Incompetencia Relativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 126.6971.7029.5388

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ré que, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência territorial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Decisão agravada que afastou a preliminar de incompetência relativa. Pretensão da ré-agravante à reforma. Possibilidade. Forum delicti comissi. Em ações de reparação de dano, a competência é do lugar do ato ou fato, nos termos do , IV, a. Recadastramentos anuais da requerida, para fins de continuidade do recebimento da pensão por morte, que,... ()

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Doc. 519.5244.2753.1597

302 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Preparo regularmente recolhido no mesmo ato. Benefício que, ademais, não retroage ao tempo da condenação. Tempestividade da contestação não reconhecida. Defesa protocolada dias após o término do prazo legal. Revelia corretamente decretada. Alegações de fatos presumidos como verdadeiros (). Matérias de defesa, inclusive incompetência relativa, não conhecidas, pois extemporâneas. Réu que,... ()

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Doc. 949.8168.0287.6012

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BETIM/MG, FORO DO LOCAL DO ACIDENTE E DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS POR SE TRATAR DE AUTORA LOCADORA DE VEÍCULO. 1.

Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade, ainda que se trate a autora de locadora de veículo (art. 64 § 2º e art. 65, caput, ambos do CPC). Aplicabilidade da Súmula 33, C. STJ. 2. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 140.5910.1855.9678

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de cobrança movida por estabelecimento de ensino, declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição do feito a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Vargem Grande do Sul, onde domiciliado o réu, consumidor. Irresignação da autora que comporta acolhimento. A cláusula contratual que prevê foro de eleição diverso do foro do domicílio do consumidor deve prevalecer, salvo quando patente o prejuízo à parte - que, ictu oculi, não se co... ()

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Doc. 486.6381.7189.3156

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO HÁBIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sanada a irregularidade do título de crédito executado pela emenda à inicial, não há razão para o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, de modo que acertada a decisão que a rejeitou e determinou o prosseguimento da execução. Incompetência relativa territorial que deveria ser arguida como preliminar dos embargos à execução. Impossibilidade de sus... ()

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Doc. 617.4001.4477.6586

306 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Ausentes, no caso, fundadas razões para indeferir o benefício - Gratuidade deferida - Agravo, neste ponto, provido INCOMPETÊNCIA - Feito remetido ao Juízo de São José do Rio Preto pelo Juízo de Águas Claras-DF - Alegação de incompetência... ()

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Doc. 951.7467.5519.6589

307 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição ré contra a sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a antecipação de recebíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) incompetência do juízo de origem, por eleição de foro diverso; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) cancelamento da operação de antecipação avulsa por questões de segurança; (iv) prevalência da força vinculante do contrato; (v) ausência... ()

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Doc. 250.2280.1788.0721

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Incompetencia do juízo, inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de incompetência do juízo, a Corte local salientou que «não consta a prática de nenhum ilícito eleitoral conexo ao comum, razão pela qual não há se falar em incompetência do juízo», ressaltando, ao final, que «a imputação contida na denúncia é a de peculato, na modalidade desvio, consistente no fato de dar ao dinheiro público destinação diversa da original, auferindo proveito patrimonial», delito esse «praticado por funcionário público contra a Administ... ()

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Doc. 236.6883.0298.9095

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - MULTA MORATÓRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não se conhece de parte do recurso, visto que contém alegações fáticas inauguradas em fase recursal, caracterizando inovação recursal. 4. O consumidor tem foro privilegiado, sendo preconiza... ()

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Doc. 785.9601.6845.7796

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de depósito bancário. Arguição de nulidade da decisão que acolheu preliminar de incompetência do Juízo. Aplicação da regra geral de competência da ação fundada em direito pessoal do domicílio do réu. Ação inadequadamente ajuizada no domicílio diverso do réu. - Alega o agravante que a decisão é nula por falta de fundamentação. Entretanto, decisão fundamentada na regra geral da aplicação da competência. Alegação de revelia por cit... ()

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Doc. 621.5063.1078.7513

311 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 876.1330.8055.1644

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Irresignação do executado - Inadmissibilidade - Citação válida - Carta encaminhada ao endereço declarado pelo réu com o de seu domicílio e assinada por familiar - Alegação de incompetência territorial - Exceção de pré-executividade admitido, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de ... ()

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Doc. 193.3264.2005.1100

313 - STJ. Processual civil. Fornecimento de substância denominada de fosfoetanolamina, «pílula do câncer», pelo estado de São Paulo e pela universidade do estado de São Paulo. Omissão. Inexistência. Competência territorial relativa suscitada de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Facilitação do acesso ao judiciário.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a incompetência do foro escolhido pelo autor para ajuizamento da demanda. 2 - Todavia, como bem destacado pelo Parquet federal, nota-se que a Fazenda do Estado de São Paulo não suscitou oportunamente a incompetência do Juízo a qu... ()

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Doc. 210.4060.4908.2983

314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Acolhimento de preliminar de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, do domicílio do réu. Competência relativa. Pretensão de extinção do feito. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ajuizou Execução Fiscal contra o ora agravante, postulando o pagamento de valores devidos a título de multa ambiental. A Execução Fiscal foi distribuída à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. Citado, o agravante opôs Embargo... ()

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Doc. 241.1081.0672.1453

315 - STJ. Processual civil. Prevenção afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. 1. «o equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, encerra incompetência relativa, em relação à qual deveria a parte opor a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief), prorrogando-Se a competência ulteriormente fixada, uma vez configurada a preclusão". (manifestação do min. Luiz fux à fl. 518)

2 - Não é viável o exame de teses agitadas com base no não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Ademais, é deficiente a fundamentação recursal - o que atrairia a incidência da Súmula 284/STF -, pois a regra do que a recorrente aponta como malferida, não está em discussão, mas apenas a sua aplicação temporal, de modo que a alegação de contrariedade a esse dispositivo não atende à prete... ()

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Doc. 985.6847.1778.7052

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. RECURSO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca da parte segurada. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio da autoria ou do local onde ocorr... ()

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Doc. 113.9543.0578.7355

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de domicílio do segurado. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ... ()

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Doc. 183.0393.6006.0100

318 - STJ. Competência. Conflito. Cautelar preparatória. Ações inversas a pretensão executiva. Foro competente. Declinatória confirmada em agravo. Tribunal ao qual não se vincula o juiz suscitante. Distinção determinada em face da natureza da competência controvertida. Incidência da Súmula 33/STJ.

«I - para a execução fundada em titulo extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicilio do réu. II - o foro do lugar do pagamento e também competente para as ações inversas a pretensão executiva do título (v.g. Consignatória e anulatória). III - havendo acordão em sede de agravo confirmando a declinatória, proferido por tribunal ao qual não esteja o juiz, ao qual foram encamin... ()

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Doc. 140.5733.8003.9700

319 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Questionamento acerca de pedido incidental de modificação de competência. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1. A petição que, num primeiro momento, afirma existir omissão no aresto atacado, para, depois, dizer que, ao tratar do tema supostamente omisso, teria havido contradição, verdadeiramente, revela traços de inépcia (, parágrafo único, inciso II, c.c. ). De mais a mais, a pretensão de modificação da competência, por prevenção, somente pode se dar até o início do julgamento. artigo 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; assim,... ()

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Doc. 176.4933.5001.4500

320 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Prequestionamento verificado. Decisão do tribunal de origem e fundamentos do apelo nobre que abrangem diretamente a controvérsia examinada pela decisão agravada. Não aplicação da Súmula 282/STJ. Nas execuções fiscais, o prazo para oferecimento da exceção de incompetência é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa. Aplicação inadequada da Súmula 515/STJ, conforme estabelecido no Resp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22.9.2010. Não incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A impugnação da decisão agravada se sustenta nos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos fundamentos utilizados pela decisão para provimento do recurso, violando a Súmula 282/STF; (ii) intempestividade da Exceção de Incompetência aviada pelo Contribuinte, na origem; (iii) violação às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Verifica-se o prequestionamento da matéria quando o Recurso Especial se apoia na violação de legislação federal diretamente relacionad... ()

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Doc. 166.4963.5005.0800

321 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011). 2. Ademai... ()

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Doc. 207.5972.7001.4500

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno em exceção de incompetência relativa em recurso especial. Distribuição por prevenção. Ações civis públicas autônomas. Ausência de conexão ou continência entre as ações. Inexistência de risco real de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente o presente recurso especial e o Resp Acórdão/STJ. Exceção acolhida, em conformidade com o parecer do mpf. Recurso da união a que se nega provimento.

«1 - O presente recurso impugna decisão monocrática que acolheu Exceção de Incompetência proposta por TERRA DE DIREITOS e outros, oriundo da Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8/PR, a qual originou o presente Recurso Especial distribuído a esta Relatoria, por suposta prevenção em relação ao REsp. 4Acórdão/STJ, originário da Ação Civil Pública 2009.70.00.021057-7/PR. 2 - No caso em comento, inexiste conexão ou continência, a justificar a distribuição por dependênci... ()

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Doc. 463.6100.0180.8917

323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais. 1. Preliminar de incompetência relativa que configura inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi arguida previamente antes da prolação da r. sentença. 2. Não há que se falar necessidade do julgamento pelo mesmo juízo que conduziu o processo original, tendo em vista que se trata de ações com partes, pedido e causa de pedir diferentes. 3. Manutenção da r. sentença proferida por seus termos, tendo em vista q... ()

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Doc. 155.9855.3000.4100

324 - STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Réu com foro por prerrogativa no Tribunal de Justiça local. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo relator prevento. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência no caso.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Enquanto não reconhecida a incompetência relativa, são válidos os atos praticados até então, cabendo ao magistrado que receber o processo prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores praticados pelo juiz tido como incompetente (C... ()

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Doc. 963.6868.4880.6417

325 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO -AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À COOPERATIVA AUTORA - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA INCONFORMADA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO DIGITAL - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DO USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, TODOS JUNTO A RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXIGIBILIDADE DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DA AÇÃO COMO PROPOSTA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.2545.6003.5400

326 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Crimes de peculato e sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de litispendência e bis in idem. Condutas distintas. Incidência tributária sobre o faturamento obtido de forma fraudulenta. Possibilidade. Configuração do crime de sonegação fiscal. Nulidade do acórdão por ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Omissão não verificada. Carta de execução de sentença penal na qual consta que o paciente foi condenado em regime aberto. writ não conhecido.

«1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação da via eleita. 2. Entre os marcos interruptivos da prescrição elencados no , incisos I a VI, não houve lapso temporal maior do que os 8 (oito) anos exigidos pelo , IV, do mesmo Código. A pena em concreto foi fixada pelo acórdão recorrido em 3 (três) anos de reclusão, o que atrai a incidência do inciso IV, do 3. O entendimento desta Corte caminha em sentid... ()

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Doc. 545.5574.6154.0800

327 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminares de conexão e incompetência relativa afastadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade do «laudo» apresentado. Nexo de causalidade entre a condu... ()

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Doc. 956.9604.8953.7361

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL.

Demandante que teve fotografia de sua autoria utilizada, sem autorização, em site comercial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Preliminar de incompetência relativa rejeitada. Inteligência do , V c/c , § 1º. Mérito. Veiculação de fotografia de propriedade do autor em site da ré, sem autorização e a devida contraprestação. Ato ilícito configurado. Violação de direitos autorais. Indenização por danos morais reduzi... ()

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Doc. 207.5972.7006.8600

329 - TJDF. Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do , parágrafo único. 5 - Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante» (Acórdão 1228549, 07235176020198070000, Rel. HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, j. em 03/02/2020, DJE 13/02/2020). 2 - Nos termos do , caput, competente para o inventário,... ()

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Doc. 144.5332.9001.9300

330 - TRT3. Competência em razão do lugar.. Conexão e continência.. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória.

«Tanto na conexão como na continência há uma possibilidade aberta de modificação de competência. É o que se lê do , que trata de competência relativa, em razão do valor ou em razão do lugar. Assim, a conexão e a continência são causas modificativas de competência, com finalidade de possibilitar o julgamento simultâneo das demandas similares. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de... ()

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Doc. 705.9200.2214.6764

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Declaração de invalidade de cláusula de eleição de foro de ofício e remessa à Comarca distinta - Insurgência que prospera - Determinação oriunda de declaração de incompetência relativa, de ofício - Impossibilidade - Aplicação da súmula 33, do STJ - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Contrato Empresarial - Cláusuça de eleição de foro com amplitudade, que, por si só, não é razão para ... ()

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Doc. 253.5539.8185.4821

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria agrícola. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Uruguaiana/RS. Validade da cláusula de eleição do foro. Relação consumerista não caracterizada, figurando o réu, ora agravado, como produtor de quantidade expressiva de grãos. Ausência de hipossuficiência. Não demonstrada a abusividade da cláu... ()

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Doc. 401.7885.9222.1316

333 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - PROTESTO - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DE PAINS, ESTADO DE MINAS GERAIS -

Distribuição originária do feito se deu na Comarca de domicílio da Autora - Impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa - Competência do Município para legislar sobra a circulação de veículos na sua circunscrição - Protesto de multa de trânsito - Possibilidade - Certidões de Dívida Ativa que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto - Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único aa - Via administrativa, contudo, que aind... ()

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Doc. 503.1782.9434.3580

334 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual. «Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Tabela de Pontuação» e «Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks". DECISÃO que acolheu a preliminar de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Rela... ()

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Doc. 361.2676.9676.2498

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Decisão que majorou o valor atribuído à causa e reconheceu incompetência relativa de ofício. Decisão reformada. VALOR DA CAUSA. Procedimento eleito que não possui correspondência com o valor da ação a ser proposta - Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. COMPETÊNCIA. Prova que deve ser produzida no local dos bens. Art. 381, §2º do CPC. Necessidade de observância à economia processual. Domicílio da Ré (Agravada) em Campos do Jordão ... ()

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Doc. 697.2687.6279.7560

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC, ONDE ESTÁ SITUADO O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. VERBETE DE SÚMULA 33/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO CPC, art. 932, V, «A». EM SENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA TEM A FACULDADE DE BUSCAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO FORO DO LUGAR ONDE TENHA OCORRIDO O ATO OU FATO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA. NA HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO DO BANCO RÉU, SEJA MATRIZ OU FILIAL, EM COMARCA DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. COM BASE NESTA PREMISSA, A ESCOLHA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO ENCONTRARIA GUARIDA. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, EXIGE-SE QUE O EXAME DO RECURSO SEJA REALIZADO SOB A ÓTICA DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO AUTOR, EMBORA TAL TESE NÃO TENHA SIDO ABORDADA NO PRESENTE AGRAVO, ESTANDO PRESENTE SOMENTE NA PEÇA INICIAL DO AUTOR. NO MÉRITO, A DECISÃO TAMBÉM CARECE DE AMPARO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE O ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, INDICA O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR DA MARINHA REGULARIDADE DA ESCOLHA DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 210.8200.7956.8174

337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão ora agravada que reconhece a violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 538. Existência de omissão sobre a alegada aplicabilidade do CPC, art. 112. Agravo conhecido e recurso especial provido para se determinar a manifestação, pelo órgão competente do tribunal de origem, acerca da questão tida como omissa. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ.

1 - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos EREsp 332.655/MA (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005, p. 123), a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão. Diversa é a hipótese em que o órgão colegiado, por economia processual, julga os embargos de declaração como agravo e enfrenta a matéria obj... ()

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Doc. 509.9956.1563.5845

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, em ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de financiamento com garantia fiduciária de dois veículos. O agravante sustenta a natureza empresarial da relação jurídica, argumentando pela validade da cláusula de eleição de foro, nos termos do , § 5º, e requer a reforma da decisão. II. QU... ()

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Doc. 631.3561.8985.5603

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviços. Decisão saneadora que deixa de analisar exceção de incompetência relativa. Inconformismo da parte ré. Conhecimento em parte das razões recusais. Recurso que não guarda correlação com a decisão agravada, já que não abordou a exceção de incompetência apresentada pelo agravante em contestação, ferindo o princípio da dialeticidade. Manifesta falta de interesse processual do agravante na medida em que a decisão agravada n... ()

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Doc. 763.1292.4057.6733

340 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 217-AÀ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E II DO CPP, OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 215 CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO - INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPETENCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA ANALISE DO PEDIDO - CONDENAÇÃO PELO STJ - COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA ANALISE DA REVISÃO CRIMINAL RELATIVA AOS SEUS JULGADOS

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Doc. 330.6270.8668.2103

341 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO manejada por ambas as partes. EXAME: Apelo da ré, pretendendo a improcedência da ação: Preliminar de incompetência relativa acolhida. Documentos nos autos que apontam que as datas de ocorrência dos sinistros e de início de vigência das apóli... ()

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Doc. 988.8213.7797.6163

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTIGO, 100, INC. I, DO CDC), NO DO RÉU (arts. 46 E 53, INC. III, ALÍNEA

"a», DO CPC), NAQUELE EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (art. 53, INC. III, ALÍNEA «d», CPC) OU, AINDA, NO DE ELEIÇÃO, PREVISTO NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA OPTOU POR AJUIZAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 162.4202.3002.6300

343 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 2. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índ... ()

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Doc. 144.9591.0011.0900

344 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência relativa em sede de ação de inventário. Militar aposentado. Não aplicação dos arts 76 «caput» e § único e 72, ambos do CCB/2002. De cujus que possuía bens em locais diversos, porém com domicílio certo. Não aplicação do, II, do CPC/1973, art. 96. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 70 c/c 96, «caput», do CPC/1973. Recurso improvido.

«1. É certo que cessando a incapacidade do incapaz, aposentando-se o servidor público, o militar, ou o marítimo, ou, ainda, tendo cessado os motivos da prisão, afastada está a regra disposta no , caput e § único. Ainda, o art. 72, desse mesmo Diploma, suscitado pelo agravante, igualmente, não tem aplicação no presente caso, posto que além de já aposentado quando do falecimento, o seu inventário - por motivos óbvios, posto que decorre do evento morte - em nada se r... ()

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Doc. 156.1781.3003.5900

345 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.

«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. 2. O art. 88 trata da denom... ()

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Doc. 605.0830.9067.4985

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que reconheceu, de ofício, incompetência territorial - Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de ser abusiva, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - Impossibilidade - Ainda que se cogite de relação de consumo, só se fala em abusividade na hipótese em que restar evidenciada a inviabilidade ou dificuldade da defesa judicial de parte hipossuficiente, pois se estará diante de competência a... ()

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Doc. 429.2301.1975.8565

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMÓVEL - AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA CONTRATUAL PENAL - CUMULÇAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Ante a ausência de risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, inexiste incompetência do juízo de origem. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em contrato de prestação de serviços e notas fiscais. 3. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. 4. Insere-se nos poderes do magistrado a... ()

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Doc. 756.3862.4768.9197

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida, que acolheu preliminar de incompetência relativa, determinando a remessa dos autos do processo para a comarca do domicílio da ré - Descabimento - Hipótese em que a agravante busca, em regresso, a condenação da agravada ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento (falha do serviço) de contrato de fornecimento de eletricidade - Danos decorrentes de oscilação na rede elétrica - Competência territori... ()

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Doc. 386.5666.0052.8910

349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame. 1. A autora propôs a ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de um suposto débito contraído junto ao banco réu. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob a premissa de que a autora não comprovara residir nos limites da base territorial do Foro Regional de Penha de França. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo foi correta, considerando a alegada incompetência territor... ()

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Doc. 283.9249.0086.5171

350 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Preclusão da preliminar de incompetência relativa de foro em virtude de suposta ineficácia da cláusula de eleição de foro - Competência prorrogada para o foro de eleição - Cessão fiduciária de direitos creditórios - Natureza de crédito extraconcursal reconhecida pelo próprio administrador da recuperação judicial - Não sujeição da integralidade do crédito aos efeitos da recuperação judicial da empresa coexecutada - Competência do Juízo da execução para decid... ()

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