DOC. 137.6731.2007.9400

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Questão atinente à possibilidade ou não da formação de litisconsórcio ativo. Omissão que não pode ser sanada nesta via recursal, pois implicaria supressão de instância. Anulação de ofício. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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