Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 7º
Art. 7º
- Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Parágrafo único - Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5025381-62.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Francisco Donizete Gomes - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO. INALTERABILIDADE DO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Órgão Especial) - Mandado de Segurança 8021134-24.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Inez Maria Brito Santos Miranda - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA JUIZ LEIGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL 01/2026. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO TEMPO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESCONSIDERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. VERIFICAÇÃO POSTERGADA PARA O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 266/STJ. REABERTURA DE PRAZO DE INSCRIÇÃO. INÉRCIA VOLUNTÁRIA DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0000751-69.2022.8.16.0074 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 09/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ LEIGO INSTRUTOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO PELO JUIZ DE DIREITO, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGU
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0031341-46.2024.8.05.0080 - Rel.: Juiz Ivana Carvalho Silva Fernandes - J. em 23/04/2025 - DJ 23/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA EXAMINADA E DECIDIDA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TRF4TRF4 (4ª T.) - Remessa necessária cível 5004073-49.2018.4.04.7016 - PR - Rel.: Desª. Vivian Josete Pantaleão Caminha - J. em 06/02/2019 - DJ 06/02/2019
(Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.
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TJRSTJRS (4ª T. Recursal) - Rec. inominado 0070917-58.2017/8/21.9000 (70.917) - Porto Alegre - Rel.: Desª. Silvia Maria Pires Tedesco - J. em 19/09/2018 - DJ 19/09/2018
Recurso inominado. Juizados Especiais Cíveis. Ação indenizatória. Consórcio. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhida. Inteligência do parágrafo único do art. 7º (Lei 9.099/1995, art. 7º). Juiz leigo que não pode exercer a advocacia na comarca em que atua. Recurso provido.
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TJPBTJPB (1ª CC) - Apelação cível e remessa necessária 0027304-93.2013.815.0011 - Campina Grande - Rel.: Juiz Onaldo Rocha de Queiroga - J. em 17/07/2018 - DJ 25/07/2018
Juizado especial. Cargo público. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Juiz leigo. Retenção de verbas remuneratórias. Férias mais terço constitucional. Direito devido. Não comprovação de pagamento pelo Estado. Desprovimento do recurso apelatório e da remessa. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 39, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 7º.
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TJRSTJRS (4ª T. Recursal) - Rec. inominado 0016333-75.2016/8/21.9000 (16.333) - Rio Grande - Rel.: Des. Ricardo Pippi Schmidt - J. em 03/06/2016 - DJ 03/06/2016
Juizado Especial Cível. Recurso contra sentença que reconhece litigância de má-fé pelo fato da ré formular pedido de reconsideração contra decisão adotada por juiz leigo na fase instrutória. Situação que corresponde a exercício regular de direito, ausente intuito protelatório ou desleal da parte. Decisões dos juízes leigos sujeitas, sempre, à revisão do juiz togado. Lei 9.099/1995, art. 7º. Sentença no ponto reformada. Recurso Provido.
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TJDFTJDF (2ª T.) - Apelação cível 2014.01.1.008280-4 - DF - Rel.: Juiz Antônio Fernandes da Luz - J. em 21/10/2014 - DJ 23/10/2014
Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em Mand. de Seg. 24.147 (24.147) - PB - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 22/03/2011 - DJ 06/04/2011
Advogado. Juizado especial. Administrativo. Concurso público para o encargo de juiz leigo. Inscrição para o certame. Exigência de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB há mais de 05 anos. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Contagem do tempo de estagiário. Lei 9.099/95, art. 7º. Revogação pela Emenda Constitucional 45/2004. Inexistente. Lei 8.906/94, art. 9º. CF/88, art. 93.
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Recurso Exclusivo
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