DOC. 138.4240.5003.3500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela alínea «c». Prequestionamento. Exigência. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. Necessidade de prequestionamento da questão federal objeto de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional.

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