TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE O ECA, art. 214, RESERVADO ÀS DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 537, §2º, DO CPC. PROVIMENTO. 1.
Demanda principal que se destina à obtenção de vaga em creche pública próxima ao domicílio da criança.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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