DOC. 617.9012.1747.7705

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS EM UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBÊNCIAL TIDA POR IRRISÓRIA. 1.

Julgamento citra petita. Caracterização. Ausência de pronunciamento específico sobre questões controvertidas no processo. Pedido de reparo no imóvel do autor não apreciado. Questão atinente ao exame das provas. Omissão do decisum em relação a um dos pedidos do autor.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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