DOC. 153.5603.2000.0800

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Matéria processual. Não cabimento.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009.

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