Julgamento Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0843.5000.5800

301 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.7020.7666.5076

302 - TJSP. *Revisional - Empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação dos descontos mensais a 35% de seus vencimentos líquidos e declaração de venda casada quanto ao seguro prestamista - R. sentença de improcedência - Reconhecimento de julgamento citra petita - Anulação do r. decisum monocrático - Aplicação do art. 1013, § 3º, II, do CPC - Observância ao disposto na Lei 10.820/2003 - Limitação a 35% do rendimento líquido da autora que é de rigor - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.6260.2756.2988

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERÁTORIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem supressão de instância ou violação ao duplo g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.3192.2190.9911

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL C/C COBRANÇA E PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. 1.

Demanda ajuizada por filha de policial militar falecido, que recebia pensão especial com base na Lei Estadual 2153/72, cessada unilateralmente pela Administração Pública. Pretensão de restabelecimento do benefício, cobrança em razão de abatimento indevido, além de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que enfrentou apenas o pedido de restabelecimento do benefício, afastando-o com base em lei previdenciária. Ausência de fundamentação adequada, e omissão em rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2589.5535

305 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico.documento eletrônico vda41539578 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ricardo villas bôas cueva assinado em. 15/05/2024 12:07:14publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. 78c1a024-7a1e-4ee2-9086-f77f63b5678f

1 - A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido. 2 - Não há falar em falha na presta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2736.2120

306 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em julgamento citra petita quando o pedido subsidiário deixa de ser analisado em razão da inexistência do direito ao principal. 3 - Não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.5427.2900.2002

307 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Julgamento citra petita - Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Ausência de apreciação do pedido formulado pelos autores - Manutenção do Decisum que poderia trazer prejuízo irreparável aos autores - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Não aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, observando-se o que restou decidido nesta sede recursal - Sentença de procedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.0309.4170.3488

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES -NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - REVELIA - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Nas hipóteses em que a defesa apresenta fundamentação parcialmente desconexa do caso concreto, mas dispõe de tese central impugnando a veracidade dos fatos alegados, não se reconhece a incidência de revelia. II - A produção de prova pericial indireta, deferida para elucidar questões técnicas indispensáveis à solução da lide é válida, mesmo quando reconsiderada após embargos de declaração, não configurando violação ao contraditório. III - A omissão de informações relev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0002.6800

309 - TJSP. Sentença. Julgamento «Citra Petita». Ação acidentária. Postulação de auxílio acidente em razão de perda auditiva e hérnia discal. Pedido julgado procedente. Apreciação pelo Magistrado apenas da patologia colunar, não tecendo qualquer consideração acerca da disacusia. Descabimento. Laudo pericial que não interrogou o autor de forma clara sobre a perda auditiva, inexistindo qualquer exame audiométrico nos autos. Necessidade de exame de todas as questões (doenças) por parte o Juiz que sentenciou o feito. Nulidade da sentença declarada, determinado o retorno dos autos à vara de origem para que outra prestação jurisdicional seja apresentada, analisando todas as questões trazidas. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7997.4203

310 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de benefícios fiscais a município. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegação de julgamento citra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.4340.3377.6156

311 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Contratos bancários - Apelo da autora - Sentença que não apreciou o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita», especialmente o pedido de exibição de documentos, venda casada e não pagamento de duas cartas de crédito quitadas e já comtempladas - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, eis que o processo ainda não se encontra instruído de maneira suficiente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.2271.4794.0945

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE E REMOÇÃO DE BENFEITORIAS. DECISÃO QUE AUTORIZA REPAROS EM IMÓVEL PARA GARANTIA DE SEGURANÇA DOS OCUPANTES. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECONHECIDA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NO MÉRITO, AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que autorizou a parte ré a realizar reparos em imóvel litigioso (instalação de telhas e portas), necessários para garantir sua segurança e de seus filhos menores. A agravante alegou preliminares de cerceamento de defesa, ofensa à coisa julgada e, no mérito, pleiteou a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel e remoção das benfeitorias realizadas pela agravada, bem como o arbitramento de nova mul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7661.0002.2000

313 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Julgado citra petita. Não ocorrência.

«1. O agravante deixou de infirmar o fundamento de que esta Corte não pode analisar matéria de índole constitucional, e limitou-se a reiterar as alegações do recurso especial quanto aos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. 2. Ainda que assim não fosse, o cerne da controvérsia, referente à pretendida exclusão do fator previdenciário e à alegada ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia, foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que, em obediência ao Princípio do Tempu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6003.4900

314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Condomínio. Construção de jardineiras. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de danos morais e julgamento citra petita. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao , de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.3855.7305.5222

315 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de revisão de cláusulas contratuais movida em face de instituição bancária, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente e a devolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.6807.8634.0674

316 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. INADIMPLIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigações de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público contra o Município de Belford Roxo, alegando redução e posterior supressão de vencimentos a partir de janeiro de 2017, bem como inadimplência integral desde outubro de 2021. O autor exige o restabelecimento dos pagamentos o pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2017. Alega que sofreu descontos indevidos sob a rubrica «TETO CONSTITUCIONAL» e que gratificações previstas e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.5867.8803.1558

317 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LESÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO MESMA LESÃO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança condenando a requerida ao pagamento complementar de indenização securitária. O recorrente sustenta a existência de lesão preexistente ao acidente em questão e questiona o valor fixado para honorários advocatícios e a distribuição do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: se a sentença deve ser anulada, em parte, por vício citra petita; e se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9461.1360

318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento em parte. Quitação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Julgamento citra petita. Inocorrência. Dano moral. Ausência. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para negar provimento ao agravo interno.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5705.6473

319 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Julgamento citra petita. Reconhecimento do vício de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Teoria da causa madura. Requisitos de aplicabilidade. Amplo contraditório. Desnecessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Danos morais configurados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.9818.1129.7427

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO «CITRA PETITA» - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE.

É nula a decisão que não examina todas as questões e pedidos suscitados pela parte por padecer de vício citra petita. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. Nos termos do , o documento escrito constitui requisito essencial para a propositura da ação monitória. Especificamente no que tange ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6018.0400

321 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente, desde 1988, em razão de acidente típico. Pretensão à majoração do percentual do benefício em face do agravamento da incapacidade laborativa, bem como da vigência de lei mais benéfica. Sentença que julga o pedido improcedente sob o fundamento de que o benefício pago ao segurado obedeceu ao princípio «tempus regit actum», ou seja, aplicável a lei vigente na data do acidente. Decisão que deixa de apreciar o pedido de revisão com fundamento no agravamento da patologia. Julgamento «citra petita». Nulidade do ato judicial. De ofício, anulada a sentença, prejudicada a análise do recurso do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.2355.7000.8295

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em julgamento citra petita, se o sentenciante analisou corretamente todos os pedidos arguidos nos embargos monitórios, bem como em ausência de citação do embargante, se devidamente comprovado nos autos. O prazo prescricional da ação executiva de uma dívida representada por Cédula Rural é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos de crédito rural é determinada pelo . A prescriç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.5910.0003.5425

323 - TJSP. SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PLANTA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PLANTA DE TRATAMENTO DE ÁGUA, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - CPC/2015, art. 489, II, C.C. PARÁGRAFO 1º, IV - APELAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA PROVIDA PARA ESSE FIM, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NELA SUSCITADAS E DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.5655.1324.9535

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA DE «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA ATINENTE À «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA» QUE É MERAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO DA AUTORA. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.

Demanda em que a autora impugna as faturas de abril e maio de 2020, que estariam bem acima de sua média de consumo, bem como a cobrança, pela ré, da «tarifa de ligação nova". Pretendeu, assim, a condenação da ré ao refaturamento, à restituição em dobro do valor pago a título de tarifa de ligação e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Sentença de improcedência. Não apreciação da questão atinente à cobrança de «tarifa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9015.8100

325 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o , § 1º. 2. O acolhimento pelo juízo a quo de pretensão contrária às teses trazidas pela apelante, por si só, não configura sentença citra petita. Atendimento aos requisitos dos e 3. Uma vez que a medida cautelar visa garantir a eficácia do resultado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9015.5600

326 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o , § 1º. 2. O acolhimento pelo juízo a quo de pretensão contrária às teses trazidas pela apelante, por si só, não configura sentença citra petita. Atendimento aos requisitos dos e 3. Uma vez que a medida cautelar visa garantir a eficácia do resultado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.0151.9951.2443

327 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO MÉDICA EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR, PÚBLICA OU PARTICULAR, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, IX - POSSIBILIDADE PARCIAL - NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ANTERIORMENTE À RESPECTIVA INTERNAÇÃO PERANTE A REDE PRIVADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE PROCESSUAL PARCIALMENTE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, apenas e tão-somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no , § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito da lide, a pretensão à transferência para hospital diverso da internação primária é personalíssima e intransmissível aos herdeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.0876.0088.3189

328 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor c/c pedido de danos morais. Fraude bancária. Ausência de apreciação expressa acerca da devolução dos valores realizados por meio do sistema pix na conta do autor, no valor total de R$ 33.448,00. Omissão com relação ao termo inicial da correção monetária e juros. Julgamento citra petita. Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, tendo em vista que esta instância revisora não pode apreciar tema não analisado em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6563.6000.0700

329 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7001.1700

330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Alegação de preclusão. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- A alegação de violação de normas legais, que não condizem com a tese com a tese deduzida em sede de Recurso Especial, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- A violação dos arts. 2º, 128 e 282, III, 219, § 1º do CPC/1973 , tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.1786.0117.8279

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA 1.

Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. O inconformismo do recorrente em face da análise de suas alegações promovida pelo Sentenciante e do posicionamento adotado no julgado não é suficiente para caracterizar a nulidade arguida. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ICMS - SU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8327.9386

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento Citra petita não evidenciados. Ausência de falha na prestação de serviço e inadimplemento do devedor. Revisão. Impossibilidade. Súmula. 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - As assertivas do recorrente da violação da boa-fé objetiva, da existência de culpa exclusiva da fundação credora e da ausência de mora, nos termos em que postas, atrae... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.0693.5740.3751

333 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MESMA NATUREZA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA COM AFIRMAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA AFIRMAR A ISENÇÃO DA AUTORA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1- APELAÇÃO AUTORAL.

Restabelecimento de auxílio-doença acidentário (ou por incapacidade temporária) com conversão em aposentadoria por invalidez (ou por incapacidade permanente). Impossibilidade. Encerramento de anterior auxílio-doença acidentário por decisão pericial-administrativa no sentido de que não mais persistia a incapacidade laboral. Posteriores requerimentos para concessão de auxílio-doença previdenciário indeferidos, na via administrativa, por não constatação de incapacidade para o traba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.0495.2985.5878

334 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização. Cumulação de comissão de permanência. Improcedência. Afastamento das preliminares de julgamento citra petita e cerceamento de defesa. Pedido inicial genérico e pleito injustificado de produção de prova pericial. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Inaplicabilidade da taxa média aferida pelo Banco Central. Licitude da cobrança de comissão de permanência, estabelecida dentro dos parâmetros legais. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.9929.4298.0621

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO art. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Não padece de vício de julgamento citra petita a sentença que, de maneira devidamente fundamentada, reconhece a ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise meritória em razão da extinção do feito. - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.5689.3646.0360

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PARCIAL NULIDADE POR VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

Há julgamento citra petita quando o magistrado não aprecia todas as matérias impugnadas, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, a revisão é medida que se impõe, devendo a limitação se dar com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data de celebração de cada contrato. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.9917.3967.7989

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS REVELAM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I -

Configura-se o julgamento «citra petita» quando o magistrado deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial, condenando o réu em valor aquém do pleiteado na inicial sem a devida fundamentação, violando o disposto no II - Verificada a existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do mérito, aplica-se o , § 3º, dispensando o retorno dos autos à instância de origem. III - A ação monitória visa dar força execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2495.7000.0600

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Princípio do livre convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Não demonstrado. Ausência de nexo causal. Dever ressarcitório afastado.

«1 - Não há a alegada violação do , , II e , I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Não há julgamento citra quando o julgador se atém ao pedido contido na inicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.1386.1499.6856

339 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Revisão de contrato. Custo efetivo total (cet). Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relacionados à revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. A autora pleiteia a readequação do custo efetivo total (CET) e a devolução de valores pagos a maior, além do restabelecimento da assistência judiciária gratuita e a condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a autora faz jus ao restabelecimento da gratuidade da justiça; (ii) verificar se houve julgamento citra petita em relação ao pedido de limitação do CET; (iii) decidir sobre a legalidade do custo efetivo total - CET estipulado no contrato em relação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92; (iv) analisar possível litigância abusiva. III. Razões de decidir 4. Restabelecimento da gratuidade da justiça. A hipossuficiência da autora foi demonstrada e não há indícios de alteração da capacidade financeira entre a data da decisão que deferiu o benefício e a sentença proferida. 5. A sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 6. A legislação vigente em 2019 não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida, apenas para restabelecer a gratuidade da justiça concedida à autora. _________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 101, §1º; IN INSS/PRES 28, 92 e 138; TJSP/Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0538.8531

340 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.3552.2137.3430

341 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. JULGAMENTO CITRA PETITA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISCUSSÃO NÃO RENOVADA EM GRAU RECURSAL NO PROCESSO MATRIZ. CONFIGURAÇÃO. 1.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido em Recurso Ordinário no processo matriz, sob a alegação de violação dos e CPC/2015 art. 492. 2. O exame dos autos revela que a Reclamação Trabalhista subjacente, ajuizada pela ré em 2014, foi julgada parcialmente procedente na sentença de primeiro grau para condenar o recorrido a pagar à recorrente diferenças de adiantamento da gratificação natalina de 2013 e a multa do , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.5276.8579.9585

342 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional, em momento algum, se furtou de responder aos questionamentos constantes dos embargos declaratórios, proferindo decisão de forma clara e fundamentada, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . 2 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2.1 . Da leitura do trecho do acórdão regional transcrito na decisão ora agravada, observa-se que o Tribunal Regional entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo direto entre o reclamante e a tomadora de serviços, tendo em vista que o autor não comprovou o desvirtuamento do contrato de terceirização, pois a prova oral não foi capaz de provar a existência de subordinação e fiscalização por parte da tomadora. 2.2. Sendo assim, observa-se que o Tribunal Regional não decidiu a controvérsia com fundamento na distribuição do ônus da prova, mas sim, a partir das provas efetivamente colacionadas aos autos, razão pela qual não se cogita de violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tampouco em divergência jurisprudencial, essa por ausência da especificidade exigida pela Súmula 296/TST. Agravo não provido. 3 - CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. VALIDADE E INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. 3.1 . Os argumentos ora apresentados pelo reclamante referentes ao alegado julgamento citra petita constituem inovação recursal, porquanto, da leitura das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, verifica-se que o autor, em nenhum momento, questionou a decisão regional sob o enfoque da isonomia ou do enquadramento sindical. 3.2 . No mais, verifica-se que a decisão regional decidiu a controvérsia sobre a terceirização, lastreado no conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é defeso, neste momento processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5732.6001.6100

343 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. ICMS. Operação de armazenagem. Necessidade de comprovação de que a mercadoria não mudou sua titularidade jurídica. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.1180.9572.3409

344 - TST. Nulidade do acórdão regional. Julgamento extra petita.

Decisão extra petita é aquela em que a providência jurisdicional se baseia em fundamento estranho à petição inicial ou que defere pedido diverso do que fora postulado. No caso, verifica-se da petição inicial que a parte reclamante, ao pretender a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, trouxe como fundamento a existência de relação de trabalho latu sensu entre o motorista e a empresa UBER. O reconhecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.7464.1287.9396

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação de cobrança fundada no inadimplemento da contraprestações referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais. Tese defensiva fundamentada na falha do dever de informação e pedido reconvencional no sentido da rescisão contratual em razão de alegado abuso de direito; devolução dos valores pagos pelo serviço não prestado e fixação de verba indenizatória por dano moral. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, sob ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5375.1400

346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença. (i) alegação de nulidade em razão da ausência de intimação do Ministério Público Estadual para oferecer acordo de não persecução penal. (ii) aplicação da fração máxima referente ao tráfico privilegiado. (iii) alegação de julgamento citra petita. Reiteração dos argumentos da impetração. Questões já debatidas nas instâncias ordinárias. Desconstituição do julgado incompatível com a via eleita. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - No caso, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da impetração, em especial quando as questões aqui trazidas foram amplamente debati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.9283.0379.9992

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489 E POR VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELO CELULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

Sendo possível vislumbrar que as partes produziram as provas úteis ao deslinde do feito e foram intimadas de todos os atos praticados no curso da lide, não há que se falar em violação do contraditório, ampla defesa ou decisão surpresa. - O Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento motivado (), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertine... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8051.0967.7484

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A

ação de partilha de bens deve ser ajuizada No prazo de 10 anos, contado da separação de fato do casal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. - No caso, a separação de fato do casal só se deu em 09 de outubro de 2004, vindo a ação de partilha a ser proposta em julho de 2014, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. - A inobservância do disposto no CPC/73, art. 431-A não leva à nulidade da perícia, se a mesma não é realizada in loco e se a parte, só vem a suscita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.0618.6419.7768

349 - TJSP. Sentença - Nulidade - Reconhecimento - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita» e valoração de provas - Ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais - «Error in iudicando» - art. 489, §1º, VI, do CPC - Vício insanável reconhecido - Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF - CPC, art. 927 - Indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Norma internacional que rege a matéria é prevalente sobre o CDC, para o fim de eventual condenação de empresa aérea internacional por danos - Sentença anulada «ex officio". Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.5835.5690.5871

350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRODOMÉSTICO - GELADEIRA DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU, COMO CAUSA DE PEDIR DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 40 HORAS NA LOCALIDADE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU A LIDE COM BASE EM ELEMENTOS ALHEIOS À CAUSA DE PEDIR. A DECISÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO CPC/2015, art. 492, AO DECIDIR SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, CARACTERIZANDO JULGAMENTO CITRA PETITA. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES CONSTATES DA EXORDIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações