Incompetencia Relativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1031.7002.9800

101 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão cautelar. Superveniente prolação de sentença condenatória. Nova realidade fático-processual. Perda do objeto. Incompetência relativa. Não ocorrência. Conexão evidente. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

«1. A superveniente sentença condenatória torna prejudicado o recurso quanto ao ponto relativo à prisão preventiva. 2. Verificada a conexão dos fatos em questão com os já apurados nos processos anteriores que tramitaram na Justiça Federal de Curitiba, decorrentes de complexa investigação iniciada em 2009 e que resultou em condenação de outras pessoas acusadas de pedofilia, forçoso reconhecer a competência da Seção Judiciária do Paraná. 3. Recurso parcialmente prejudicado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.7618.1991.6350

102 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene (art. 63, §1º do CPC). É seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.4029.0289.8462

103 - TJSP. TÍTULO DA EMENTA.

Texto da EmentaEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2024, devido à inadimplência da parte executada, com cláusula de eleição de foro na Comarca de Itapira, enquanto a parte executada reside em Águas de Lindóia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.4387.4152.0931

104 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que determinou a redistribuição do feito, após manifestação do Ministério Público - Agravo dos autores - Competência territorial de natureza relativa - O Ministério Público, no processo em que atua devido à presença de menor incapaz, tem legitimidade para arguir a incompetência relativa, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC - Afastamento da Súmula 33/STJ e 71 deste TJSP - Aplicação do CPC, art. 48 - Domicílio do autor da herança - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.4061.9290.1820

105 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARINU. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (COMARCA DE JARINU). REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara Única de Jarinu, suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2017.7300

106 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade, em caráter excepcional, sendo determinada a remessa do feito à comarca do domicílio do autor. Aplicação do princípio do juiz natural, diante da impossibilidade de ajuizamento da ação na comarca na qual se localiza o escritório dos advogados do demandante com o intuito de facilitar a prestação do serviço. Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7412.8900

107 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio», da sua competência para apreciar o feito posto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6713.3000.1700

108 - STJ. Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC/1973. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. 2. O estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos quais - consoante o parágrafo 2º do referido dispositivo - o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0117.6475.2531

109 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Cacoal/RO, atual foro de domicílio da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a escolha do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade e não uma obrigação; e (ii) estabelecer se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , I assegura ao consumid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5006.0600

110 - TJSP. Competência. Foro. Protesto interruptivo de prescrição. Irresignação contra o reconhecimento de incompetência do juízo e a determinação de remessa dos autos à comarca de Nova Mutum/MT. Acerto da decisão. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de Cândido Mota/São Paulo. Existência de relação de consumo. Remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.4105.2000.0900

111 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7470.7300

112 - STJ. Competência. Ação ordinária ajuizada fora da sede do réu (IBAMA). Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo onde foi proposta a demanda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, arts. 87, 100, IV, «a» e «b» e 112.

«O, IV, «a» e «b», estabelece que é competente o foro do lugar «onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica», e «onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu». Não obstante isso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (). Feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Fede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6002.9000

113 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão interlocutória lançada em exceção de incompetência relativa a ação acidentária. Inadmissibilidade. Erro grosseiro por parte do apelante, posto que o decido, interlocutório, não pôs fim ao processo, ensejando agravo de instrumento. Ocorrência. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Hipótese. Não conhecimento decretado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.5889.3373.8108

114 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. PRETENSÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO MATERIAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL; REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. 1)

As regras de fixação de competência em razão do território e do valor da causa são de natureza relativa. 2) A competência relativa, se não for arguida como questão preliminar de contestação, será prorrogada, a teor do que estabelecem os arts. 64 e 65, ambos do CPC, pois trata-se de matéria em relação à qual as partes podem, caso lhes seja conveniente e oportuno, dispor. 3) Ao magistrado somente é facultado declarar a incompetência de ofício se esta for de natureza absoluta, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.4016.9243.8272

115 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8017.3400

116 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Extinção do feito decretada sob o fundamento da incompetência relativa do juízo. Descabimento. A incompetência do juízo não é matéria que autorize a extinção do processo, somente ensejando sua declinação para o juízo apontado pelo declinante como competente. Competência relativa cujo princípio da perpetuação da jurisdição impede que o juízo relativamente incompetente de ofício a declare. Hipótese em que, ainda que o processo estivesse sendo liminarmente apreciado pelo juízo «a quo», não lhe era lícito, face aos expressos termos da lei (CPC, art. 112), bem interpretada pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, de ofício, afirmá-la. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6728.5388

117 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Decisão que acolheu exceção de incompetência relativa. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausê ncia. Súmula 267/STF. Segurança denegada.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso. 2 - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível somente é possível em situações excepcionais, não sendo esse o caso dos autos. 3 - Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4003.2800

118 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo decretada. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração de incompetência do foro e remessa para local competente. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Inviabilidade da busca de juízos que possuam posicionamento favorável à tese defendida. Declarada a incompetência do foro da Comarca de Cândido Mota e determinada a remessa dos autos à Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, local de domicílio do recorrente. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.8636.5278.1027

119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.9919.7381.3200

120 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de abertura de testamento cerrado - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3554.4000.9500

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Distribuição por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não arguida a incompetência relativa no momento oportuno, prorroga-se a competência ulteriormente fixada, uma vez configurada a preclusão. 2 - Na hipótese, considerando que a aludida incompetência em razão da equivocada distribuição por dependência não fora alegada em momento oportuno, qual seja, em preliminar de contestação, mas apenas nas razões de apelação, operou-se a prorrogação da competência. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9009.0700

122 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Foro de eleição. Ação de execução de obrigação de fazer. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes originárias que é aplicável ao agravante. Eleito o foro da comarca de São Paulo, Capital, para a solução de qualquer questão proveniente da avença. Incidência, em princípio, da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Natureza relativa. Inviabilidade de seu reconhecimento de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prematura a determinação de remessa dos autos para a Comarca de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso. Decisão anulada. Permanência dos autos, por ora, no digno Juízo de origem. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.7500

123 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.3082.8298.5873

124 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - Lei Complementar 174/2024 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM RAZÃO DO TERRITÓRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

De acordo com o art. 16, I da Lei Complementar Estadual 174/2024, ficam transferidos «os Municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Passabém da Comarca de Santa Maria de Itabira para a Comarca de Ferros". 2. No entanto, tratando-se de alteração de competência territorial e, portanto, relativa, deve-se aplicar o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no , de forma que os processos que foram distribuídos até a data de publicação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.8640.2280.0780

125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Decisão que, de ofício, declinou da competência para julgamento da ação e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itapira. Pretensão à reforma manifestada pela parte autora. Acolhimento. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º). Impossibilidade, ademais, de reconhecimento da incompetência relativa de ofício. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5003.3500

126 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela alínea «c». Prequestionamento. Exigência. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. Necessidade de prequestionamento da questão federal objeto de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9020.7400

127 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra rejeição de alegação de incompetência relativa. Pedido incidental de reconsideração da decisão do Relator designado que indeferiu liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ato judicial irrecorrível e somente modificável no julgamento do recurso, salvo reconsideração do prolator. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8161.8004.6800

128 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis». Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet» para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.

«I - O Ministério Público, mesmo quando atua no processo como «custos legis», o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para intervir, inclusive para argüir a incompetência relativa do juízo. II - Todos os sujeitos do processo, dentre os quais se acha o Ministério Público no exercício do mister de «custos legis», estão igualmente submetidos às regras processuais que não estipulem distinções específicas segundo a posição de cada um dele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.3494.2788.5895

129 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL COMPETÊNCIA RELATIVA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi e o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, em ação de alvará judicial proposta por herdeiro único para levantamento de valores em conta bancária deixados por seu genitor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de alvará judicial é do foro do últi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.5199.3140.3389

130 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - decisão acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré - determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá-RS, do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.0107.6654.4158

131 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Preliminar de incompetência relativa acolhida - Acerto da decisão recorrida - A competência para processar e julgar esta demanda é do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), diante da dúvida (ausência de certeza) acerca do local de satisfação da obrigação (art. 53, III, «d», CPC) - Precedentes - Determinação de redistribuição dos autos ao foro da Comarca da Goiânia/GO. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9615.0941

132 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.2427.6446.3277

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com o §1º do , quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu () dá lugar à exceção do , V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9008.5600

134 - TJSP. Competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Juízo que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da cidade de Quirinópolis/GO, praça de pagamento do cheque. Inadmissibilidade. Questão que é de incompetência relativa, de modo que não poderia ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Que a ação tenha seu trâmite perante a 42ª vara cível do foro central de São Paulo, como pleiteado pela agravante. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.2970.1964.3930

135 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , IV. Descabimento. Incompetência relativa do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. e CPC art. 65. Súmula 33/STJ. Não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a incompetência relativa. Sentença anulada. Recurso da autora provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.0402.8613.7476

136 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. I.

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, suscitado em ação de sobrepartilha. 2. O Juízo suscitado declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Diadema, alegando ser o último domicílio do autor da herança. 3. O Juízo suscitante instaurou o conflito, fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3005.1100

137 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio» da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6001.8600

138 - TJSP. Competência. Foro. Contrato bancário. Revisional. Reconhecimento de incompetência do juízo e extinção do processo por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Possibilidade. Evidenciada a ausência de relação jurídica com a comarca de São José do Rio Preto/SP. Remessa dos autos à comarca de Ribeirão Preto/SP na qual as partes estão sediadas. Inteligência dos artigos 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e 100, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Afastada a extinção decretada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7006.3900

139 - TJRS. Direito privado. Eleição de foro. Incompetência relativa. Agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Exceção de incompetência. Foro de eleição. Desconsideração.

«A cláusula de eleição de foro, como regra, é admitida como válida em relação às partes e com caráter vinculativo a efeito de obrigar os contraentes à força do pactuado. Entretanto, quando evidente a desigualdade entre as partes, que importe dificuldade de acesso à Justiça por um dos contratantes ou vantagem demasiada apenas para uma das partes, de regra o hipossuficiente, a cláusula de eleição de foro deve ser relativizada. Caso concreto em que é flagrante a desproporcionalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7148.6100

140 - STJ. Casamento. Ação direta de divórcio. Competência territorial.

«Caso de solução à luz da Súmula 33/STJ, segundo a qual «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício». Precedentes da 2ª Seção do STJ: CCs. 4.860 e 13.623.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1003.5600

141 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inobservância à regra de prevenção interna. Incompetência relativa. Eiva arguida apenas após o julgamento do reclamo. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 2 - O art. 71, § 4º, do RISTJ preceitua que «a prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». 3 - Na espécie, não tendo a defesa suscitado a prevenção antes do julgamento do mérito deste reclamo, impõe-se o reconhecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5007.1100

142 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Ação Ordinária de Restituição de Indébito. Contrato de financiamento por meio de Cédula Rural Hipotecária. Hipótese de incompetência relativa. Possibilidade do autor fazer uso das normas do Código de Defesa do Consumidor, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, ou seguir as regras de competência do Código de Processo Civil. Aplicação do CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «b» que se mostra legítima. Manutenção da demanda na comarca da agência em que foi contraída a obrigação. Recurso provido para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.1354.4808.7502

143 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b»). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.9952.0740.6494

144 - TJSP. INCOMPETÊNCIA RELATIVA -

Não alegação em momento oportuno (arts. 65, caput e 337, II, do CPC) - Inovação recursal do argumento - Não conhecimento. CONTRATOS BANCÁRIOS - Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios - Contratante servidor público - Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto 60.435/2014) - Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) - Cartão consignado de benefício (RC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6935.0003.0600

145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Incompetência relativa. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Desequilíbrio entre as partes. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência. Lugar onde a obrigação foi cumprida.

«1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que se verifica grave desequilíbrio entre as partes no que tange ao poder de negociação. Precedente da Segunda Seção, por analogia. 2. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal de origem acerca do desequilíbrio da relação contratual, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.2274.0937.4832

146 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que, ao receber petição inicial de ação acidentária, declina da competência (territorial), determinando a remessa do feito ao juízo onde domiciliado o autor - Alegação de que se trata de incompetência relativa, sendo possível a escolha da Comarca de Campinas (local de sede da Procuradoria Regional do INSS) - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Agravo não conhecido. Não conheço do agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.0623.1963.8289

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE, REPRESENTANDO OS INTERESSES DO RÉU, ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Juízo a quo que proferiu decisão interlocutória, não impugnada à época, que rejeitou a preliminar de incompetência relativa, a qual, em tese, caberia o recurso de agravo de instrumento. 2.Ainda que se entenda pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada pelo requisito da urgência reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo 988, a possibilidade de impugnação de decisão que rejeitou arguição de incompetência por decisão interlocutória não pode impedir a sua recorribilidade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1002.5400

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de patente. Exceção de incompetência relativa. CPC, art. 535, de 1973 argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não analisados na origem. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8008.4200

149 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício». Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9000.2300

150 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incompetência relativa. Ação de indenização movida por advogado que pretende indenização do Estado por ter sido processado e aprisionado em razão de processo que lhe foi movido. Atos e fatos que se projetaram sobre várias Comarcas, não obstante a investigação que determinou a abertura de processo em que foi absolvido tenha se dado na Comarca de Socorro. Residência no momento da propositura da ação fixada na Comarca de Campinas. Flexibilidade das normas legais que autorizam a aplicação do CPC/1973, art. 100, V. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações