DOC. 148.6023.9000.7100

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Nulidade decretada de ofício. Sentença que não aprecia todas as causas de pedir contidas na inicial. Demais doenças incapacitantes não abrangidas na perícia judicial e tampouco na decisão de primeiro grau. Sentença nula. Decretação de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso Prejudicado.

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