Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Tribunal de origem que, diante das particularidades da causa, reconheceu a ilegitimidade da parte exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

953 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, art. 30.

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954 - TJRS. Direito privado. Dano extrapatrimonial. Atendimento hospitalar. Evento dano-morte. Propositura da demanda. Legitimidade ativa. Critérios. Laço de parentesco. Prejuízo de afeição. Dano por ricochete. Relação de consumo. Denunciação à lide. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar. Falecimento do paciente. Dano-morte. Vítimas por ricochete. Legitimidade ativa dos ascendentes e irmãos da vítima fatal para proporem ação indenizatória alegando prejuízo de afeição. Legitimação decorrente dos laços de parentesco que vinculam os integrantes do núcleo familiar «lato sensu».

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

956 - STF. Ação rescisória. O corregedor geral da justiça, mesmo tendo sido parte em mandado de segurança como autoridade coatora, não detém legitimidade para responder, como réu, a ação rescisória em que se pretende rescindir a decisão confirmatória da denegação da ordem.

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957 - TJSP. Recurso. Deserção. Parte possui legitimidade para recorrer da decisão que deixa de fixar honorários de sucumbência ao seu patrono. Caso em que, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, seu recurso é isento de preparo. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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958 - TJMG. Legitimidade. Autarquia estadual. Patrimônio próprio. Cumprimento de suas obrigações. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do Estado

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959 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

960 - TJSP. Recurso. Apelação. Existência de legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para interpor recurso que vise exclusivamente fixação de honorários de advogado. Jurisprudência majoritária desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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961 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (lentes de contato esclerais) ao tratamento de saúde da parte autora. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (lentes de contato esclerais) ao tratamento de saúde da parte autora. Legitimidade Passiva do Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito universal à saúde - Inteligência do art. 196 da CF. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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962 - TJRJ. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔ PATERNO. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TÉCNICA NÃO COGITADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE FAZEM PRESENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE AVÓS. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 À LUZ DO ART. 265. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS E COMPLEMENTARES. QUALIDADES AINDA NÃO DEMONSTRADAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PRINCÍPIO DENEGADOS.

963 - TJSP. Apelação - Associação de Moradores - Ação de Cobrança - Sentença de parcial procedência - Questão relativa ao valor da taxa associativa - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido nesse ponto - Legitimidade passiva do Réu verificada - Desligamento da Associação não comprovada - Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II do CPC) - Sentença mantida - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido.

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964 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo.. Ação proposta por pensionista e por policiais militares da ativa e por inativos. Responsabilidade de SPPREV restrita aos pensionistas, porquanto, para o período postulado, de 29/08/2003 a 28/08/2008, ainda permanecia com o Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

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965 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ORTODONTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, ART.

966 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da legitimidade da executada na r. sentença, já transitada em julgado. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido em parte

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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

968 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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969 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de dívida, (ii) retirada do apontamento em cadastro negativo e (iii) indenização por dano moral. Improcedência. Apelação. Autora que alega a inexistência de provas quanto à legitimidade do apontamento negativo, pretendendo a procedência dos pedidos iniciais. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Réu-apelado que não comprovou a legitimidade da dívida. Procedência do pedido declaratório, com a exclusão do apontamento. Danos morais. Inocorrência. Inteligência da Súmula 385/STJ. Existência de dois apontamentos anteriores. Autora-apelante que, mesmo intimada, comprovou a ilegalidade de apenas um deles. Sucumbência recíproca. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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970 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Sucumbência. Parte recorrente que figurou como réu na ação rescisória. Honorários. Fixação. Legitimidade e interesse. Ausência. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Fazenda araguaia.

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Legitimidade de parte. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA EXEQUENTE/AGRAVADA. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO. ARTS. 857 E 778, §1º, IV, DO CPC/2015 . LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, HÁ LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM JUÍZO. MATÉRIA DESAFETADA PELO STJ, QUE LIMITOU A AFETAÇÃO À LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR A CONDENAÇÃO OU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO

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973 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão proferida em ação civil pública proposta pelo IDEC contra banco. Tutela de direitos coletivos. Pagamento de expurgos inflacionários não creditados em conta poupança. Legitimidade ativa de todo poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do banco. Desnecessidade de vínculo associativo. Competência. Efeito «erga omnes» da sentença para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas.

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974 - TRT2. Execução trabalhista. Legitimidade ativa. Legitimação passiva. Esposa de sócios. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Esposa de sócio da reclamada, que não integrou de algum modo o quadro societário da empresa reclamada, não é parte legítima para responder pela execução. Cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do CPC, art. 568, que estabelece aqueles que são sujeitos passivos na execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

976 - TJRJ. Tutela antecipatória. Futebol. Direito de arena. Ação de cobrança movida por sindicato. Antecipação «inaudita altera parte» que defere retenção e levantamento de valores. Descabimento. Dúvidas quanto ao risco e à legitimidade ativa. Fundamentação deficiente da decisão. Nulidade. (Com jurisprudência).

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977 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

979 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

980 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Pedido de alvará. Pleito formulado por avô materno de falecido, titular de conta corrente vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Inviabilidade, pois o genitor do extinto titular se encontra vivo. Afastamento da legitimidade do parente avoengo mais distante. CCB, art. 1836, § 1º. Irrelevância da circunstância, no caso, da destituição do poder familiar do pai e atribuição da tutela ao requerente quando menor o falecido. Medida que, embora contundente, não implica em deserdação do destituído. Indeferimento da petição inicial. Não conhecimento, em parte, do recurso em relação aos temas atinentes ao dano moral e à sucessão do cônjuge ou companheiro, absolutamente estranhos à discussão dos autos. Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida.

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981 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, o réu tem legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débito inexigível, devida restituição. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

984 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município do Mirante do Paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Espécie processual com previsão em lei. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Legalidade. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Presença das condições da ação. Preliminares rejeitadas.

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985 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva reconhecida. Demonstração nos autos de que, perante o condomínio, o réu era o possuidor do imóvel ao tempo da constituição da dívida. Despesas de condomínio que, feitas em boa parte em razão do uso e fruição do bem, não têm natureza «propter rem». Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento das prestações condominiais apontadas na inicial.

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986 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Ajuizamento por funcionário público estadual, aposentado, contra o ipesp. Pretendido reconhecimento do direito ao benefício da sexta-parte, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior. Responsabilidade da autarquia pelo pagamento dos vencimentos dos servidores aposentados. Inexistência. Legitimidade passiva do ipesp. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar afastada. Recursos do autor improvido e fazendário e oficial parcialmente providos.

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987 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA DESTACADA. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. 1. Legitimidade passiva. 2. Pretensão do recorrido atingirá a esfera jurídica do recorrente na condição de responsável pelo pagamento dos proventos. 3. O abono instituído pela Lei Ordinária 1.697/05 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA DESTACADA. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. 1. Legitimidade passiva. 2. Pretensão do recorrido atingirá a esfera jurídica do recorrente na condição de responsável pelo pagamento dos proventos. 3. O abono instituído pela Lei Ordinária 1.697/05 deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Ordinária 670/92. 4. Caráter permanente. 5. Verdadeiro reajuste salarial a integrar o vencimento do recorrido. 6. Recurso improvido. 

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988 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Legitimidade ad causam do secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. CPC, art. 267. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Retorno dos autos à origem para julgamento.

989 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito em rodovia. Colisão de motocicleta com cachorro que invadiu a pista. Alegação pela concessionária da estrada de ilegitimidade ativa do motociclista, pois não comprovou a propriedade do veículo danificado. Desacolhimento. Presunção de propriedade de bem móvel, daquele que detém o exercício da posse, não infirmada pela ré. Caso, ademais, em que o domínio se transmite com a tradição, sendo o registro no órgão de departamento de trânsito mero requisito de ordem administrativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE FINANCEIRA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DAYCOVAL S.A E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DESTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SE APURAR A LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NO CASO, A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE FINANCEIRA COMETIDA PELA 1ª RÉ COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO 2º RÉU, TENDO O JUIZ DE PISO ACOLHIDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DESTE. POIS BEM, É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS PELO JUÍZO À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE SE FAZ ATRAVÉS DE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HIPOTÉTICO, ENQUANTO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DOS PEDIDOS INICIAIS É QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO NO EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. ASSIM, A ILEGITIMIDADE SUSCITADA CORRESPONDE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, OU SEJA, DEVE SER DETERMINADA PELA RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE A PARTE DEMANDANTE AFIRMA TER COM A PARTE DEMANDADA, OU SEJA, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM É EXTRAÍDA A PARTIR DAS ASSERTIVAS DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONFUNDIR ILEGITIMIDADE COM IRRESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA IMPUTA AO BANCO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO SOFRIDO, DEFENDENDO QUE «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS". ADEMAIS, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, E O 1º RÉU, LV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, ENVOLVIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVADA E A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO VALOR, MERECENDO, PORTANTO, SER APURADA A PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA SUPOSTA FRAUDE SOFRIDA PELA PARTE AUTORA, ALÉM DO QUE A AUTORA PLEITEIA A RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE, DE FATO, FOI CONTRATADO JUNTO AO BANCO DAYCOVAL S/A.. SENDO ASSIM, RESTA EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO BANCO AGRAVADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, A FIM DE QUE SUA PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA FRAUDE SOFRIDA PELA AGRAVANTE POSSAM, DE FATO, SER APURADAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

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991 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade civil. Queda de objeto em feira de eventos gerando ferimento em transeunte. Decisão recorrida que rejeita defesa de ilegitimidade passiva suscitada por denunciada à lide. Inconformismo. Não acolhimento. Legitimidade passiva da litisdenunciada caracterizada, à vista da previsão contratual de obrigação regressiva em benefício da litisdenunciante, como também da caracterização da relação de consumo, em que a litisdenunciada se insere dentro da cadeia de fornecedores, na posição de promotora de feira de exposições, local e ocasião onde teria ocorrido o suposto dano à parte autora. Recurso desprovido.

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992 - TJSP. Custas. Preparo. Possuindo legitimidade para interpor recurso relativo a honorários advocatícios tanto a parte, beneficiária da assistência judiciária gratuita, como seu patrono, não está sujeito o apelo ao pagamento de preparo e porte de remessa e retorno se promovida, a insurgência, por aquela. Recurso parcialmente provido.

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993 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Omissão não configurada. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental improvido.

995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da viúva. Legitimidade do espólio. Recurso não provido.

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aresto combatido. Motivação não impugnada. Responsabilidade e legitimidade de parte. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

997 - 2TACSP. Legitimidade ativa. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia. Execução requerida pela nova proprietária do imóvel, adquirido no curso da ação. Descabimento, nas circunstâncias. Sucessão de parte com a qual não concordou o litigante contrário. Antigo locador que expressamente desistiu da execução. Assistência incabível após a extinção do processo. Parte ilegítima. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 158.

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998 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.

999 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1000 - TRT3. Agravo de petição. Legitimidade agravo de petição. Credor hipotecário. Ilegitimidade.