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351 - STJ. Direito autoral. Legitimidade de parte ativa «ad causam» do ECAD.
«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.
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353 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Dispondo o artigo 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo, em paralelismo com a Constituição Federal, que prefeito é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, irrelevante que o próprio ou outro governante, haja sancionado o projeto e promulgado a lei atacada, certo ainda que o município não detém legitimidade para tanto.
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva e existência de ato ilícito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. 2 - «Na instância especial, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Urv. Arguição de preclusão quanto à aferição da legitimidade ativa. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em relação à preclusão, verifica-se que, no caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade do hsbc pelas dívidas do bamerindus. Tema não afetado ao rito dos recursos repetitivos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade passiva do hsbc reconhecida por decisão preclusa. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3 - Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte autora. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.
«É cediço na Corte que, a despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, a parte ostenta legitimidade concorrente para litigar acerca do «quantum» fixado, ante a ratio essendi do Lei 8.906/1994, art. 23 (precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 456955/MG; AGA 505690/DF; REsp 191.378/MG; REsp 252.141/DF e REsp 304.564/MS).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária visando ao pagamento de quantia referente ao contrato de compra e venda de açúcar. Discussão quanto à legitimidade passiva preclusa. Fundamento suficiente não refutado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Reconhecimento pela corte de origem, com base na prova dos autos, de ser a recorrente a real e principal devedora da verba cobrada. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo especial. Recurso especial a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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359 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra». Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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360 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos sob prescrição médica. Plano de saúde, cuja contratação, têm abrangência nacional, podendo o usuário utilizar-se dos serviços em qualquer parte do território nacional. Ajuizamento da ação em face da Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho e Unimed Maringá. Possibilidade. Hipótese em que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corré Unimed Paulistana reconhecida. Preliminar afastada.
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361 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Julgamento da apelação. Oposição de embargos de declaração por quem não é parte. Recurso não conhecido por ilegitimidade. Não-interrupção do prazo recursal. Recurso especial. Intempestividade. Alegado «erro material» na identificação da parte. Matéria preclusa. Ausência de similitude fático-processual entre os arestos comparados. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A estreita via dos embargos de divergência não se apresenta como uma «segunda oportunidade» para se rediscutir o que tiver sido decidido no julgamento do recurso especial. O rejulgamento da causa só é viabilizado quando preenchidos os pressupostos elementares de admissibilidade do recurso em tela, quais sejam, efetiva demonstração da similitude fático-jurídica dos casos confrontados e das divergentes conclusões eventualmente existentes, nos termos do art. 266, § 1º, do Regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação ordinária visando à correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS. Legitimidade passiva da parte originária. Decadência. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda que conflita com a orientação firmada em acórdão anteriormente transitado em julgado. Procedência do pedido.
«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimação especial conferida ao causídico pelo Lei 8.906/1994, art. 23 para executar a verba sucumbencial não exclui a legitimidade ordinária da parte vencedora para reclamá-las em juízo, notadamente quando inexistente conflito entre eles. Pelas mesmas razões, ambas as partes também são partes legítimas para integrar a ação rescisória em que se discute os próprios honorários. Assim, apesar de não ser p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Rescisão e condenação à indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de reintegração de posse. Alegações de nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexistência de contrato nos autos, assim como ausência de danos materiais e morais. Descabimento. Citação válida. Revelia. Legitimidade da parte comprovada documentalmente, inclusive com contrato entre as partes. Rescisão por culpa das partes Rés, não comprovada qualquer ocorrência de caso fortuito e força mai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Exclusão dos irmãos da vítima. Admissibilidade ante a presença de ascendente sobrevivente (pai). Legitimidade exclusiva deste para ocupar o polo ativo da demanda. Preliminar acolhida. Recurso da seguradora provido em parte para esse fim
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LOCATÁRIOS.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Se não houver disposição em sentido contrário entre as partes, a responsabilidade dos locatários é solidária, nos termos do art. 2º, da Lei 8.245 /91. A mera saída de um dos locatários do imóvel, antes do encerramento da locação, sem a comunicação ao locador, ou qualquer outro elemento hábil a afastar a sua responsabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias. Alegação de que a empresa que contestou o pedido é parte ilegítima, porque não é sucessora da empresa requerida que sofreu cisão parcial. Descabimento. Demonstração que somente a empresa cindida teria legitimidade para reclamar o crédito que transferiu com a cisão. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido desprovido.
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de advogado. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em apreço, a parte autora interpôs apelação, visando a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual não foi conhecida, ante o reconhecimento da ilegitimidade da apelante para, pessoalmente, postular honorários sucumbenciais. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. «citra petita». Reconvenção não analisada. Renúncia ao pleito reconvencional manifestada pela parte reconvinte, segunda parte passiva da relação jurídico-processual. Não homologação pelo tribunal de origem. Ausência de legitimidade da recorrente para requerer a homolagação. Legitimidade recursal não verificada. Agravo desprovido.
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A RÉ E O ANTIGO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A
legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, via de regra, apenas as partes que nele intervieram é que têm legitimidade para propor ação de indenização por eventual descumprimento, porque, segundo o princípio da relatividade dos contratos, o pacto não gera obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Legitimidade ativa «ad causam». Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus» e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.
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372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cominatória. Obrigação de fazer. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Ação contra o agente marítimo, representante legal da empresa estrangeira acionada, com sede na China. Responsabilidade pelos atos por ela praticados. Precedentes jurisprudenciais. Empresa representante que, na condição de agente marítimo, mandatária e única representante legal Brasileira da empresa transportadora estrangeira, responde com seus bens em execução promovida. Legitimidade de parte afirmada. Preliminar afastada.
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373 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Compra e venda de kits de portas prontas para uso em empreendimento imobiliário. Alegação de defeito. Sentença de improcedência. Recurso da ré que merece prosperar. Pretensão a alteração dos honorários advocatícios, fixados por equidade (R$ 2.000,00) para 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto pela parte visando apenas a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade da parte ou do advogado para pleitear a majoração dos honorários. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Tema 1242 que é objeto de decisão de afetação pelo STJ, sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias. Eventual modificação do entendimento do STJ adotado neste julgamento que poderá ser objeto de juízo de retratação (CPC, art. 1.040). Autor que sucumbiu integralmente. Honorários fixados por equidade (R$ 2.000,00). Valor da causa (R$ 61.653,45 em set/2023) que não era exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcionais ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Honorários advocatícios que comportam alteração para corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Juros de mora que incidem desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Correção monetária e juros de mora pelos índices legais. Sentença parcialmente reformada. Honorários alterados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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374 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.
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376 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Sócio-réu. Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade passiva nos embargos de terceiro é determinada pela ausência da condição de parte ou responsável pelo cumprimento da obrigação por parte do embargante, que deve ser terceiro em relação à demanda de onde provém a decisão judicial que ordena a constrição do bem. 2. Sob a luz da relação jurídica processual, o agravante, sócio incluído no pólo passivo da execução, é parte e, portanto, não se pode valer da medida em questão, por força do CPC/1973, art. 1.046(CPC). 3. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com fundamento no, VI, do CPC/1973, art. 267.
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377 - TRT2. Seguridade social. Parte legitimidade em geral complementação de aposentadoria. Legitimidade de parte. Instituto nacional do seguro social. INSS. É certo que a responsabilidade pela complementação de aposentadoria requerida pelo autor foi atribuída à união, todavia, ao INSS compete a responsabilidade pelo efetivo pagamento, motivo pelo qual é parte legítima para responder aos termos da ação, cuja solidariedade decorre de Lei (Lei 8.186/91) .
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378 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fincada ação indenizatória na suposta recalcitrância da seguradora ré quanto ao pagamento assinado em condenação confirmada em grau de recurso, relativo a compromisso de compra e venda, patente sua legitimidade passiva na ação indenizatória, tendo, por mais de dois anos enquanto tramitava aquela demanda, exercido adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive formulando pedido para julgamento antecipado da lide. Decisão de não acolhimento da arguição de ilegitimidade de parte em ação indenizatória mantida. Recurso da seguradora não provido.
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379 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Inventário. Ministério Público. Legitimidade. Escolha conveniente da parte. CPC/2015, art. 65.
«1. Tem o Ministério Público legitimidade para opor exceção de incompetência nos autos de inventário em que haja incapaz. 2. A competência do CPC/1973, art. 96 não é absoluta e, portanto, a parte pode escolher o juízo que lhe seja mais conveniente. 3. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de REsponsabilidade civil ante a explosão de botijão de gás. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. insurgência da ré.
«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Pretensão voltada a discutir a existência de nexo de causalidade e a legitimidade da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o patrono recolhesse as custas de distribuição relativas ao proveito econômico (honorários de sucumbência). Inconformismo recursal da exequente, porque é beneficiária da justiça gratuita e detém legitimidade concorrente para pleitear as verbas sucumbenciais. Não acolhimento. Ainda que presente a legitimidade concorrente, deve a parte recolher as custas relativas aos honorários, porque a gratuidade não é extensível ao patrono. Trata-se de benefício de caráter personalíssimo. art. 99, §§5º e 6º do CPC. Recurso desprovido
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383 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. «A
legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ). A concessionária que não celebrou o contrato de locação nem assumiu obrigação contratual como locatária ou garantidora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança de al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Competência. Legitimidade de parte. Banco Central do Brasil.
«Excluída da relação processual, por decisão passada em julgado, a autarquia federal, desapareceu o motivo que justificava a tramitação do feito perante o foro federal. Não cabe ao Juiz Estadual, nem ao STJ, ao apreciar o conflito de competência, decidir quanto ao acerto ou desacerto do provimento do Juiz Federal, que considerou parte ilegítima a entidade autárquica federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Disposição sobre embarque, transferência e transporte de valores. Segurança dos usuários em estabelecimentos financeiros. Legitimidade do exercício da competência legislativa local. Ausência de vício de iniciativa. Norma que, entretanto, com relação às agências já instaladas, afronta o princípio da razoabilidade. Procedência, em parte, da ação.
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387 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRERROGATIVA DO AUTOR NA DEFINIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESCOLHA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso interposto contra decisão que manteve a legitimidade passiva da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode intervir na escolha do polo passivo feita pelo autor da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao autor da ação a prerrogativa de escolher contra quem deseja litigar, assumindo os riscos decorrentes de sua decisão. 4. O princípio in statu assertionis estabelece que, na fase inicial do processo, a aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa de parte para a propositura da demanda. Reconhecimento. Defesa do patrimônio público e social. Função institucional do «parquet». CF/88, art. 129, III. Instrumento processual adequado. Preliminar rejeitada.
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389 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Policial Militar Ativo. Pretensão de cessação de descontos efetuados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) e desligamento do quadro associativo da Cruz Azul, entidade que presta serviços de natureza médica. Ação proposta em face da SPPREV. Descabimento. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso provido.
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390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Lucros cessantes cabíveis. Precedentes. 4. Danos morais devidos. Atraso excessivo. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da legitimidade da parte recorrente, incorrerá em reexame de matéria fático probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante, considerando que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para executar a verba honorária - Irresignação - Não acolhimento - Hipótese em que é concorrente a legitimidade da parte e de seu advogado para a cobrança dos honorários sucumbenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO HERDEIROS VIA POSTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DO RECEBEDOR DO AR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença proferida que faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Execução proposta contra os fiadores que não foram parte na referida demanda. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação aos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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394 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa». Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.
«Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois a negativação foi realizada diretamente pela Apelante. Ademais, a suposta falha no serviço prestado pela operadora local não exclui ou atenua a responsabilidade da Embratel. Ainda que comprovado o erro da operadora local no repasse das informações, as empresas de telefonia formam uma cadeia de fornecimento do serviço, o que afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A inscrição em cadastro de devedores por débito inexistent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONDIZENTE COM AQUELA DEBATIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL - FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. O CPC, art. 996 dispõe que: «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Trata-se de pressuposto recursal subjetivo, pautado na legitimidade e interesse da parte em se insurgir contra decisão proferida nos autos. Na hipótese dos autos, observa-se que o agravo interno foi interposto por parte estranha à lide e as matérias ali arguidas não condizem com os presentes autos. Com essas considerações, o apelo não merece processamento, por ilegitimidade e falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
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396 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Remuneração de diferença de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano verão. Instituições financeiras depositárias. Alegação de legitimidade da união federal. Impropriedade. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da casa bancária não provido nesta parte.
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397 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Ajuizamento da indenizatória pela companheira e mãe das filhas do «de cujus». Coautora responsável pela declaração de sepultamento da vítima. Ausência de qualquer justificativa plausível para afastar sua legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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398 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Declaratória de inexigibilidade de títulos. Parte que não tem qualquer relação com as duplicatas mercantis objeto da lide. Existência de outro relacionamento comercial (prestação de serviços). Manutenção no pólo passivo. Descabimento. Recurso improvido.
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399 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Advogado substabelecido passa a fazer parte da relação contratual originária, tornando-se, igualmente, mandatário. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.
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400 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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