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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: julgamento citra petita

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  • julgamento citra petita

Doc. 103.2110.5001.0200

51 - 2TACSP. Julgamento «citra petita». Locatário, compelido a desocupar o imóvel, que intenta ação contra o locador e a administradora, para que estes arquem com as despesas de reparação, multa e rescisão da locação. Condenação dos réus a pagar a metade da multa. Omissão quanto à preliminar de ilegitimidade da segunda ré e os demais pedidos. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).

É «citra petita» a decisão que não julga questão prejudicial de ilegitimidade de uma das rés, e nem aprecia a totalidade dos pedidos formulados.

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Doc. 208.1735.1000.3100

52 - STJ. Processual civil. Julgamento citra petita. Nulidade. Decretação de ofício pelo tribunal. Possibilidade.

«1 - «A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem» (REsp 243.294, Ministro Vicente Leal, DJ 24/04/2000). 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 140.8133.0011.9600

53 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Magistrado que decide questão diversa daquela posta em juízo. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato por esta Corte. Preliminar acolhida.

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Doc. 360.8435.0906.1129

54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada na ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta que houve ausência de análise da alegação de descumprimento contratual pela exequente e requer a nulidade da decisão por vício de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de análise sobre o descumprimento da Cláusula 6ª do contrato c... ()

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Doc. 137.0703.4011.0800

55 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Deliberação sobre alegação e pedido formulado nos embargos à execução oferecidos. Ausência. Anulação, de ofício, da sentença. Recurso prejudicado.

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Doc. 230.5010.8985.5919

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegação de julgamento Citra petita. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a instância de origem, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu que houve julgamento Citra petita. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9000.2000

57 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Magistrado que decide questão diversa daquela posta em juízo. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato por esta Corte. Tópico recursal acolhido.

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Doc. 164.7844.8012.1900

58 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão proferida com fundamento diverso da qualificação jurídica apresentada. Prestação jurisdicional determinada pelos fatos trazidos pelas partes. Recurso improvido.

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Doc. 158.2462.6001.4100

59 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação declaratória de inexistência de débito (cédula de crédito bancário). Inocorrência. Questão analisada. Argumento rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4005.2400

60 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial. Nulidade da sentença. Decretação de ofício. Prolação de novo julgamento. Determinação. Recursos prejudicados.

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Doc. 144.9644.5004.2500

61 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão prolatada dentro dos limites da lide. Desnecessidade de rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 180.5175.2000.3100

62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reconhecimento parcial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp 1.348.633/SP, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, é firme no sentido de ser possível o cômputo de trabalho agrícola mediante apresentação de um início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que a instância ordinária não reconheceu todo o período postulado pela parte autora por falta de comprovação da condição de trabalhador rural,... ()

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Doc. 230.8280.3148.0512

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita e cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A simples indicação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada da necessária fundamentação, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto aos alegados cerceamento de defesa e julgamento citra petita demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9743.6000.2000

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pleito de implementação do reajuste de 24%. Indeferimento do pedido principal, que conduz ao consequente indeferimento do acessório. Ausência do julgamento citra petita. Agravo regimental desprovido.

«1. O juízo de primeiro grau analisou extensamente a existência ou não do direito à implantação do reajuste remuneratório, tendo, ao final, concluído pela negativa desse direito. O que se conclui, portanto, é que se não há direito ao principal, não haverá direito ao secundário - parcelas atrasadas. Portanto, não há que se falar em ocorrência de julgamento citra petita. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 197.4105.2000.4600

65 - TJDF. Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.

«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º) 2 - O condomínio, mesmo irregular, tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais respectivas. A situação desse ass... ()

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Doc. 103.1674.7383.3500

66 - TJMG. Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CPP, art. 381.

«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita» é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há... ()

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Doc. 146.3470.6005.0300

67 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Caracterização. Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença decretada. Recurso do autor provido.

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Doc. 231.2131.2552.5621

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal de origem. Julgamento extra petita. Ausência. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determin... ()

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Doc. 485.8214.8059.6639

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA POR «ERROR IN PROCEDENDO» - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO RELATIVO AO LIMITE DAS DIÁRIAS DA APÓLICE. JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor, conforme dispõe o art. 292, §3º, do CPC, sendo possível sua correção de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, quando constatado que não reflete o conteúdo patrimonial em discussão. A sentença que deixa de apreciar pedido formulado nos limites da petição inicial incorre em julgamento «citra petita», devendo ser anulada para correção do vício. Havendo «error in procedendo» e julgamento «citra pe... ()

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Doc. 183.0406.7191.0981

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CAUSA MADURA - REVELIA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PAGAMENTO DE ANUIDADES VINCENDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que a sentença incorreu em vício de julgamento «citra petita» e estando a causa devidamente instruída, cabe ao Tribunal proceder ao julgamento do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º III do CPC. - Nos termos do CPC, art. 323, em obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser contempladas na condenação, independentemente inclusive de pedido expresso da parte autora. - Previsto no contrato o pagamento de prestação anual relativa a honorários advocatícios... ()

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Doc. 153.6393.2006.0000

71 - TRT2. Coisa julgada configuração sentença citra petita. Coisa julgada. Tendo a decisão anterior incorrido em julgamento citra petita, sem que o reclamante tenha oposto embargos declaratórios, não há formação de coisa julgada, ante a ausência de apreciação e julgamento do pedido. Apelo provido para afastar a preliminar e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

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Doc. 200.5720.9005.8700

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7328.7700

73 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Existência de dois pedidos um principal e outro acessório. Rejeição do primeiro. Desnecessidade de exame do segundo. CPC/1973, art. 458, III.

«Ocorre o vício «citra petita» da sentença quando o julgador deixa de examinar todas as questões debatidas em juízo. Sendo formulado pelo autor um pedido principal e outro acessório, a rejeição do primeiro dispensa o exame do segundo. Nesse caso, não ocorre o vício «citra petita».»

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Doc. 147.5943.3013.7900

74 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação do julgado monocrático. Desnecessidade. Pedido cuja apreciação não depende de instrução. Conhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 210.6091.0703.4338

75 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Compromisso de compra e venda. Assunção de dívida de IPTU. Inadimplemento incontroverso. Deveres anexos do contrato. Julgamento citra petita. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Sendo incontroverso o não cumprimento do contrato nos termos e modos em que avençadas as cláusulas, inviável o afastamento do inadimplemento contratual à luz dos deveres anexos do contrato e da observância da boa-fé durante o cumprimento e a conclusão da avença. 3 - Constitui julgamento citra petita aquele que não aprecia tod... ()

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Doc. 165.2483.1001.0400

76 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Cambial. Duplicata. Ajuizamento de ordinária de nulidade dos títulos cumulada com indenização por danos morais. Pedido que delimita a atividade do juiz e o objeto da cognição. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inicial que contém pedido de indenização por danos morais em face do endossatário da duplicata objeto da lide, aditada para incluir no pólo passivo a sacadora do título. Decisão que deixa de analisar o pedido de indenização por danos morais em face da emitente. Configuração de julgamento «citra petita». Vício insanável. Nulidade absoluta decretada de ofício. Sentença anulada, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 206.6432.0001.8100

77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Improcedência do pedido de danos morais. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de julgamento citra petita, pela falta de julgamento da reconvenção oferecida pela agravante, tendo em vista que as mesmas razões que levaram o magistrado a não reconhecer o dano moral à autora são as que o levaram a não acatar o dano moral ventilado pela ré. Para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame do acervo fático dos autos, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo... ()

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Doc. 682.3851.4635.9126

78 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -

Sentença que ignora moléstia alegadamente incapacitante indicada na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicado o recurso da autora

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Doc. 140.9045.7012.4400

79 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Ausência de manifestação acerca da revisão das cláusulas contratuais. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3005.4900

80 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita». Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.

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Doc. 147.2802.8020.3200

81 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

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Doc. 138.7581.4001.8100

82 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ausência de apreciação pelo Magistrado de uma das causas de pedir. Nulidade da sentença. Decretação, de ofício. Prejudicados o agravo retido e o recurso do autor.

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Doc. 210.5120.2360.1213

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento citra petita da apelação. Não ocorrência. Atenuante inominada. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Conhecimento de ofício do writ. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de apreciação de fatos que poderiam eventualmente caracterizar atenuante inominada somente foi apresentado nos embargos de declaração opostos na origem, sob a alegação de ocorrência de julgamento citra petita, por omissão indireta, o que constitui inovação das razões da apelação. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum. 2 - A falta de apreciação pelo Tribunal de origem acerca da questão relativa à atenuante inominada impede a sua análise nest... ()

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Doc. 240.8261.2695.2449

84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia decidida nos limites estipulados na exordial. Julgamento citra petita. Inocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com da jurisprudência do STJ, no sentido de não haver julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites estipulados na petição inicial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido. Documento eletrônico VDA42945062 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 20/08/2024 17:57:52Publicação no DJe/STJ 3935 de ... ()

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Doc. 679.5153.7740.3759

85 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MONITÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE. 1.

reconhecida a existência do vício decorrente da ausência de apreciação de pedido formulado nos autos, caracterizado está o julgamento citra petita, implicando na nulidade da sentença em face da não entrega da prestação jurisdicional. 2. Sentença anulada

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Doc. 146.4212.2023.4100

86 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Perda auditiva e males na coluna. Análise somente da queixa de disacusia, deixando de abordar o mal colunar. Prestação jurisdicional insuficiente. Sentença anulada, de ofício.

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Doc. 919.3257.4725.3623

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO E FAXINEIRA - TÍTULO EMITIDO EM VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - PROTESTO DEVIDO.

Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Tendo o título levado a protesto pela ré sido emitido de acordo com o valor devidamente pactuado entre as partes, não se há de falar em protesto indevido. Todavia, considerando que o autor depositou em Juízo parte do valor devido, deve ser determinado o ca... ()

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Doc. 767.9091.6797.8080

88 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alegou nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita e invalidade da notificação extrajudicial que constitui a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sentença de primeiro g... ()

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Doc. 240.5270.2799.1191

89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento citra petita. Inocorrência.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A controvérsia foi examinada nos limites do pedido, não se havendo falar que a decisão agravada seja citra petita, tendo em vista que todos os fundamentos invocados foram analisados. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5018.4000

90 - TJSC. União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Dissolução e indenização. Cumulação sucessiva e alternativa de pedidos. Simples decisão de improcedência porque não provada a existência de patrimônio comum. Omissão quanto ao outro pedido. Julgamento «citra petita». Nulidade.

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Doc. 147.7895.3011.7500

91 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Ausência de apreciação de todas as questões suscitadas na exordial. Vício insanável. Nulidade da sentença, decretada de ofício. Recurso do obreiro prejudicado.

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Doc. 165.2472.9012.8600

92 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Responsabilidade civil por ato ilícito. Ausência de manifestação acerca do pedido de indenização por danos morais cumulado na exordial. Recurso do autor provido e prejudicado o dos réus.

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Doc. 144.5703.7004.8900

93 - TJSP. SENTENÇA. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Decretação de nulidade de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.

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Doc. 221.2120.7572.3975

94 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.039. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que indicada ofensa a dispositivo de Lei desacompanhada da demonstração de como a Corte de origem teria incorrido na violação, por deficiente a fundamentação recursal. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - A alteração das concl... ()

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Doc. 210.7090.2741.0619

95 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Não caracteriza julgamento citra petita a falta de apreciação de pedidos sucessivos que dep... ()

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Doc. 210.7090.2192.1218

96 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Não caracteriza julgamento citra petita a falta de apreciação de pedidos sucessivos que dep... ()

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Doc. 210.7090.2593.7129

97 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Falha na prestação jurisdicional. Julgamento citra petita e extra petita. Não ocorrência. Bem comum. Parte indivisa. Alienação. Direito de preferência. Não exercício. Declaração de nulidade. Falta de interesse.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Não caracteriza julgamento citra petita a falta de apreciação de pedidos sucessivos que dep... ()

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Doc. 220.8171.1288.0975

98 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. 1. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Julgamento citra petita. Não ocorrência. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos utilizados no acórdão, o qual seria suficiente para manter a conclusão da Corte estadual, qual seja: a ausência de comprovação da posse pelo antigo possuidor. Incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - «Não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouc... ()

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Doc. 138.7571.5006.5300

99 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita». Decisão que não apreciou todas as questões existentes no processo. Prestação jurisdicional não esgotada. Vício insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.2611.8001.7100

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento citra petita. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte local prestou a jurisdição de forma ampla, mediante adequada fundamentação, apenas não dirimindo a questão de acordo com o defendido pelo ora agravante. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do l... ()

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