+ de 10.000 itens encontrados
301 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para a respectiva execução. Reconhecimento. Ilegitimidade de parte para a execução de honorários sucumbenciais não reconhecida. Embargos corretamente rejeitados. Recuso da embargante não provido e recursos interpostos por terceiro não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.
«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos autores. Legitimidade de empresa que vem a incorporar aquela que possuía o veículo. CTN, art. 132. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa incorporadora. Necessidade de prosseguimento da execução. Recurso fazendário provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação não aperfeiçoada retira a legitimidade da exequente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de parte na fase de execução. Legitimidade para oposição de embargos de terceiro.
«No entendimento deste Relator, ainda detém a qualidade de terceiro, e por isso legitimado para ajuizar os respectivos embargos de terceiro, aquele que não figura no título executivo judicial e que somente vem a ser incluído como parte já na fase de execução, por força de desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, quem não estava presente no título executivo original, que é a sentença condenatória, ainda continua ostentando a condição de terceiro para defesa de seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar de ensino. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Cobertura do FCVS. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência. Justiça federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Processual civil.
«1. A legitimidade da parte e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação (na forma do CF/88, art. 109) define-se à luz da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (teoria da asserção) , razão pela qual é desnecessário o reexame de fatos e provas para a definição do juízo competente na hipótese. 2. Nesse contexto, a Primeira Seção do STJ sedime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Intervenientes hipotecários. Reconhecimento. Demanda executiva que tem por objeto o contrato garantido e possibilidade de reforço da penhora com base em cláusula contratual. Inexistência de ilegitimidade de parte ventilada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Confederação sindical.
«Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por federações, mas por sindicatos e associações de classe. Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie. Precedentes do STF. Ação de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. Teoria da asserção. Segundo a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na inicial. Assim, tendo o autor apontado a segunda reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, responsável solidária ou subsidiária, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como o interesse jurídico do autor no ajuizamento da ação em face dos réus. Recurso ordinário da segunda reclamada, a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor alteração de Resolução do CSJT. Pedido de Providências não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Legitimidade do Ministério Público Estadual e do distrito federal e territórios para recorrer no âmbito desta eg. Corte quando atuam como parte da demanda. Recente decisão da Corte Especial.
«I - Não cabe ao STJ deliberar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre aspectos constitucionais ínsitos à matéria - arts. 1º, 5º, XXXV, LV e 127, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. II - A Corte Especial do STJ, em 17/12/2014, reconheceu a legitimidade ativa recursal dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito do STJ quando estes atuam como parte da demanda. III - Embargos de declaração acolhidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento. Contrato de compra e venda. Autora integrou o contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2. Ilegitimidade da parte. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - O executado sustenta a ilegitimidade ativa de parte para o cumprimento de sentença - Todavia, diante do falecimento do credor originário (JULIÃO VAQUERO RODRIGUES), nada impede que seus herdeiros e sucessores ajuízem a respectiva ação monitória e o respectivo cumprimento de sentença - Além de o vício ser plenamente saná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública movida pelo Ministério Público para suprimento, por parte do estado, de aparelho CPap e acessórios a portador de síndrome da apneia obstrutiva do sono. Admissibilidade. Órgão que possui legitimidade ativa para propor a ação, destinada à defesa de direitos individuais indisponíveis. Recurso fazendário não provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDÔMINO EDILÍCIO. VÍCIO CONSTRUTIVO EM ÁREA COMUM. DEMANDA PROPOSTA POR UM CONDÔMINO ISOLADAMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A
legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Segundo a melhor jurisprudência, apenas o condomínio, representado pelo síndico (CC, art. 1.348, II), detém legitimidade para propor ação contra o construtor, a fim de questionar vícios construtivos em áreas comuns do edifício. Precedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência de ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJDF. Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.
«1. A Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TRT4. Embargos de terceiro. Condição de parte. Legitimidade.
«É entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução que o sócio que não figurou no título executivo judicial e contra o qual foi redirecionada a execução tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Falecido o sócio contra quem foram direcionados os atos executórios, impõe-se reconhecer a legitimidade de seu espólio, regularmente representado pelo inventariante, para discussão, pela via dos embargos de terceiro, da inclusão no polo passivo e constrição judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.
«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos arts. 103 do CDC; 16 da Lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) ; 93 do CTB; 24, V e VIII, e 26, VII, da Lei 10.233/2001. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Não ocorrência da preclusão. Legitimidade da parte. Revisão. Reexame de provas. Outro fundamento. Não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A matéria relativa aos arts. 103 do CDC; 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) ; 93 do Código de Trânsito Brasileiro; 24, V e VIII, e 26, VII, da Lei 10.233/2001 não foi analisada pela Corte local. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao CPC, art. 1.022 para que se pudesse verificar eventual omissão.2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão. Tema não debatido na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade para execução individual de ação coletiva. Artigo sem pertinência temática. Súmula 284/STF.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte, assim, como advogado, para promoção da execução. Lei 8.906/94, art. 23.
«A parte vencedora da ação, assim como o seu advogado, têm legitimidade para promover a execução da sentença que deferiu honorários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Ministério Público. Legitimidade de parte.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da 4ª Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Banco mandatário da empresa ré não age em nome próprio, mas sim por força do contrato de mandato, não sendo parte legítima para participar do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.
«Com espeque na teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A partir da leitura da petição inicial é que se saberá se estão presentes ou não as condições... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Saldo devedor de contratos bancários. Réus na posição de fiadores. Prorrogação legal dos contratos. Subsistência da garantia. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade do proprietário do imóvel para responder pela demanda. Reconhecimento. Compromisso de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel. Ausência de comprovação da posse do compromissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio a respeito do fato. Litigância de má-fé afastada. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO. -
Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ). - No contrato de compra e venda de imóvel firmado entre comprador e construtora/incorporadora, a cláus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE EXCLUSIVO DOS PATRONOS DA PARTE - ADVOGADOS QUE DEVEM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FAZER JUS À GRATUIDADE -
Agravante que se insurge contra o indeferimento de gratuidade judiciária requerida em cumprimento de sentença e determinação de recolhimento das custas - Parcial acolhimento - Incidente processual exclusivamente destinado à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, após procedência de ação de usucapião - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TAMG. Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - BENEFICIÁRIA DO SEGURO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO COLETIVO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. À
luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam» das partes. Somente há a repartição da indenização securitária entre os herdeiros do segurado quando não há in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Exigir Contas. Nesta primeira fase a análise deve restringir-se ao dever/obrigação de a parte requerida prestar contas à parte autora. Consta dos autos que o agravante geriu o patrimônio de sua genitora, ora agravada, que residia com ele, logo, patente sua legitimidade passiva. Existindo controvérsias acerca da administração do agravante, impõe-se o dever de prestar contas, relegando sua aprovação para a segunda fase. Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação monitória. Não tem legitimidade para o ajuizamento da demanda, a parte que não demonstra possuir o alegado crédito, instruindo a ação com proposta de acordo não assinada pelo suposto devedor e com comprovantes de depósitos em conta bancária cuja titularidade não é inequívoca, existindo divergências, ainda, quanto ao nome dos contratantes. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lei 11.340/2006. Legitimidade recursal. A vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer da decisão que indefere a imposição de medidas protetivas. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJGO que declarou a ilegitimidade recursal da vítima de violência doméstica para impugnar decisão que revogou medidas protetivas de urgência. 2 - A parte recorrente alega violação aos arts. 19, § 3º, 27 e 28, da Lei 11.340/2006, e aos CPP, art. 271 e CPP art. 619, sustentando que a vítima, mesmo assistida pela Defensoria Pública, tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que revoga medidas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.
«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juízes classistas/PEnsionistas. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito reconhecido em ação coletiva. Competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito. Legitimidade da parte. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.906/1994, art. 23 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º). 2 - A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Servidores beneficiados por ação promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria. Agravo improvido.
1 - O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823) de que os 2 - Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge reconhecer a legitimidade da parte agravada, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva. 3 - No caso dos autos, o título executivo (Recurso Especial 1.473.052/RS, Dje de 19/12/2017) não res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação rescisória. Reintegração de posse. Ausência de legitimidade da autora para defender a posse fundada em relação alheia. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em processo que não foi parte. Descabimento. Petição inicial indeferida por ilegitimidade ativa. Extinção da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Dispondo o artigo 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo, em paralelismo com a Constituição Federal, que prefeito é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, irrelevante que o próprio ou outro governante, haja sancionado o projeto e promulgado a lei atacada, certo ainda que o município não detém legitimidade para tanto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Autorização. Desnecessidade. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Súmula 83/STJ. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535. O acórdão decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Na hipótese de defesa de interesses de parcela da categoria, em prejuízo de parte dos servidores filiados, não há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar mandado de segurança coletivo, ante a existência de nítido conflito de inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Administrativo e processual civil. Juízes classistas/PEnsionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito reconhecido em ação coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito. Legitimidade da parte. Prescrição. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Verifica-se que o fundamento utilizado pela Corte regional para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito foi de que «o que se postula neste processo é o pagamento, em favor dos apelados - juízes classistas aposentados - , de uma verba cujo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Direito autoral. Legitimidade de parte ativa «ad causam» do ECAD.
«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)