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51 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio». Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incompetência relativa. Arguição por preliminar em contestação. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Convalidação. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ admite a arguição de incompetência relativa como preliminar da contestação, salvo demonstração de concreto prejuízo. Precedentes. 2. A aferição da ocorrência de prejuízo pela inobservância de formalidade processual, contrariando o quadro fático delineado no acórdão da Corte de origem, não é possível em recurso especial, dado o enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Contrato de adesão. Incompetência relativa. CPC/1973, art. 112. Súmula 335/STF. Súmula 33/STJ. CDC, art. 51.
«I - Alegação descabida de violação a dispositivos do CCB/1916, CPC/1973, art. 42, art. 111 e de discrepância com a Súmula 335/STF, vez que o acórdão não se contrapõe aos respectivos preceitos. II - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, mesmo se tratando de contrato de adesão, eventual desconsideração da cláusula de eleição de foro, tida como abusiva, por constituir obstáculo a defesa, depende da iniciativa do réu, a quem cabe arguir a incompetência r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Ação de repetição de indébito. Extinção do processo por conta de suposta incompetência territorial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Declinação de competência e determinação de remessa dos autos. Impossibilidade, uma vez que declaração de incompetência relativa não pode ocorrer de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Recurso provido.
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56 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de indenização movida contra unidade da federação. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes. 2 - Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo a Súmula 33 da súmula deste Tribunal. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1.
A competência territorial se trata de competência relativa, que se prorroga na hipótese de o réu não alegar em sede de preliminar de contestação, a teor do CPC, art. 65. 2. Conforme previsão contida no enunciado da Súmula 33/STJ, que «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.». - Conflito de competência rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 63, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por uso indevido de imagem, reconheceu de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Gonçalo/RJ, domicílio do autor. O agravante sustenta que a competência relativa não pode ser reconhecida de ofício e que a ação deveria permanecer na Comarca de São Paulo/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência relativa pode se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Remessa dos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) à comarca do domicílio da ré agravada. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 112 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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60 - STJ. Competência. Juizados Especiais Cíveis. Ação de cobrança. Diferenças não recebidas de cheque que não pode ser cobrado em agência bancária. Domicílio do réu. Competência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lei 9.099/95, art. 4º.
«A competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais segue a regra geral, qual seja, a do foro do domicílio do réu, seguindo os moldes tradicionais do CPC/1973, prorrogando-se, todavia, quando não argüida incompetência pela parte contrária. «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício» (Súmula 33 desta Corte).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Interposição de exceção de incompetência para reconhecer conexão entre a ação ordinária e os embargos à execução. Impossibilidade. Conexão e continência são modos de modificação de competência e não hipóteses de incompetência relativa. Suspensão inadmissível. Reunião poderia ter sido determinada de ofício. Impossibilidade nesta oportunidade, todavia. Preliminar afastada.
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62 - TJSP. Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Ementa: Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Análise de eventual abuso de cláusula de foro de eleição que somente tem espaço em relações de consumo. Inexistência de concreto prejuízo ao recorrido. Recurso provido.
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63 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato de adesão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que estabelece a eleição do foro em local diverso daquele do domicílio do devedor (consumidor), dificultando sua defesa. Nulidade. Mantido o acolhimento da arguição de incompetência relativa. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência Relativa. Declinação de ofício e determinação de remessa dos autos a outra Vara. Inadmissibilidade. Provocação da parte demandada, via exceção. Necessidade. CF/88, art. 109, § 3º. Observância. Inteligência da Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência relativa. Ação revisional de contrato de empréstimo. Entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não configurada. Súmula 563 do C. STJ. Regra de competência aplicável é a do CPC. Incompetência relativa deve ser arguida pela ré em preliminar de contestação, se assim entender cabível, sob pena de prorrogação da competência do Juízo. CPC, art. 65. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ausência de legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o juízo suscitado competente em razão da aplicação da Súmula 33/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula 33/STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo requerido. 2 - Seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar de competência territorial relativa, sem que tenha sido oposta exceção de incompetência pelo réu, não se verifica a legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que, em sede de conflit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Competência. Inventário. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Descabida a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca do último domicílio da inventariada. Mantida a competência do juízo «a quo». Recurso provido para esse fim.
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68 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro. Necessidade de arguição de exceção de incompetência. Recurso provido.
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69 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CONFLITO SUSCITADO PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU EM FACE DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DIREITO DE ESCOLHA DO FORO. PRINCÍPIO DA «FACILITAÇÃO DA DEFESA". CDC, art. 6º, VIII. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO. 1.
Hipótese em que o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência para o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de ajuizar a ação em seu domicílio, sem embargo da opção pelo foro de domicílio do réu. 3. Princípio da facilitação da defesa, norma protetiva estampada no CDC, art. 6º, VII, cujo entendimento jurisprudencial sobre sua aplicação está sedimentado na jurisprudência do STJ. 4. Inco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Incompetência relativa. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Competência. Territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Incompetência relativa que somente pode ser arguida pela parte contrária, por meio de exceção. Inteligência do CPC, art. 112 vigente à época de decisão recorrida e Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de redistribuição do feito reformada. Recurso provido.
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72 - TRT3. Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.
«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do CPC/1973, art. 111, sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do CLT, art. 799 e CPC/1973, art. 114. O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência territ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.
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74 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência relativa. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência do foro. Desacolhimento. Impossibilidade de a ação ser ajuizada no foro do escritório da parte. Partes que não possuem qualquer vínculo com tal comarca. Escritório de advogado que não constitui critério válido a determinar a competência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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75 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 10.741/03, art. 99 - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DECLÍNIO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRECLUSA.
Ainda que a ação penal verse sobre infração de menor potencial ofensivo, a competência não poderá ser deslocada para o Juizado Especial Criminal, uma vez que a questão foi arguida de forma tardia, operando-se a preclusão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO PROCEDENTE. -
Nos termos do CDC, art. 43, «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". - O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. - Conflito de Competência acolhido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação revisional de contrato bancário. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Ação proposta em domicílio diverso do autor e também do réu. Inadmissibilidade. Desistindo o consumidor de demandar em seu próprio domicílio, deve optar por propor a ação no domicílio do réu. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Competência territorial. Declinação de ofício. Admissibilidade, na hipótese. Negócios jurídicos realizados na mesma comarca da residência do autor. Prosseguimento de ação em comarca diversa. Descabimento. Inexistência de vínculo jurídico. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 77 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e do que dispõe a Súmula 33/STJ. Recurso não provido.
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão de declaração de incompetência relativa do juízo com determinação de remessa ao TJPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são discutidas: (i) o cabimento do agravo de instrumento; (ii) a competência do juízo agravado para o processamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que declina a competência, nos termos da tese fixada pelo Tema 988 do C. STJ. Precedente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Competência relativa. Declaração de ofício. Descabimento. Súmula STJ-33. CPC/1973, art. 112. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da filial da seguradora. Possibilidade. Competência territorial. Súmula 33/STJ. Precedentes desta corte.
«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o CPC/1973, art. 112 e a Súmula 33/STJ, porquanto compete exclusivamente à parte interessada argui-la mediante exceção própria. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUÍR A SENTENÇA. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à comarca da Campinas - Competência Territorial - Inteligência do art. 46, §5º do CPC e do CTN, art. 127 - Incompetência Relativa - Impossibilidade de ser declinada de Ofício - Súmula . 33 do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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83 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incompetência relativa. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte:"A competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em, DJe de.). Incidência da Súmula 83/STJ. 26/9/2022 29/9/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -
Nos termos do CPC, art. 53, II, o foro do domicílio do alimentando, em regra, é o competente para as ações envolvendo alimentos, sendo a competência territorial e relativa em casos que tais. - Entretanto, conforme CPC, art. 63 e Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa, essa não pode ser reconhecida de ofício. - Deve ser acolhido o conflito negativo de competência, para reconhecer a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação de alimentos, tendo em vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Execução fiscal visando satisfação de créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída ao Juízo da Vara Única do Município exequente. Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais Municipais do Foro da Comarca de São Paulo, domicílio da executada. 2. Conflito de competência suscitado. 3. Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de decli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento na comarca do domicílio do agravado. Consumidor que pode escolher entre o seu domicílio e o domicílio do réu para ajuizar a ação. Declinação de ofício descabida. CPC/1973, art. 112, Súmula 33/STJ e Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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87 - TJSP. Recurso. Acórdão que por maioria de votos rejeitou a questão preliminar de incompetência relativa da turma julgadora, e por unanimidade deu provimento à apelação reformando a sentença de primeiro grau. Recurso inadequado. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
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88 - TJSP. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Necessária arguição como questão preliminar de contestação. Incompetência não arguida pela ré, que concorda com a manutenção da demanda no Juízo a quo. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 64. Recurso provido.
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DE ELEIÇÃO - PROTESTO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO FORO PACTUADO -
Nas hipóteses em que haja eleição do foro pelas partes, este prevalece sobre o foro legal, ainda que haja protesto em praça distinta daquela constante na cártula, porquanto o protesto do título em lugar diverso do determinado na cláusula eletiva de foro não implica renúncia tácita do foro eleito. RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Incompetência relativa. Competência territorial. Ação declaratória. Ajuizamento na Justiça do Trabalho segundo as regras de competência lá estabelecidas. Remessa dos autos à Justiça Estadual da mesma comarca, diversa do domicílio dos autores e réus. Determinação de remessa dos autos para a comarca onde residentes alguns autores e sede do réu. Descabimento. Arguição possível somente por meio de exceção de incompetência. Recurso provido.
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91 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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92 - STJ. Competência. Prevenção. Distribuição. Ausência. Nulidade relativa que reclama alegação oportuna. CPP, art. 75 e CPP, art. 83.
««A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.» (CPP, art 75). A inobservância do disposto no CPP, art. 75 consubstancia nulidade relativa, exigindo, por isso mesmo, alegação oportuna - inocorrente na espécie - e demonstração efetiva do prejuízo. Não havendo distribuição, não há falar em incompetência relativa do juízo em que flui a causa, precisamente porque não fixada a comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1.
Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. 2. A norma inserta no CDC, art. 101, I, foi criada para beneficiar o consumidor, de modo que pode este, conforme seus interesses, renunciar ao privilégio a ele deferido por lei. 3. É defeso ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, conforme se depreende da Súmula 33/STJ. 4. Conflito de competência acolhido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, §5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Açucena em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, nos autos de ação indenizatória movida por Sílvia Aparecida Gonçalves contra Samarco Mineração S/A e outros. O Juízo suscitante alegou que a incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser reconhecida de ofício, conforme disposto na Súmula 33/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de crédito fixo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Juízo. Incompetência relativa arguida por meio de exceção. Prorrogação. Não ocorrência. Súmula STF/283.
I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. II - Os recorrentes não combateram o principal fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a competência territorial tem natureza relativa, e, por isso, não se prorroga quando alegada no momento oportuno, por meio de exceção de incompetência. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes desta Corte. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. - A
mudança trazida pela Lei Complementar Estadual 174/2024 não alterou regra de competência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis na qual se processava a ação de curatela. Nos termos do CPC, art. 43, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação, se não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta. - A competência para processamento de ação de curatela é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Admissibilidade. Inexistência de vínculo jurídico entre a causa e o local escolhido para a propositura de lide. Hipótese, ademais, de relação de consumo. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 101, inciso I. Manutenção da decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Recurso desprovido.
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98 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com restituição de indébito. Reconhecimento da incompetência do Juízo de ofício e determinação de remessa dos autos à Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, onde o autor-agravante possui residência. Competência territorial de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal da ré pessoa jurídica, quanto às obrigações que ela contraiu. CPC/1973, art. 100, IV, «b». Decisão reformada para que a ação prossiga na Comarca de Assis/SP. Recurso provido para esse fim.
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Incompetência relativa. Art. Apontado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Não provimento.
«1. A matéria de Lei, lastreada nos artigos apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, de forma que aplicável, no caso, o teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito, declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Apucarana/PR. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)