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101 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de indenização por danos morais. Pedido formulado pelo autor menor não apreciado. Nulidade, neste capítulo. Julgamento em grau de recurso. Admissibilidade. Indenização devida nos mesmos moldes fixados para os demais autores. Recurso parcialmente provido.
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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foram analisadas pela decisão agravada, de modo que falta ao agravante o interesse em recorrer. 3. Conforme asseverado na decisão agravada, o entendimento firmado em sentido diverso ao pretendido pela parte não ens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foram analisadas pela decisão agravada, de modo que falta ao agravante o interesse em recorrer. 3. Conforme asseverado na decisão agravada, o entendimento firmado em sentido diverso ao pretendido pela parte não ens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foram analisadas pela decisão agravada, de modo que falta ao agravante o interesse em recorrer. 3. Conforme asseverado na decisão agravada, o entendimento firmado em sentido diverso ao pretendido pela parte não ens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foram analisadas pela decisão agravada, de modo que falta ao agravante o interesse em recorrer. 3. Conforme asseverado na decisão agravada, o entendimento firmado em sentido diverso ao pretendido pela parte não ens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A tese relativa à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foi objeto de análise, de modo que, no presente caso, falta ao agravante o interesse em recorrer. 2. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Conforme asseverado na decisão agravada, entendimento firmado pelo juízo em sentido diverso ao pretendido pela parte não e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. As alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foram analisadas pela decisão agravada, de modo que falta ao agravante o interesse em recorrer. 2. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Conforme asseverado na decisão agravada, o entendimento firmado em sentido diverso ao pretendido pela parte não ens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Não-ocorrência. ICMS. Creditamento. Transporte de cargas. Veículos, pneus, lubrificantes etc. Possibilidade. Produção probatória. Necessidade de retorno dos autos à origem.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ausência na apreciação de fundamento não configura julgamento citra petita. 3. A partir da vigência da Lei Complementar 87/96, os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte ensejam direito de crédito, em razão do princípio da não-cumulatividade. 4. Hipótese em que o contribuin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Decisão que não apreciou todos os pedidos contidos na inicial. Vício insanável. Reconhecimento de ofício, anulada a sentença, prejudicados os recursos da autora e o oficial, considerado interposto.
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110 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Questão atinente à possibilidade ou não da formação de litisconsórcio ativo. Omissão que não pode ser sanada nesta via recursal, pois implicaria supressão de instância. Anulação de ofício. Recurso prejudicado.
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111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO. 1- O
direito de ação no presente caso não pode ser condicionado à prévia recusa da parte adversa, sob pena de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação. A ausência de resistência formal ao pedido não impede o ajuizamento da ação de prestação de contas. 2- A sentença impugnada apresenta vício citra petita, pois o juízo de origem, apesar de ter afirmado que analisaria os esclarecimentos solicitados pela parte agravante na decisão final da primei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Processual civl e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Contrato garantido por caução (título de capitalização). Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à alegada violaç ão dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, inexiste deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Consoante a firme orientação do STJ, o « julgamento citra petita aquele que não aprecia todos os pedidos formulados p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Embargos de declaração. Nulidade da r. Sentença de primeiro grau. Reconvenção não apreciada. Decisão citra petita. Matéria passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição.
«Em conformidade com o disposto CPC/1973, art. 318, subsidiariamente aplicável, «Julgar-se-ão mesma sentença a ação e a reconvenção.» Verificando-se, in casu, que o pedido desse jaez, formulado pela requerida, não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, é nula a r. sentença proferida, citra petita. E não obstante a dicção do CLT, art. 795, o dispositivo merece leitura atenta, uma vez que se reporta às nulidades relativas e anulabilidades. hipótese, tratando-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Acolhimento de apenas um dos argumentos invocados na inicial pelos embargantes que já bastou à procedência dos embargos, com a extinção da execução. Apreciação dos demais pontos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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115 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão que se manifesta acerca de cautelar de produção de prova pericial intentada incidentalmente. Conexão verificada nos autos, diante do apensamento do feito e julgamento conjunto, realizado em embargos de declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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116 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Fator previdenciário. Alegada violação dos arts. 128, 458 e 535 não caracterizada. Julgamento citra petita . Inocorrência.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADI 2.111/DF, que não existe violação, da CF/88 no que tange aos critérios de cálcul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão prolatada com ajuste perfeito aos parâmetros tracejados, atendendo ao primado da congruência. Apelante, que na realidade busca a inovação do pedido e que deve ser refutado pelo «decisum» colegiado. Preliminar rejeitada.
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118 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA -SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS INCIAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - PARCIAL PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Em decorrência do princípio dispositivo, ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do CPC/2015, art. 492 . A sentença que deixa de apreciar o pedido de aplicação dos juros moratórios e de multa de 2% prevista contratualmente deve ser considerada citra petita, o que acarreta nulidade. O Juízo que deixa de apreciar pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUÉIS VENCIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais, condenando o Requerido ao pagamento de reembolso proporcional de IPTU. Não houve apreciação do pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos em maio e junho de 2020, resultando em julgamento citra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sentença é omissa em relação ao pedido de condenação ao pagamento dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Julgamento citra petita. Inocorrência, pedido contraposto apreciado. Injúria racial. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460
«O juízo a quo apreciou o pedido formulado pelo réu, contraposto em defesa, inexistindo julgamento citra petita. O réu — dirigindo-se ao autor — proferiu, voluntariamente, palavras ultrajantes, a saber: «nêgo, macaco, safado, ele vai comprar minha cerveja primeiro» e «nêgo sujo, macaco, seu nego de mer[...].», ofendendo-o em sua honra subjetiva, inexistindo elemento a evidenciar que a conduta do réu destinou-se a retribuir ofensa anterior. Existe dano moral a compensar, tendo-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência.
«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADI 2.111/DF, que não existe violação da Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizado pela Lei 9.876/99. 3. Quanto à alegada violação dos C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de edificação de condomínio. Rescisão contratual. Alegação de julgamento citra petita e distribuição dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
«1. A alegação de julgamento citra petita não é passível de análise em recurso especial se, para tanto, é necessário o reexame de circunstâncias fáticas da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA-AUSÊNCIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO-INAPLICABILIDADE TEORIA CAUSA MADURA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. - A
pretensão de ressarcimento ao erário é autônoma em relação à pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa. a Lei 8.429/92, art. 12, caput, estabelece que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, quem pratica o ato de improbidade administrativa está sujeito à penalidades como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil, dentre vários ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Despesas condominiais. Ação de consignação em pagamento. Sentença cujo dispositivo é omisso acerca dos pagamentos por consignação efetuados na forma do CPC/1973, art. 892. Nulidade decretada «ex officio», com observação. Apelos das partes prejudicados.
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125 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Revisional de auxílio-acidente. Apontamento de diversas incorreções no cálculo e reajuste da benesse. Decisão, de improcedência, que deixou de abordar parte do pedido formulado. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos à origem.
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126 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. SENTENÇA «CITRA PETITA» E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas: (i) determinar se ocorreu julgamento citra petita; e (ii) estabelecer se os esclarecimentos periciais eram necessários para avaliar o direito aos benefícios pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é nula por julgamento citra petita ao analisar apenas a incapacidade total atual, deixando de apreciar o pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Hipótese. Acidentária. Acidente típico. Lesão na mão direita. Disacusia. Improcedência. Provimento à apelação. Falta de apreciação da queixa de disacusia suscitada na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - AFASTAR MULTA - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO AO PREVIAMENTE PACTUADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. Deve ser afastada as astreintes se impossível o cumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não há que se falar em dano extrapatrimonial se os prejuízos experimentados pela parte não ultrapassam os dissabores do cotidiano.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato bancário. Alegação de julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Pretensão de reavaliação de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Identidade fática inexistente.
«1. Quanto à questão do suposto julgamento citra petita, incidente o óbice da Súmula 284/STF, ausente a indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, ou de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A pretensão do recorrente demandaria o reexame do contrato objeto da ação monitória e do complexo fático-probatório avaliado pela Corte de origem, que firmou a efetiva utilização do limite de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Nulidade. Silêncio completo do relatório, da fundamentação e da parte dispositiva da sentença em relação ao pedido de indenização por danos morais. Decisão que não julgou toda a lide. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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131 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS EM UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBÊNCIAL TIDA POR IRRISÓRIA. 1.
Julgamento citra petita. Caracterização. Ausência de pronunciamento específico sobre questões controvertidas no processo. Pedido de reparo no imóvel do autor não apreciado. Questão atinente ao exame das provas. Omissão do decisum em relação a um dos pedidos do autor. 2. Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Rejeição. Decisão Genérica. Absoluta ausência de fundamentação. Nulidade reconhecida. 3. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, sob pena de incorrer em sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Magistrada que não apreciou nenhuma das diversas preliminares levantadas na contestação, a despeito de as ter elencado no relatório da sentença. Descabimento. Nulidade da sentença declarada de ofício, devendo outra decisão ser prolatada com enfrentamento das questões.
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133 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita». Juízo que deixou de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre o pagamento da diferença do auxílio doença previdenciário. Nulidade insanável. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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134 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento citra petita. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". REJEIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 581/STJ. RECURSO PROVIDO. -
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (2015). Compra e venda de imóvel. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Julgamento «citra petita". Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
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137 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% no caso de necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Sentença que apreciou apenas um dos Pedidos da exordial. Julgamento citra petita. Vício de julgamento insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Apelo da autarquia Prejudicado.
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138 - TST. A) agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Não configuração. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Pedido recebido como agravo regimental. Processual civil. Embargos à execução. Julgamento citra petita. Súmula 83/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Liquidez do título. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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140 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do quinquênio, 13º e férias - Caráter remuneratório e permanente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS ACOBERTADOS PELO MANTO DA PRECLUSÃO. JULGAMENTO «CITRA PETITA» E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Julgamento citra petita. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não se configurar julgamento citra, extra ou ultra petita quando o juiz analisa o pedido feito pelo autor e, com base em uma interpretação lógico-sistemática, profere sua decisão. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA «CITRA PETITA» -
Sentença na qual deixaram de ser analisadas as preliminares arguidas pela ré na contestação - Tais controvérsias não podem ser analisadas diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita» - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as matérias alegadas na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Nulidade decretada de ofício. Sentença que não aprecia todas as causas de pedir contidas na inicial. Demais doenças incapacitantes não abrangidas na perícia judicial e tampouco na decisão de primeiro grau. Sentença nula. Decretação de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso Prejudicado.
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145 - STJ. Direito previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Julgamento citra petita inexistência de incapacidade laborativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo sido decretada a improcedência da ação, face à ausência de sequelas incapacitantes e, por consequência, de redução na capacidade laborativa do autor, nenhum pedido alternativo (auxílio-doença) poderia ter sido acolhido. 2 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Inexiste julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença que deve ser anulada. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Ausência de controvérsia sobre o pagamento. Simples cobrança não configura conduta ilícita. Matéria constitucional. Inviabilidade. Julgamento citra petita. Princípio da congruência. Questão que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. Insubsistente o alegado julgamento citra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação mandamental. Ilegalidade do indeferimento liminar da petição inicial. Julgamento «citra petita».
«1 - É nulo o julgamento que indefere liminarmente a petição inicial de ação mandamental sem o exame de toda a extensão da pretensão de nomeação em cargo público, conforme deduzida pela impetrante. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento citra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)