926.8499

112 - STJ. Honorários de sucumbência. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso adesivo. Modo de interposição do recurso. Legitimidade. Divergência na doutrina. Interpretação teleológica. Peculiaridade da verba honorária. Legitimidade concorrente do causídico e da parte. Hipótese dos autos. Legitimidade da parte para interpor recurso adesivo quando apresentado recurso independente pelo procurador da contraparte. Manutenção do acórdão estadual. CPC/2015, art. 997, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Ação de cobrança, ajuizada em 26/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. 2. O propósito do recurso especial consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese e (II) se é possível a interposição de recurso adesivo à apelação interposta exclusivamente pelos advogados da contraparte. 3. Não há ofensa aos e quando o Tribunal d... ()

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Doc. 240.8060.2875.0380

113 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Federal da... ()

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Doc. 240.8060.2765.6974

114 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem como devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Feder... ()

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Doc. 240.8060.2375.2788

115 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Federal da... ()

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Doc. 240.8060.2841.4212

116 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Federal da... ()

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Doc. 154.1731.0001.6100

117 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Substituído único. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato.

«O direito de ação, normalmente, cabe ao pretenso titular do direito material, que é o senhor da oportunidade e da conveniência de utilizar-se ou não deste instrumento. Excepcionalmente apenas se outorga o direito de ação a quem não é titular direto do alegado direito subjetivo material (). Não há verdadeira substituição processual quando o sindicato atua em favor de um único pretenso substituído, desnaturando a finalidade e o sentido do instituto.»

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Doc. 230.8160.1811.7690

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferido o pedido de habitilitação no processo de inventário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de certeza acerca da legitimidade da parte. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e... ()

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Doc. 155.4151.9004.3100

119 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Art. 168 do cc. Não prequestionamento. Revelia. Efeitos. Aplicação que não é automática. Legitimidade da parte e inexistência de dupla garantia. Conclusões firmadas com base no contrato e fatos da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 143.1824.1015.9400

120 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista interposto por parte que não integra o litígio. Ilegitimidade para recorrer.

«1. Não merece seguimento o recurso interposto por parte que não integra o litígio. A legitimidade da parte é uma das condições da ação, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. Os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso. 2. Não se caracteriza erro material no presente caso, porquanto a previsão contida no CPC/1973, ar... ()

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Doc. 141.2658.7556.6630

121 - TJSP. Cumprimento de sentença de ação indenizatória - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Prescrição intercorrente - Não reconhecimento - Execução que tramita há anos, sem êxito em satisfazer o crédito da parte exequente - À mingua de disposição legal expressa, entendimento consolidade da jurisprudência de que o direito do credor à desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais - Precedentes do STJ - Inclusão do agravante no polo passivo - Sucessão empresarial - Reconhecimento - Personalidade jurídica da microempresa do agravante está sendo utilizada como meio de fugir às suas finalidades, lesando terceiros - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo - art. 50 do Código Civil - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8061.0820.4398

122 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Legitimidade da parte requerente. Pessoa jurídica estrangeira representada por agência, filial, sucursal. CPC/2015, art. 75, X. Interpretação extensiva para permitir a representação por estabelecimento de pessoa jurídica no Brasil, qualquer que seja o nome e a relação jurídica desse estabelecimento. Precedentes.

I - A pessoa jurídica estrangeira pode se fazer representar, ativa ou passivamente, em juízo no Brasil por agência, filial ou sucursal, nos termos do , X. II - Admite-se, contudo, a representação pela existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento, ainda que não sejam formalmente a mesma pessoa jurídica. Precedentes: (HDE 410/EX, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Es... ()

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Doc. 432.0354.5257.1377

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO COAUTOR QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. O RECORRENTE FOI ANTERIORMENTE AFETADO POR DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DA DEMANDA. NA FORMA DO ART. 1.015, VII DO CPC, A DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE É DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FOI CONHECIDO POR ESTA CÂMARA EM RAZÃO DE MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE (0070970-20.2023.8.19.0000). PRECLUSÃO CONFIGURADA. ANALISAR A JUSTEZA DA SENTENÇA IMPORTARIA EM REDISCUTIR, AINDA QUE POR VIA TRANSVERSA, QUANTO À PRÓPRIA LEGITIMIDADE DA PARTE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 230.5010.8817.4597

124 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Determinação de produção de prova de ofício para comprovação de competência territorial e legitimidade da parte. Possibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Afastamento da majoração dos honorários recursais. Recurso parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o e , manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (... ()

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Doc. 240.4161.1277.7962

125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade. Representatividade. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a discussão quanto à legitimidade da parte. 2 - Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5724.2187

126 - STJ. Processual civil agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor. Legitimidade. Preclusão. Omissão. Violação ao CPC, art. 1.022. Provimento negado.

1 - Conforme entendimento do STJ, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2 - Provocado a se manifestar sobre a tese de preclusão relativamente à legitimidade da parte ora agravada, o Tribunal de origem rejeitou ... ()

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Doc. 155.5393.0001.6600

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade para opor os embargos. Posse do bem imóvel. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no apelo, quanto à legitimidade da parte para opor os embargos de terceiro por ser possuidora do bem imóvel, reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4705.2009.6000

128 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Legitimidade da parte devidamente apreciada. Lei 11.694/2008. Inaplicável. Entrada em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o próprio estatuto do partido, a comissão provisória não é dotada de personalidade jurídica.

«Especificamente no ponto relativo à legitimidade o acórdão embargado foi categórico ao decidir que a sentença proferida NÃO violou literal disposição de lei, razão por que o partido deveria responder pela indenização fixada em favor da ora embargada, considerando que o , acrescido pela Lei 11.694/2008, que passou a conferir legitimidade ao órgão partidário municipal, não se aplicava ao caso em apreço, já que só entrou em vigor após o transito em julg... ()

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Doc. 153.9805.0012.2400

129 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo. Seguro. Sucessão. Legitimidade ativa. Falta. Carência de ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguro. Prestamista. Indenização. Morte. Ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem o julgamento do mérito.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, a parte autora não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda, uma vez que não firmou o contrato de mútuo e, por conseguinte, de seguro, objeto do presente litígio, bem como não foi designada ... ()

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Doc. 137.6673.8000.7100

130 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade de parte.

«As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.»

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Doc. 631.9052.5214.8307

131 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Inocorrência. Doação do bem não altera a legitimidade da parte. Observância do Falecimento do expropriado após a prolação da sentença. Habilitação dos sucessores. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. Autores pretende anular o Decreto Municipal 9.414/2010, anulando a desapropriação de seu imóvel. Inadmissibilidade. Decreto devidamente motivado, indicando a finalidade pública da expropriação. Nulidade afastada. ... ()

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Doc. 240.6240.9628.9146

132 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considera... ()

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Doc. 172.5155.2000.4900

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito ensejaria incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Segundo orientação desta Corte fixa «prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 172.5155.2000.5000

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito ensejaria incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Segundo orientação desta Corte fica «prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 172.5155.2000.5200

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito ensejaria incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Segundo orientação desta Corte fica «prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 172.5155.2000.5800

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito ensejaria incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Segundo orientação desta Corte fica «prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 172.5155.2000.5900

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito ensejaria incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Segundo orientação desta Corte fica «prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 173.1843.0001.9500

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito ensejaria incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Segundo orientação desta Corte fica «prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 173.9785.1002.3000

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de indébito ensejaria incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Segundo orientação desta Corte fica «prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 902.5520.4463.5784

140 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o fato de que a ilegitimidade passiva do segundo reclamado foi defendida por ambos os reclamados por meio de contestação conjunta e a inovação recursal quanto «à alegação de litisconsórcio necessário e unitário para com a primeira reclamada". Limita-se, pois, a afirmar que é parte legítima na demanda e a reiterar a existência de litisconsórcio único e necessário em relação à primeira ré. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 220.6231.1104.6302

141 - STJ. processual civil. Execução individual. Servidores beneficiados por ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria.

1 - O acórdão impugnado diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo a qual os «sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2 - Tendo em vista a desnecessidade de autorização dos substituídos e a ausência de... ()

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Doc. 868.7137.4638.2955

142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE O ECA, art. 214, RESERVADO ÀS DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 537, §2º, DO CPC. PROVIMENTO. 1.

Demanda principal que se destina à obtenção de vaga em creche pública próxima ao domicílio da criança. 2. Decisão que indeferiu o pedido de execução do montante devido a título de astreinte, ao argumento de que o valor seria devido ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município e não à menor, nos termos do 3. Previsão de um direito no ECA que não atrai, per si, a aplicação dos dispositivos reservados ao seu micr... ()

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Doc. 240.9040.1671.8244

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Discussão sobre legitimidade. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial da parte sustenta violação do art. 1.022 e , sob o fundamento de que o acórdão recorrido permaneceu omisso em relação ao argumento de que houve preclusão quanto à discussão sobre legitimidade da parte e regularidade da entidade sindical. 2 - Sobre a questão, o Tribunal de origem afirmou que não houve preclusão, pois sequer houve o debate sobre o tema. 3 - Desta feita, não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo ... ()

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Doc. 141.8613.8001.2200

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Legitimidade do causídico para efetuar a cobrança. Precedentes.

«1. Conforme orientação desta Corte, «quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. Nos termos do , § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários» (REsp 875.195/RS,... ()

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Doc. 335.6232.1212.0940

145 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE POSSUIDOR LOCAÇÃO. DÍVIDA INCONTESTE. IMÓVEL INTEGRALIDADE.

É vedado à parte, em sede recursal, trazer à discussão questões que não foram apresentas ao Magistrado primevo, exceto aquelas que forem cognoscíveis de ofício, referirem-se a fatos supervenientes aos articulados ou não tiverem sido deduzidas anteriormente por força maior. Assim, não se enquadrando a matéria eriçada a tais exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto à nova alegação. A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano ... ()

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Doc. 556.7716.9655.2483

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE LITISDENUNCIADAS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito exequendo; reconheceu a ilegitimidade passiva das litisdenunciadas «Icatu» e «Mongeral», excluindo-as do polo passivo; e fixou honorários periciais a serem custeados pela agravante. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a realização ... ()

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Doc. 250.6020.1210.6397

147 - STJ. Processual civil agravo interno. No agravo em recurso especial. Exceção de pré--Executividade. Legitimidade da parte. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - A exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatóri... ()

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Doc. 210.8200.9627.9400

148 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Legitimidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Exagero ou desproporcionalidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para apreciar o nexo de causalidade dos danos morais e legitimidade da parte seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante a ... ()

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Doc. 444.4695.2573.1578

149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por se tratar de recurso de revista em processo de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, conforme disposição do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Portanto, na hipótese, é inviável a ofensa à lei infraconstitucional. 2. A discussão aventada nos autos - legitimidade da parte opor embargos de terceiro (CPC, art. 674) - tem caráter infraconstitucional. 3. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST . Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 145.6064.2001.2900

150 - STJ. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Obra. Alargamento. Rodovia federal. Ilegitimidade. Dnit. Pretensão. Sucessão. Dner. União. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF. Julgamento contrário. Pretensão. Parte. Não configuração. Falta. Prestação jurisdicional.

«1. Não se configura a violação ao por ausência de prestação jurisdicional quando houver o julgamento da causa em sentido oposto aos interesses de uma das partes. Precedentes. 2. Pontuada a legitimidade da parte recorrente tendo em vista diversas normas jurídicas, a ausência de impugnação a uma delas enseja o não conhecimento do recurso especial, quando verificar-se tratar de fundamento legal autônomo. Hipótese da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não ... ()

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