DOC. 163.5455.8001.1000

TST. A) agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Não configuração. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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