DOC. 231.2040.6568.2731

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Inexiste julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).

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