Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial.cláusula de eleição de foro. Abusividade. Arguição de incompetência relativa. Necessidade de oposição de incidente de exceção. CPC/1973. Apresentação de impugnação. Prorrogação da competência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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152 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Provas. Existência. Aferição. Via inadequada. Pena. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Não conhecimento do writ. Incompetência relativa. Ratione loci. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Prorrogação.

155 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio» da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.

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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enfiteuse. Alegada competência da 1ª seção. Competência relativa. Preclusão. Foro. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. FORO COMPETENTE. FACULDADE DA VÍTIMA.

158 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Quaraí/RS. Irresignação da Autora. A faculdade de escolha a autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos, como no caso. Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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161 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Domicílio. Incompetência. Ex officio. Decretação. Possibilidade. Município. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Incompetência relativa decretada de ofício. Possibilidade no caso concreto.

162 - STJ. Competência. Ação de busca e apreensão. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

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163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Incompetência relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Desclassificação. Impossibilidade. Presença de grave ameaça. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

164 - TJSP. Agravo Interno. Ação de resolução contratual c/c obrigações de pagar e de fazer. Decisão que determinou a redistribuição da ação para o foro de domicílio da parte ré. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, REJEITOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELO RÉU, ALÉM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AGRAVANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, ALÉM DE APONTAR PARA SUPOSTA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO A ATRAIR AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSTULANDO, AINDA, PELA ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA RELATIVA DO JUIZO. TRATA-SE DE AÇÃO JUIZADA PELO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO EM FACE DA AGRAVANTE, VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$46.472,74, REFERENTE A SERVIÇO POR ELE CUSTEADO NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO E QUE, SUPOSTAMENTE ESTAVA NO PERÍODO DE GARANTIA. EMBORA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ESTEJA ANCORADA NO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO NÃO CONTAVA COM GARANTIA MESMO ANTES DO INGRESSO EM SUA OFICINA, A RÉ, ORA AGRAVANTE, NÃO FAZ PROVA DE TAL FATO NEM NA ORIGEM, TAMPOUCO NESTES AUTOS, SENDO QUE A PARTE DA DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA ESTE FIM, MOTIVO PELO QUAL POSTERGA-SE A DECISÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APESAR DE O VEÍCULO TER SIDO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, DE UMA SIMPLES LEITURA DO CONTRATO, OBSERVA-SE QUE A AQUISIÇÃO DO BEM FOI FEITA PARA O ENTE PÚBLICO COMO DESTINATÁRIO FINAL, ATRAINDO-SE A INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, MÁXIME EM RAZÃO DE A PESSOA JURÍDICA APRESENTAR FRENTE AO FORNECEDOR ALGUMA VULNERABILIDADE. IN CASU, A VULNERABILIDADE TÉCNICA É PATENTE, UMA VEZ QUE EMBORA HIPOTETICAMENTE O ENTE PÚBLICO ATÉ POSSA CONTRATAR OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA LHE AMPARAR TECNICAMENTE, NÃO SE PODE ATRIBUIR AO MUNICÍPIO EXPERTISE SUFICIENTE A PONTO DE EQUIPARAR-SE AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE SE AFASTA, TANTO POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUANTO PELA EXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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166 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.

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167 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - único bem a ser partilhado encontra-se na comarca de Arealva/SP - aplicação da regra prevista no Art. 48, parágrafo único, I do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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168 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.

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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Insurgência em face da decisão que reconheceu de ofício a incompetência do juízo de Mogi das Cruzes e determinou a remessa dos autos para a comarca na qual ocorreu o acidente (Cambé-PR) - Documentação acostada aos autos que não é suficiente para comprovar que a autora é locadora de veículos, com filiais em várias cidades - Impossibilidade de a incompetência relativa ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) - Recurso provido

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170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c indenização. Demanda distribuída perante o I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Processamento do feito com apreciação da liminar, citação da ré e apresentação de defesa. Remessa, de ofício, ao I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em razão do domicílio da autora. Descabimento. Perpetuação da jurisdição. Competência do Foro do local da filial, nos termos do CPC, art. 53, III, «b». Impossibilidade de reconhecer, de ofício, incompetência relativa. Competência do I. Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Central.

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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

172 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que reconheceu de ofício a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Campo Largo, Paraná - Ação que não foi proposta no foro eleito pelas partes - Inaplicabilidade da regra do art. 63, §§ 1º e 3º do CPC - Impossibilidade de a incompetência relativa ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) - Relação de consumo não configurada - Recurso provido

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173 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

174 - STJ. Falência. Competência absoluta. Manejo de exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301.

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Regressiva - Fornecimento de energia - Contrato de Seguro - Fase saneadora - Preliminar de incompetência relativa acatada - Insurgência que prospera - Aplicação das regras de competência do CDC, art. 101, I - Possibilidade - Empresa Autora que sub-roga-se nos direitos inerentes aos Segurados aos quais procedeu o pagamento da respectiva indenização - Aplicação da Súmula 188, do E. STF - Remessa dos Autos à Comarca da sede da Ré ou do local da ocorrência dos danos - Impossibilidade - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se reconhecer como competente a Comarca de Origem para o processamento do Feito.

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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de citação arguida. Alegação de que a carta de citação foi entregue no endereço de imóvel alugado a terceiro. Nulidade fundada em um único documento, qual seja, a primeira lauda do suposto instrumento de contrato de locação. Documento incompleto. Constatação de que, no endereço indicado pela agravante, reside a sua genitora. Agravante que não se desincumbiu de comprovar que residia em outro local. Alegação de incompetência relativa. Prejudicada a análise do pedido ante o trânsito em julgado da sentença. Prorrogação da competência. CPC, art. 65. Recurso desprovido.

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177 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . CLT, art. 800. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC/2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do CLT, art. 800, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC/2015, o qual dispõe que « os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado .» V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

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178 - TJSP. Agravo Interno. Ação de ressarcimento. Decisão que determinou a redistribuição da ação para o foro de domicílio da parte ré. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido

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179 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Não oposta a exceção declinatória do foro fica prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

180 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Validade da cláusula de eleição de foro. Hipótese de incompetência relativa. Alegação de vício na notificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

182 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Obrigação de não fazer consistente na abstenção da utilização de marca. Parcial procedência. Alegação de decisão proferida por Juiz incompetente e violação literal de disposição de lei. Descabimento. O meio processual para arguir-se a incompetência relativa é a exceção declinatória de foro «excptio declinatoria fori», nos termos dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante e, a mera interpretação da Lei não dá margens à ação rescisória. Rescisória improcedente.

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183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.

185 - TJSP. Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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186 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

187 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.

188 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Execução por título extrajudicial. Aquisição de produtos agropecuários. Reconhecimento de existência de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação distribuída no foro de eleição. Decisão que a considerou ilegal, determinando sua redistribuição à comarca do domicílio do executado. Impropriedade. Relação entre cooperativa de crédito e associados que não pode ser entendida como relação de consumo. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da ação no foro de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

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189 - TJSP. Agravo de instrumento - Competência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição e remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que abrange o endereço no qual encontra-se sediada a requerida - Procedência do inconformismo - Incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar de contestação ou prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido, com observação

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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191 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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192 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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193 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Palhoça/SC, local em que a ré tem sede, por entender tratar-se de uma relação de consumo. Interposição do recurso. Cabimento. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada. Ausência de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido

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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - TESES PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA RELATIVA - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - TESES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM DE EX-SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU O FEITO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CDC DETERMINANDO O PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM E AFASTOU O DANO MORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 STJ. SENTENÇA QUE SE ANULA DEVENDO O FEITO SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO PROVIDO.

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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Irresignação contra decisão que, rejeitando a preliminar de incompetência relativa, determinou o prosseguimento da demanda na Comarca de São Paulo - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual - Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor seguradora - Prerrogativa exclusiva do consumidor - Ação que deve ser processada no domicílio da parte Agravante, nos termos do CPC, art. 53 - Decisão reformada - Provido o agravo

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198 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade pela incompetência relativa do juízo. Ausência de fumus boni iuris. Tese que demanda análise mais aprofundada dos elementos constantes da ação penal. Agravo regimental não conhecido.

199 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.

200 - TJSP. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido

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